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Você sabia que a Lei não determina um valor exato para a pensão alimentícia?A fixação da pensão leva em conta o princípi...
04/10/2024

Você sabia que a Lei não determina um valor exato para a pensão alimentícia?
A fixação da pensão leva em conta o princípio do binômio: necessidade e possibilidade. Isso significa que o valor da pensão é definido com base nas necessidades de quem recebe e nas condições financeiras de quem paga.
Não há um valor mínimo ou máximo pré-estabelecido, sendo tudo avaliado conforme as particularidades de cada caso.
Consulte um advogado especializado para solicitar ou revisar a pensão alimentícia.

Acordos verbais, embora aparentemente simples e práticos, podem gerar grandes prejuízos. Sem um acordo formalizado, *não...
23/09/2024

Acordos verbais, embora aparentemente simples e práticos, podem gerar grandes prejuízos. Sem um acordo formalizado, *não há garantias de que os valores serão pagos de maneira adequada e regular*, o que pode comprometer o sustento e o desenvolvimento dos filhos.

*Ao formalizar a pensão* por meio de um processo judicial, ambos os pais deixam suas responsabilidades claras, e o cumprimento das obrigações passa a ser assegurado legalmente.

Proteja os direitos dos seus filhos!

Consulte um advogado e regularize a pensão alimentícia.

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