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Monicaribeiro.adv

Dra.

Mônica Ribeiro Tavares
Advogada desde o ano de 2000 – OAB/PR 28.627
Graduada em Direito pela FADOM-MG
Atua: Direito Imobiliário, Condominial, Empresarial, Família, Cível, Direito do Consumidor e Trabalhista.
459128-2440/Foz do Iguaçu–PR

20/09/2024

Segundo a legislação, a separação obrigatória de bens para o casamento ou união estável quando o cônjuge possui mais de 70 anos.

Além disso, o cônjuge sobrevivente, ao casar com alguém maior de 70 anos, não pode ser herdeiro.

Vamos entender!

Primeiramente, o parceiro só será beneficiado se houver um testamento ou doações específicas. Se o idoso tiver filhos, eles têm prioridade na herança.

Mas, na ausência de filhos e pais ainda vivos, a lei prioriza os ascendentes. Nesse caso, o cônjuge herdará com os pais do falecido.

E se o idoso não deixar filhos, nem pais vivos, o parceiro herda tudo sozinho.

Ou seja, as restrições no regime de bens nem sempre se aplicam à sucessão de bens do falecido. Cada caso é analisado individualmente!

Dica! Um testamento pode ser uma ótima forma de garantir que as coisas ocorram como desejado.

Quer entender melhor como a lei se aplica à sua situação?

Consulte uma equipe especializada em direito de família e sucessões.

20/09/2024

Com a crescente digitalização, muitas pessoas passaram a obter rendimentos online, seja por meio de trabalhos autônomos, vendas digitais, produção de conteúdo, entre outros.

Qualquer pessoa que obtenha rendimentos, independentemente de sua origem, pode e deve contribuir para a Previdência Social.

Isso inclui aqueles que geram renda por meio de plataformas digitais, como influenciadores, freelancers, vendedores em marketplaces etc.

A contribuição previdenciária é fundamental para garantir o acesso aos benefícios previdenciários e à aposentadoria no futuro.

Existem diferentes formas de contribuir ao INSS, dependendo do perfil de cada um:

1 – Contribuinte individual:

Quem obtém rendimentos online pode se cadastrar como contribuinte individual e recolher a contribuição mensalmente, com alíquotas que variam entre 11% e 20% sobre o valor declarado.

Essa modalidade é comum para freelancers, consultores e autônomos.

2 – Microempreendedor Individual (MEI):

Para quem trabalha de forma regular e faturando até R$ 81 mil por ano, o MEI é uma opção vantajosa.

O MEI recolhe uma contribuição fixa mensal, que corresponde a 5% do salário mínimo, garantindo cobertura previdenciária.

3 – Facultativo:

Se a pessoa não exerce atividade remunerada regular, mas deseja garantir proteção previdenciária, pode contribuir como segurado facultativo, escolhendo uma alíquota de 5%, 11% ou 20% do salário mínimo.

Esse valor depende do preenchimento de alguns requisitos legais.

O valor da contribuição também influencia o valor dos benefícios a serem recebidos, já que quanto maior a base de contribuição, maior o valor dos benefícios.

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02/07/2024

A averbação na matrícula do imóvel é um passo essencial para garantir a segurança jurídica e a regularização de todas as mudanças ocorridas no imóvel.
A averbação mantém a matrícula do imóvel atualizada com todas as modificações significativas, como mudanças de estado civil dos proprietários, construção ou demolição de edificações, mudanças de endereço, entre outros. Sem essa atualização, qualquer alteração pode não ser reconhecida oficialmente, causando problemas futuros.
Ter todas as informações do imóvel devidamente averbadas garante a segurança jurídica nas transações imobiliárias. Isso significa que na hora de vender, comprar ou financiar o imóvel, todos os dados estarão corretos e atualizados, evitando surpresas desagradáveis ou complicações legais.
Quer saber mais sobre averbação de imóveis?
Me siga pra saber mais sobre esse assunto ✅

07/06/2024

A resposta é: depende. Primeiramente, é importante verificar se o imóvel em questão já foi formalmente partilhado. Se o divórcio ainda está em andamento e a partilha não foi finalizada, a venda pode ser mais complicada, sendo necessária autorização judicial.

O regime de bens adotado no casamento também influencia essa situação.

Por exemplo, na comunhão parcial de bens, os bens adquiridos após o casamento são divididos igualmente, portanto, a venda deve considerar a divisão de 50% para cada cônjuge. Na comunhão universal de bens, todos os bens adquiridos antes e durante o casamento são partilhados, tornando a venda sujeita à mesma regra de divisão igualitária.
Já na separação total de bens, cada cônjuge mantém a propriedade dos bens adquiridos individualmente, e a venda depende de quem possui a titularidade do imóvel.

