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Daniel Linhares Advocacia

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Brasil
Fortaleza, CE
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28/03/2017

Aviso prévio. Você sabe calcular a quantos dias tem direito? Se estiver a mais de 1 ano na empresa: 30 dias. A cada ano trabalhado somam-se: 3 dias. Ex.: uma pessoa que trabalha há 5 anos em uma empresa e for demitida sem justa causa terá direito a 30 dias de aviso prévio + 15 dias: 3 dias x 5 anos. Total: 45 dias.

28/03/2017

ATESTADO MÉDICO FALSO É CRIME. Apresentar um atestado médico falso ou que foi adulterado pode ser motivo para demissão por justa causa. E mais: quem apresenta pode ser processado criminalmente. O médico que fornece atestado sem ter praticado a consulta também é punido pelo Conselho Federal de Medicina.

28/03/2017

Atraso Salarial. Pela CLT, o pagamento de salários não pode ser estipulado por período superior a um mês e deve ser efetuado até o quinto dia útil do mês posterior ao trabalhado. O TST determina pagamento dos valores com correção monetária em caso de atraso.

22/03/2017

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) tem um capítulo sobre a proteção do trabalho da mulher, com alguns direitos específicos. Por exemplo: antes ou depois da contratação, a empresa não pode exigir exame médico para saber se a funcionária está grávida ou se é estéril, para evitar discriminação.

22/03/2017

Dicas de Direito do trabalho que todo mundo deve saber.

22/03/2017

Está na CLT, art. 477, § 6º: "O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:
a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou
b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento."

20/03/2017

A Carteira de Trabalho deve ser utilizada apenas para o registro de dados relacionados ao contrato de trabalho (data da admissão, função, férias, entre outros). Informações desabonadoras, que possam prejudicar a imagem do trabalhador, como penalidades aplicadas ou o motivo da demissão, são vedadas pela CLT, no artigo 29, parágrafo 4º, pois podem atrapalhar a conquista de novo emprego.

20/03/2017

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É preciso ser cauteloso com o que se diz em grupo de amigos ou colegas de trabalho.

Um trabalhador foi demitido por justa causa por fazer comentários pejorativos sobre a empresa em que trabalhava. Ele recorreu, mas o juiz entendeu que o empregado “extrapolou os limites de uma expressão de opinião.”

20/03/2017

A demissão por justa causa é um direito do empregador garantido pela Legislação brasileira. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê 12 motivos de dispensa por justa causa.

15/03/2017

Rescisão indireta. Pode ser solicitada pelo trabalhador quando o contrato de trabalho for descumprido. Meses sem receber salário, recolhimento irregular do FGTS e assédio moral são alguns dos motivos para esse tipo de rescisão. Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem de pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse demitido sem justa causa.

15/03/2017

É direito do empregado pedir demissão do emprego a qualquer momento. Nesse caso o empregador deverá ressarcir o empregado com o saldo do salário, o 13º proporcional e as férias proporcionais acrescidas de 1/3.

O empregado que pede demissão deve cumprir o aviso prévio de 30 dias. O empregador pode liberar o empregado dessa obrigação, se assim ele quiser. Caso o empregador não libere o funcionário, existem duas opções: cumprir o aviso de 30 dias ou sair da empresa e ter os 30 dias de aviso descontados da sua rescisão.

15/03/2017

Demissão sem justa causa. Quais são os seus direitos? Aviso prévio; Saldo de salário; Indenização das férias integrais (não gozadas e proporcionais, acrescidas de 1/3); 13º salário proporcional; Indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS; Levantamento do saldo existente na conta vinculada do FGTS; Guia para entrada no seguro-desemprego.

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