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Said Hatem Younes Advogados

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22/09/2025

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16/07/2025

Desde a expedição do auto de arrematação devidamente assinado pelo juiz, pelo leiloeiro e pelo arrematante, é este último o responsável pelo pagamento dos tributos relativos ao imóvel arrematado.

02/07/2025

O julgamento na modalidade virtual assíncrona e o indeferimento de sustentação oral na modalidade presencial não acarretam, por si só, nulidade processual.
No entanto, a realização de sessões de julgamento durante o recesso forense viola o art. 220, § 2º, do Código de Processo Civil, que prevê a suspensão dos prazos processuais e a vedação de audiências e sessões de julgamento nesse período.
Logo, durante o período de recesso forense só é permitida a prática de atos que independem da atividade dos advogados.

04/06/2025

O estelionato sentimental ocorre com a simulação de relação afetiva, em que uma das partes, valendo-se da vulnerabilidade emocional da outra, busca obter ganhos financeiros.
Ainda que o pagamento de despesas tenha ocorrido espontaneamente, sem nenhuma coação, isto não afasta, no caso, a prática de ato ilícito, porque, o que caracteriza o estelionato é, exatamente, o fato de que a vítima não age coagida, mas de forma iludida, acreditando em algo que não existe.

30/05/2025

Configura indenização por danos morais a abordagem excessiva de agente de segurança privada de supermercado à menor de idade, por suspeita de prática de ato infracional análogo ao furto, causando situação vexaminosa em frente aos outros clientes do estabelecimento comercial.
A caracterização do excesso nas revistas e abordagens em adolescentes deverá considerar o direito ao respeito com que os jovens merecem ser tratados e o dever de velar por sua dignidade.

19/05/2025

O pronunciamento judicial que corrige de ofício o valor da causa não está sujeito ao recurso de agravo de instrumento, seja porque a decisão não consta expressamente do rol do art. 1.015 do CPC, seja porque não há urgência decorrente da inutilidade de sua apreciação em preliminar de apelação, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC.
Eventual questionamento acerca do correto valor atribuído à causa poderá ser examinado em sede de preliminar de apelação, com a devolução de eventual montante recolhido a maior por meio da via apropriada.

30/04/2025

Os provedores de busca e os de hospedagem são responsáveis pela retirada de site de conteúdo ilegal desde que indicado o URL respectivo.
A ordem genérica de retirada de todo e qualquer conteúdo relacionado à postagem ofensiva é obrigação impossível de ser cumprida.

17/04/2025

🐰🍫🪱

A existência de corpo estranho em alimento gera dano moral mesmo sem ingestão.

Ao fornecedor incumbe uma gestão adequada dos riscos inerentes a cada etapa do processo de produção, transformação e comercialização dos produtos alimentícios.

Esses riscos, próprios da atividade econômica desenvolvida, não podem ser transferidos ao consumidor, notadamente nas hipóteses em que há violação dos deveres de cuidado, prevenção e redução de danos.

16/04/2025

A Reforma do Código Civil - Artigos sobre a atualização da Lei nº 10.406/2002.

O Anteprojeto propõe a modificação ou revogação de 897 artigos, dentre os 2.046 do Código vigente, e o acréscimo de outros 300 dispositivos.

05/04/2025

🪶

31/03/2025

QUESTÃO DE ORDEM! 🤖

A inteligência artificial veio para ficar e está transformando o mundo jurídico.

Tribunais brasileiros têm adotado ferramentas de IA para otimizar e remodelar a produção de conteúdo jurídico.

Será esse o futuro do Direito?

27/03/2025

O procedimento de desconsideração da personalidade jurídica tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido.

Logo, o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo.

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