Em casos onde há divergência entre as partes ou quando há filhos menores envolvidos, a autorização judicial se torna imprescindível. O juiz avaliará a necessidade e a viabilidade da venda, sempre buscando o melhor interesse de todas as partes envolvidas. Antes de proceder com a venda, é essencial que toda a documentação do imóvel esteja regularizada. Certidões negativas, escritura pública e registro de imóveis são documentos fundamentais para evitar problemas futuros.

Em resumo, vender um imóvel que está na partilha de bens de um divórcio é possível, mas requer atenção a diversos fatores legais. A concordância entre as partes e a regularização da documentação são essenciais para uma transação segura e justa. Quer saber mais sobre este e outros temas relacionados ao direito de família e imobiliário? Continue me acompanhando.

03/06/2024

Junho começou, o mês que marca a metade do ano, que nos proporciona reflexão sobre onde queremos estar ao terminar mais um ano. Que esse mês seja de muita realização, atitude e saúde ✨

23/05/2024

Você sabia que a Comunhão Parcial de Bens é o regime de bens mais comum entre os casais brasileiros?
Mas como ele funciona na prática?

No regime de Comunhão Parcial de Bens, todos os bens adquiridos durante o casamento são considerados comuns ao casal.

Isso significa que, independentemente de quem comprou ou em nome de quem está registrado, esses bens serão divididos igualmente em caso de separação.

Se você está planejando se casar, saiba que a Comunhão Parcial de Bens é o regime adotado automaticamente se vocês não fizerem um pacto antenupcial. É uma forma de garantir que tudo o que vocês construírem juntos será igualmente dividido, promovendo equidade e segurança para ambos.

💬 Gostou de saber mais sobre a Comunhão Parcial de Bens? Deixe sua reação ❤️

20/05/2024

Você sabe como o Regime Supletivo pode influenciar o planejamento sucessório? 🤔

Vamos entender melhor esse conceito!

No contexto do planejamento sucessório, o Regime Supletivo se refere à aplicação de normas legais supletivas quando não há disposição específica por parte do titular dos bens. Isso significa que, na ausência de um testamento ou de um planejamento sucessório claro, a legislação supletiva entra em ação para definir a divisão dos bens entre os herdeiros. Quando uma pessoa não deixa um testamento ou um plano sucessório detalhado, as regras do Regime Supletivo (Regime da comunhão parcial de bens) são aplicadas para garantir a justa distribuição do patrimônio. Essas regras seguem o Código Civil, que determina a ordem de vocação hereditária e os direitos dos herdeiros necessários.

Os herdeiros necessários são aqueles que têm direito a uma parte legítima da herança, independentemente da vontade expressa do falecido. Incluem descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós) e cônjuge ou companheiro.

O planejamento sucessório traz diversos benefícios: evita conflitos, oferece segurança jurídica, facilita o processo de partilha e protege o patrimônio.
Se você está considerando o planejamento sucessório e quer entender melhor como o Regime Supletivo pode afetar a divisão dos seus bens, entre em contato conosco!

15/05/2024

Você já ouviu falar sobre a taxa de registro de imóveis, mas não sabe exatamente do que se trata?

Vamos esclarecer isso para você!

A taxa de registro de imóveis é um valor cobrado pelo cartório de registro de imóveis para realizar o registro de uma propriedade.
Esse registro é essencial para garantir a segurança jurídica da transação imobiliária, pois oficializa a transferência de propriedade e torna-a válida perante a lei.
Mas quanto custa essa taxa e como é calculada?
O valor da taxa de registro de imóveis varia de acordo com o Estado e o Município onde o imóvel está localizado.

Portanto, ao comprar ou vender um imóvel, não se esqueça da taxa de registro de imóveis!

Ela é fundamental para garantir a regularização da sua propriedade e sua segurança jurídica.
Se tiver mais dúvidas sobre esse assunto, não hesite em nos contatar. Estamos aqui para te ajudar ✨

09/05/2024

Você já ouviu falar sobre holding familiar? E sabe como ela se encaixa na Lei da Liberdade Econômica?

A Lei da Liberdade Econômica, sancionada em 2019, trouxe uma série de mudanças importantes para o ambiente empresarial no Brasil. Ela visa desburocratizar processos, facilitar a abertura e o funcionamento de empresas, e estimular o empreendedorismo.
No contexto da Holding familiar, a Lei da Liberdade Econômica proporciona um ambiente mais favorável para a constituição e operação dessas estruturas.

Ela simplifica procedimentos, reduz custos e oferece mais segurança jurídica para os empreendedores familiares. Sendo assim algumas das vantagens da Holding Familiar na era da Liberdade Econômica são:
- Facilitação da sucessão familiar e perenidade dos negócios;
- Proteção patrimonial e separação de bens;
- Otimização tributária e planejamento sucessório;
- Maior segurança jurídica e redução de burocracia.

Sendo assim, a Holding familiar, aliada à Lei da Liberdade Econômica, oferece um ambiente propício para o crescimento e a proteção do patrimônio familiar..

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