Advogada Fernanda Boaria

03/09/2020

O Plenário do Senado deve votar na sessão da próxima terça-feira (8) projeto que aumenta a pena para quem abusa, fere ou mutila cães e gatos. O PL 1.095/2019, já aprovado na Câmara, eleva a pena atual, de detenção de três meses a um ano e multa, para reclusão de dois a cinco anos e multa https://bit.ly/31XpBkx

07/08/2020

Diga não a violência contra as mulheres!! 🤝🌹

No dia em que a Lei Maria da Penha completa 14 anos de existência, vamos relembrar o que o Judiciário tem feito para garantir a efetividade desta legislação.

🚺 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu, em 2018, a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra a mulher, que é coordenada pela Comissão Permanente de Políticas de Prevenção às Vítimas de Violências, Testemunhas e de Vulneráveis (Resolução CNJ 254/2018). O objetivo é fortalecer as Coordenadorias Estaduais das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar para ampliar a articulação interna e com todo o sistema da Justiça.
♀️ Por meio das Jornadas Lei Maria da Penha, a Justiça debate a melhor maneira de enfrentar o problema e incentiva as boas práticas que acontecem em todo o país.
🏠 Outra iniciativa do Poder Judiciário é a campanha Justiça pela Paz em Casa, cujo foco é agilizar julgamentos de casos de violência doméstica e familiar, ou seja, agilidade para quem mais precisa de proteção. São três edições anuais, com a participação de todos os Tribunais de Justiça.
↪️ Saiba mais: https://bit.ly/14AnosDeMariaDaPenha

Podem existir mil motivos para se calar, mas basta um motivo para denunciar uma relação de violência: a sua vida! Ligue 190, ou na impossibilidade, procure uma farmácia e apresente o ❌ na palma da mão. 🗣️

Descrição da imagem e : Fotografia de mulher com expressão séria e de braços cruzados. Ela tem os cabelos grisalhos e veste uma camisa pólo branca. Texto: Basta um motivo. Há 14 anos, a Lei Maria da Penha é o principal instrumento de enfrentamento à violência contra a mulher. Para o Judiciário, o principal motivo dessa luta é manter mulheres seguras. . Ligue 190. CNJ

03/08/2020

A Lei n. 14.019 foi sancionada no início de julho e vale para todo o Brasil.

Precisa sair de casa? Saia de máscara! 😷

01/08/2020

O judiciário no combate ao coronavirus. 🤝

⚖️ Mesmo atuando em trabalho remoto durante a pandemia, o Poder Judiciário vem tomando diversas ações para que a sociedade tenha acesso à Justiça durante a crise. Na página Coronavírus hospedada no Portal Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é possível encontrar todos os atos normativos relativos ao tema e, também, diversas notícias sobre como os tribunais brasileiros estão lidando com o novo coronavírus.

↪️ Acesse cnj.jus.br/coronavirus e confira!

Descrição da imagem e : fotografia de um malhete, com letras à frente formando "Covid-19". Texto: O Judiciário no combate à Covid-19. As ações do CNJ e de tribunais de todo o país estão reunidas em uma única página para que seja fácil acompanhar como a Justiça brasileira está trabalhando nesta pandemia cnj.jus.br/coronavirus. . CNJ

26/07/2020

Apesar da proibição prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Quarta Turma do STJ entendeu que a adoção pelos avós é possível quando for justificada pelo melhor interesse do menor.

Segundo o relator do caso, a flexibilização da regra do ECA, para autorizar a adoção avoenga, exige a caracterização de uma situação excepcional.

Saiba mais: http://kli.cx/cpuw

ilustração de dois idosos abraçando duas crianças e acima o texto: "Adoção pelos avós é possível para proteger o melhor interesse do menor "

22/07/2020

🚺 O isolamento social é considerado um dos fatores de aumento da notificação dos casos de violência doméstica no Brasil. Em abril, por exemplo, o índice de feminicídio cresceu 22,2% no país, de acordo com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Para facilitar o registro dessas ocorrências, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou recomendação aos tribunais brasileiros para que dialoguem com as secretarias de segurança pública locais e adotem o registro eletrônico de ocorrências em crimes relacionados à violência doméstica. O objetivo é facilitar o envio de dados e arquivos pela internet que demonstrem a materialidade do crime, assim como os pedido de medidas protetivas de urgência. A norma também recomenda que a vítima seja imediatamente comunicada, por contato telefônico ou Whatsapp, das decisões e dos atos judiciais referentes ao seu agressor. Saiba mais: https://bit.ly/RegistroEletronico

Descrição da imagem e : Fotografia de mulher sentada no sofá com expressão preocupada olhando para o celular em sua mão esquerda. Texto: Ajuda mais rápida. Tribunais estaduais devem adotar o registro eletrônico de ocorrências em crimes relacionados à violência doméstica, para aumentar o acesso das vítimas à Justiça durante a quarentena. CNJ

12/01/2020

🔙 Vale-Transporte é direito, não é salário.

