Cibele Sombra Araripe Advocacia

Cibele Sombra Araripe Advocacia Escritório de Advocacia “A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender.

A espada sem a balança é a força brutal, a balança sem a espada é a impotência do direito.”
Rudolf von Ihering




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06/01/2026

2026 começando com novidades!!!!
Estamos voltando!!!!
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"Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, um incêndio durante uma festa para universitários na Boate Kiss, em Santa Ma...
28/01/2023

"Na madrugada do dia 27 de janeiro de 2013, um incêndio durante uma festa para universitários na Boate Kiss, em Santa Maria (RS)..."
Passaram-se 10 anos!!!
Para alguns: Vish rápido assim?
Para outros: nem lembrava.
E para as famílias de todos as vítimas envolvidas (mortos e sobreviventes) é exatamente o que a minissérie da relata: TODO DIA A MESMA NOITE.
Eu assisti a minissérie "numa sentada só" e aquilo tudo me doeu tanto...mais tanto.
Não por ser mãe, por ter empatia...mas por saber que nossa Justiça é tal qual retratam. Não é ficção.
E imediatamente corri para a e assisti o documentário com cenas REAIS, entrevistas com familiares, sobreviventes...
Uma realidade TRISTE e DOLORIDA de quem não "repara" que os dias passaram, apenas uma coisa poderia aliviar essa dor incurável: JUSTIÇA.
Mais que JUSTIÇA? Pois a nossa legislação é FALHA mesmo!!!!
Delegados envolvidos se empenharam MUITO.
Promotores e Juízes também!!!
Mas sabe quem faz a Lei? Quem as "organiza"? Os políticos...SIM! Nós de forma indireta quando elegemos de forma direta quem nos representa no Congresso.

Essa postagem não tem "cunho político" e muito menos de desmoralizar nossas Legislações, mas apenas de uma profissional do Direito que já atua quase 9 anos e se viu na "pele" de todos os familiares e sobreviventes em busca AINDA por Justiça após 10 LONGOS E DOLOROSOS ANOS.

01/12/2022

A delação premiada, mecanismo de cooperação penal que beneficia o acusado, foi expressamente prevista no art. 8º da Lei de crimes hediondos:
Art. 8º Será de três a seis anos de reclusão a pena prevista no art. 288 do Código Penal, quando se tratar de crimes hediondos, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e dr**as afins ou terrorismo.
Parágrafo único. O participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha, possibilitando seu desmantelamento, terá a pena reduzida de um a dois terços
Sob o ponto de vista processual, a delação premiada consiste na afirmação feita por um acusado, ao ser interrogado em juízo ou ouvido extrajudicialmente, pela qual, além de confessar a autoria de um fato criminoso, igualmente atribui a um terceiro a participação no crime como seu comparsa.
O ato de delação há de ser espontâneo, pois não pode ser um ato provocado por terceiro.
Trata-se de um meio de prova, mas, para que seja considerada, há a necessidade da presença de três requisitos: a) o corréu tenha confessado a sua participação no crime; b) a delação encontre outros elementos de prova existentes nos autos; c) no caso extrajudicial, que tenha sido confirmada em juízo.

30/11/2022

Seguindo a dica do nosso seguidor
A Caixa Econômica Federal (Caixa) terá que indenizar, por danos morais, cliente que se diz prejudicada, devido ao fato de ter passado 1 hora e 31 minutos aguardando atendimento em uma das agências da referida instituição financeira. A determinação é do juiz da 3ª Vara Federal de Sergipe, Edmilson da Silva Pimenta, que ressaltou que “é público e notório o desrespeito à Constituição Federal, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Municipal n° 2.636/98, quando o consumidor de serviços bancários é submetido a longa espera nas filas de atendimento pessoal, que, também, já se verifica nos terminais eletrônicos disponibilizados”.A Caixa contestou, alegando que não existe, no presente caso, nada a ensejar indenização por dano moral, pois a autora esperou o atendimento, na agência, na mesma condição que todos os presentes, e que o prazo máximo de quinze minutos, estabelecido pela Lei Municipal, para atendimento de clientes em filas de bancos, não é razoável e se apresenta desproporcional, posto que “ela é o principal agente das políticas sociais do governo federal, atendendo a mais de 170 (cento e setenta) milhões de pessoas”.No entendimento do juiz, está demonstrado que a autora permaneceu na fila, aguardando atendimento, por 1 hora e 32 minutos, o que revela menosprezo ao cliente, gerando um sentimento de baixa estima, desgaste físico e emocional, aborrecimentos, angústia, sensação de descaso e irritação, o que enseja sofrimento psicológico e íntimo incomuns, sujeitando a entidade financeira às sanções administrativas previstas na lei municipal e a indenização pelos danos morais sofridos pelo consumidor lesado pelo ato ilícito do fornecedor do serviço mal prestado e ineficiente.
Vídeo:
fonte: www.jfse.jus.br

Você sabe o que é "CAPUT"?É um termo em latim que significa cabeça. Refere-se à cabeça do artigo de lei quando este cont...
23/11/2022

