Marques & Meneses Advocacia

29/02/2016

Consumidor, saiba que a instituição bancária não pode cobrar por serviços prestados por meio eletrônico, como por exemplo, consulta de saldo e extrato por aplicativo de celular.
Dia 19 de março é dia do consumidor.


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Dia 19 de março é comemorado o Dia do Consumidor Brasil , então listamos alguns direitos que você como consumidor tem e provavelmente não sabia. Artigo 940 do Código Civil : Aquele que demandar por.

25/02/2016

Dívidas contraídas em proveito da unidade familiar agregam a partilha de bens, segundo entendimento extraído do art. 1.663 do Código Civil.

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Antes de mais nada, esclareço que estou tratando do regime de comunhão parcial de bens, também adotado como regra geral na união estável, se nada estipulado entre as partes. Destaco, inclusive, o.

24/02/2016

Pagamento indevido de pensão alimentícia gera o direito a danos morais.
Alega o autor que "se sentiu ridicularizado ao pagar pensão alimentícia a filho que não era seu, prejudicando a vida material do seu filho verdadeiro".
Decisão proferida pelo TJ/SP.

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19/02/2016

Final de semana chegou, fique atento aos seus direitos, para não estragar sua diversão.
Em caso de cobrança abusiva, o consumidor tem direito a exigir a nota fiscal com as especificações dos produtos consumidos. Isso o ajudará a representar contra o estabelecimento comercial, nos órgão de defesa do consumidor.

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Olá! É muito comum a gente ver em bares e restaurantes avisos com a informação de que, em caso de perda da comanda, o consumidor deverá pagar algum valor. Será que isso é legal? Quem explica é o advog

18/02/2016

PL n. 286, de autoria da Senadora Ana Amélia, propõe inclusão de previsão legal de auxílio-doença parental no Regime Geral da Previdência.

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Introdução Devemos ter em mente que o seguro social, regido pela Previdência Social, tem como foco conceder o pagamento da apólice, isto é, de conceder o benefício, seja ele de aposentadoria ou um.

22/01/2016

Súmula 554/STJ - "Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão”. Acesse os precedentes da súmula: http://scup.it/b2h0

Descrição da imagem : foto de uma jovem mulher em um escritório, sentada à mesa, na qual apoia os braços e com uma das mãos mexe em uma calculadora. Sobre a imagem, o texto “Sucessão de empresas. Sucessora é responsável também pelas multas de fatos ocorridos até a data da sucessão Entendimento da Súmula 554/STJ”.

22/01/2016

Nesta edição do Minuto do Consumidor você saberá o que deve fazer caso o seu voo atrase ou seja cancelado. Ouça agora: http://scup.it/b4ax

22/01/2016

Material escolar de uso coletivo não pode ser cobrado dos estudantes. A norma está na lei 12.886/13, que regulamenta a questão em todo o país. Esses materiais já têm que estar incluídos no custo da mensalidade escolar. Ouça matéria sobre o assunto: http://scup.it/b4e6. Conheça a lei: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12886.htm

Descrição da imagem : foto de uma mochila na cor azul, com alguns materiais escolares, como, cadernos, tesoura, canetas, régua, calculadora. Sobre a imagem, o texto “Volta às aulas: escolas não podem cobrar dos alunos material de uso coletivo!”.

22/01/2016

O STJ decidiu que a guarda compartilhada busca a plena proteção do interesse dos filhos, refletindo melhor a realidade da organização social, com o fim de rígidas divisões de papéis definidas pelo gênero dos pais.

Quer saber mais? Acesse nossa Pesquisa Pronta! A página lista temas selecionados por relevância jurídica de acordo com o ramo do direito ao qual pertencem. As últimas pesquisas realizadas podem ser encontradas em Assuntos Recentes: http://scup.it/b557

Descrição da imagem : foto de uma garotinha segurando nas mãos de seu pai e de sua mãe. Sobre a imagem a marca "Pesquisa Pronta" e o texto "Interesse do menor de idade na guarda compartilhada. Pesquisando sobre o tema? O STJ te ajuda!"

22/01/2016

O STJ já reconheceu a impossibilidade de acumulação de cargos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho superar 60 horas semanais. Você pode acessar os acórdãos sobre esse assunto na Pesquisa Pronta divulgada recentemente com o título "Acumulação de cargos públicos e a compatibilidade de horários em relação ao limite máximo de 60 horas semanais": http://scup.it/b557

Descrição da imagem : foto de uma profissional da saúde, vestindo um jaleco branco. Ela tem um estetoscópio envolto em seu pescoço e com suas mãos segura uma radiografia, a qual está analisando. Sobre a imagem, o texto “Profissionais da saúde não podem trabalhar mais que 60 horas semanais”.

22/01/2016