Locomoção é um direito do trabalhador 🚌

Conforme a legislação, o vale-transporte "não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos" (artigo 2º da Lei 7.418/1985 - http://bit.ly/VTEmDinheiro). Também de acordo com a mesma lei, o cálculo do valor do benefício deve ser realizado de acordo com o percurso residência-trabalho e vice-versa, não havendo distância mínima para o recebimento.

Descrição da imagem e : Foto de interior de ônibus. Texto:Vale-transporte não vale como salário. Quando fornecido em dinheiro, o benefício destinado à locomoção não tem natureza salarial e não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Artigo 2º da Lei 7.418/1985. "Retrospectiva CNJ 2019". CNJ.

*Post publicado originalmente em julho de 2019

05/12/2019

Conciliar é sempre a melhor solução 🤝 Em quase todos os casos, como de pensão alimentícia, divórcio, desapropriação, inventário, partilha, guarda de menores, acidentes de trânsito, dívidas em bancos e financeiras e problemas de condomínio a conciliação e a mediação podem ser a solução que você precisa. A Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses. Para essa finalidade, foram estabelecidos fluxos e estruturas físicas com profissionais aptos a atender a população nos respectivos fóruns brasileiros. Nesse sentido, os Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais para a solução de Conflitos (Nupemcs) e os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) são estruturas do Poder Judiciário que trabalham para desenvolver e executar ações na mediação e na conciliação em conflitos judicializados ou não.
Confira no mais sobre o tema: http://bit.ly/EstruturasMediacao

Descrição da Imagem e : Foto de grupo de pessoas em roda, unindo as mãos no centro. Texto: Um lugar para conciliar. Nupemecs - Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais para a solução de Conflitos. Órgãos responsáveis pela implantação, desenvolvimento e fiscalização da Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse nos tribunais. Cejuscs - Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania. Local oinde são realizadas as sessões de conciliação e o atendimento de cidadãos que têm dúvidas e questões jurídicas. Resolução CNJ 125/2010. CNJ

25/11/2019

Violência contra a mulher é um problema de todos. Por isso, 25 de novembro é marcado como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra as Mulheres e hoje o STJ e a ONU Mulheres lançam a campanha “Não é Normal”.

Com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a gravidade dos crimes praticados em razão do gênero, a campanha irá divulgar o maior número de informações a respeito do assunto e mostrar o quanto a violência é gradativa.

É tempo de colocar um basta nas ameaças, nos relacionamentos abusivos e no assédio que oprime e mata todos os dias. Lembre-se: isso !

foto desfocada de uma mulher jogada em um sofá e a ilustração de uma faixa amarela indicando crime, com texto "Não é normal". Acima o texto "25 de novembro, Dia Internacional Pela Eliminação contra as Mulheres. Violência contra a mulher é crime. Disque 180".

15/11/2019

A edição nº 658 do Informativo de Jurisprudência destaca tese de reconhecimento de crime de assédio sexual entre professor e aluno.

A Sexta Turma entendeu, por maioria, que é possível a configuração do crime de assédio sexual na relação entre professor e aluno (REsp 1.759.135).

Confira as demais teses em destaque: http://kli.cx/bp17

ilustração de uma menina com expressão triste e sentada no chão ao lado de uma mochilha. Acima o texto: "IJ 658. ASSÉDIO SEXUAL. É possível a configuração do delito na relação entre professor e aluno".

11/11/2019

🚹 Novembro é o mês da luta contra o câncer de próstata, o segundo câncer mais comum entre os homens, no Brasil. No entanto, por causa do preconceito, muita gente deixa de se cuidar e acaba não realizando os exames preventivos. Se descoberto na fase inicial, o câncer de próstata tem muito mais chances de tratamento e cura. O Sistema Único de Saúde (SUS) disponibiliza gratuitamente, além do tratamento, o controle e a prevenção da doença. Conheça os fatores de risco e saiba mais: http://bit.ly/TudoSobreCancerDeProstata

Descrição da imagem e : Foto de pai e filho se alongando juntos. Texto: Vença o medo e a vergonha. A partir dos 45 anos de idade, todo homem deve fazer o exame de próstata. A descoberta precoce do câncer de próstata proporciona 90% de chance de cura. . CNJ

04/11/2019

💻 SEM PREJUÍZOS 📱
Se a sua internet ficou fora do ar devido a manutenções preventivas, ampliações da rede ou houve alterações no sistema que provocaram queda da qualidade dos sinais transmitidos, o cliente tem direito a desconto que deverá ser efetuado na próxima fatura. O tema é tratado no artigo 46 da Resolução n. 614/2013 da Anatel, que diz, ainda, que a operadora deve comunicar ao cliente com antecedência de uma semana quaisquer manutenções. Confira: http://bit.ly/ServicoFora

Descrição da imagem e : Foto de mulher irritada, de frente para o computador. Texto: Sem sinal. Sem cobrança. A prestadora de serviço de internet deve descontar do plano contratado o valor proporcional ao tempo em que o serviço ficou fora do ar. Artigo 46 da Resolução 614/2013 da Anatel. CNJ