Você sabe o que é "CAPUT"?
É um termo em latim que significa cabeça. Refere-se à cabeça do artigo de lei quando este contiver incisos e/ou parágrafos. É a parte inicial, ou seja, o enunciado primordial do artigo.
Fonte: Nação Jurídica

21/11/2022

Veja abaixo cinco lembretes sobre o trabalho infantil:
1 – Criança e adolescente – A criança é assim considerada até os 12 anos e, a adolescência vai dos 12 até completar 18 anos.
2 – O que é trabalho infantil – Uso da mão de obra de crianças e adolescentes para substituir o trabalho de adultos em atividade econômica. Por exemplo, o adolescente pode ajudar em casa nas atividades do ambiente familiar (lavar louça, arrumar a casa, etc), mas não poderia exercer essas atividades em um restaurante ou outro estabelecimento de finalidade econômica.
3 – Qual a idade permitida para trabalho no tabaco – Só a partir de 18 anos completos. Essa proibição atende à convenção internacional da qual o Brasil é signatário junto à OIT (Organização Internacional do Trabalho).
4 – Dos 16 aos 18 anos – A lei permite trabalhar, mas em atividades que não são consideradas penosas. Com base na convenção da OIT, o Brasil elaborou um decreto onde constam as piores formas de trabalho, entre as quais estão diversas atividades na agricultura.
5 – O que diz Constituição – O ECA foi editado para fazer cumprir o artigo 227 da Constituição Federal, que estabelece: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
Video:



14/09/2022

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal (art. 103 do ECA). Tanto as crianças, quanto os adolescentes podem praticar, podendo ser detidos em situação de flagrante.
Os menores de 12 anos são considerados crianças e são inimputáveis penalmente, ou seja, não podem sofrer nenhum tipo de penalidade. As medidas socioeducativas como a internação na Fundação Casa podem ser aplicadas apenas para adolescentes, que são os menores de 12 a 18 anos.
Entretanto, vale ressaltar que quando um indivíduo menor de idade comete algum ato infracional, ao completar 18 anos, seu antecedente criminal é limpo.
Video:



09/09/2022

Uma situação muito comum nos casos de encerramento do contrato de trabalho está relacionada a situação em que o trabalhador precisa devolver ao empregador a multa de 40% sobre os depósitos feitos na sua conta do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço).
Contudo, é importante esclarecer que essa proposta feita pelo empregador ao empregado se trata de uma atitude ilegal.
O objetivo do FGTS é garantir um apoio financeiro quando o trabalhador é demitido da empresa sem justa causa ou através de acordo trabalhista.
Existe também a possibilidade de comum acordo, conhecido como distrato, neste caso a multa do FGTS passa de 40% para 20%.
Indo direto ao ponto, a empresa não pode propor a devolução da multa do FGTS ao trabalhador, essa é uma atitude ilegal que pode gerar uma condenação de danos morais para a empresa.
Caso o trabalhador receba a proposta o mesmo não deve aceitá-la, pois poderá ser condenado junto com o empregador.
Dessa forma, ao invés de aceitar “devolver” a multa de 40% do FGTS, o trabalhador pode propor que a empresa faça o distrato, que é uma modalidade de rescisão contratual por comum acordo.
Com relação ao distrato, o trabalhador passa a ter direito ao recebimento das seguintes verbas trabalhistas:
Metade do aviso prévio;
20% da multa do FGTS;
Saque de até 80% dos depósitos do FGTS;
Saldo do salário;
13º salário;
Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3.
Nesse sentido, por mais que ocorra a redução de algumas verbas como no caso do FGTS e a impossibilidade do seguro-desemprego, é a opção correta a se fazer, conforme determina a legislação trabalhista.
Vídeo:




30/08/2022

A aposentadoria por idade para trabalhador urbano basta ter a idade?
NÃO!!!!
São necessários alguns requisitos, dentre os quais trabalhar ou ter contribuido o tempo que a Lei estipula, dos quais são:
- comprove a carência mínima de 180 contribuições;
- tenha 15 anos de tempo de contribuição;
- tenha a idade mínima de 65 anos, se homem, ou a partir de 61 anos e 6 meses, se mulher.
Importante! A partir de 1º/01/2023 a idade mínima das mulheres subirá para 62 anos de idade.
Este pedido é realizado totalmente pela internet, você não precisa ir ao INSS.
Site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/solicitar-aposentadoria-por-idade-trabalhador-urbano
Vídeo:



11/08/2022

Rui Barbosa

"[...] nós juristas, nós os advogados, não somos os instrumentos mercenários dos interesses das partes. Temos uma alta magistratura, tão elevada quanto aos que vestem as togas, presidindo os tribunais; somos os auxiliares naturais e legais da justiça; e, pela minha parte, sempre que diante de mim se levanta uma consulta, se formula um caso jurídico, eu o encaro sempre como se fosse um magistrado a quem se propusesse resolver o direito litigiado entre partes. Por isso, não corro da responsabilidade senão quando a minha consciência a repele."
E viva nós!!!!
Dia do advogado 😍😍😍💞👏
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