Levi Bezerra Advocacia

Levi Bezerra Advocacia Sociedade de Advocacia com expertise em soluções jurídicas no âmbito do Direito Público e do Direito Privado.

A escolha correta do tipo societário no âmbito empresarial é fundamental, uma vez que impacta diretamente a responsabili...
03/02/2026

A escolha correta do tipo societário no âmbito empresarial é fundamental, uma vez que impacta diretamente a responsabilidade dos sócios, a tributação, a governança, a captação de recursos e até a sobrevivência do negócio. Trata-se de uma decisão estratégica, e não meramente formal.

1. Limitação ou não da responsabilidade dos sócios:
O tipo societário define até onde o patrimônio pessoal dos sócios pode ser alcançado por dívidas da empresa. Uma escolha equivocada pode resultar em risco patrimonial desnecessário.

2. Impactos tributários e regime fiscal:
Embora o tipo societário não determine sozinho o regime tributário, ele condiciona opções fiscais e influencia a forma de apuração e distribuição de lucros. Uma estrutura mal definida pode gerar carga tributária maior ou dificuldades de regularização.

3. Organização da gestão e tomada de decisões:
Cada tipo societário possui regras próprias sobre: administração; quóruns de deliberação; ingresso e saída de sócios; sucessão e dissolução.

4. Captação de investimentos e crescimento do negócio:
Empresas que pretendem receber investimentos ou realizar outra forma de expansão, tendem a se beneficiar de tipos societários mais robustos. A escolha correta evita reorganizações societárias futuras, que costumam ser onerosas e complexas.

5. Segurança jurídica e prevenção de conflitos:
Um tipo societário compatível com a realidade do negócio reduz conflitos entre sócios e facilita a resolução de controvérsias. Regras claras sobre quotas, ações, retirada, exclusão e sucessão contribuem para a estabilidade da empresa.

Portanto, escolher corretamente o tipo societário significa proteger o patrimônio, otimizar custos, garantir governança eficiente e assegurar longevidade ao empreendimento.

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Médicos que atuam de forma autônoma, ou seja, como pessoas físicas, podem otimizar seu fluxo financeiro por meio de dete...
03/02/2026

Médicos que atuam de forma autônoma, ou seja, como pessoas físicas, podem otimizar seu fluxo financeiro por meio de determinadas deduções do Imposto de Renda relacionadas à sua atividade profissional. Nesse sentido, aqueles que utilizam o Carnê-Leão para o recolhimento mensal obrigatório podem deduzir diversas despesas de custeio por meio do Livro-Caixa.

Entre as despesas dedutíveis, é possível citar:

1. Remuneração de funcionários e respectivos encargos;

2. Despesas gerais do consultório;

3. Equipamentos e materiais utilizados na atividade;

4. Contribuições ao INSS.

É essencial, contudo, que o profissional mantenha o registro adequado de todas as despesas operacionais. Além disso, outro ponto relevante é a possibilidade de solicitar a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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A transação tributária é um acordo de negociação entre o Contribuinte e o Fisco para a regularização de dívidas fiscais....
03/02/2026

A transação tributária é um acordo de negociação entre o Contribuinte e o Fisco para a regularização de dívidas fiscais. Uma vez prevista legalmente, ela busca resolver litígios fiscais de forma extrajudicial e judicial, beneficiando ambas as partes.

A transação permite que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos tributários com condições facilitadas. Os termos do acordo podem incluir: redução de juros e multas; prazos especiais para pagamento; descontos sobre o valor total da dívida.

O principal benefício para o contribuinte é a oportunidade para regularizar sua situação fiscal e obter a certidão negativa de débitos, podendo evitar e encerrar processos judiciais, além de reduzir custos de uma dívida, o que pode ajudar a saúde financeira.
Enquanto para o governo, facilita a recuperação de créditos que seriam de difícil cobrança e contribui para a diminuição de litígios judiciais, melhorando assim o ambiente de negócios.

Nesse sentido, existem diferentes modalidades de transações tributárias, cada uma com sua devida peculiaridade, moldando-se conforme o ente federativo respectivo.

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A Ação Monitória é um meio judicial célere para cobrar dívidas ou exigir obrigações (de pagar, fazer, não fazer ou entre...
03/02/2026

A Ação Monitória é um meio judicial célere para cobrar dívidas ou exigir obrigações (de pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa) quando o credor tem uma prova escrita da dívida, mas essa prova não possui força de título executivo. No entanto, havendo o prazo prescricional de 5 anos contado a partir do vencimento da dívida.

O ajuizamento deve ser quando:
1. Existe uma dívida ou obrigação (pagamento, entrega de coisa ou prestação de serviço);
2. Você tem uma prova escrita da existência da dívida, mas que não é título executivo (ou seja, não pode ser cobrada diretamente por execução);
3. O devedor não cumpre espontaneamente a obrigação.

Por fim, cabe ressaltar que existem vantagens da Ação Monitória, sendo mais rápida que a ação de cobrança usual — o juiz pode de imediato expedir um mandado monitório (ordem para pagar, fazer, ou entregar em 15 dias), evitando uma fase probatória demorada e podendo haver conversão automática em título executivo judicial — se o devedor não apresentar defesa (embargos monitórios) e não pagar.

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03/02/2026

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A regulação jurídica de um imóvel possui grande relevância no Direito Civil em âmbito brasileiro, por diversas razões. E...
03/02/2026

A regulação jurídica de um imóvel possui grande relevância no Direito Civil em âmbito brasileiro, por diversas razões. Essa regulação está principalmente ligada à segurança jurídica, à eficácia dos negócios jurídicos e ao pleno exercício dos direitos reais sobre o bem. Sendo assim, pode ser citado:

1. Segurança Jurídica na Posse e Propriedade: A regulação jurídica, especialmente através do registro no cartório de imóveis, permite a identificação clara de quem é o legítimo proprietário do imóvel. Ou seja, mesmo que exista um contrato particular de compra e venda, a propriedade só se transfere com o registro. Sem isso, há apenas posse.

2. Oponibilidade a Terceiros: Um imóvel devidamente regularizado no registro imobiliário pode produzir efeitos perante terceiros, protegendo o proprietário contra alegações de terceiros que desconheciam a transação.

3. Facilidade em Negócios Jurídicos: Imóveis regularizados, de forma exemplificativa, podem ser vendidos ou doados com mais facilidade, usados como garantia em contratos, bem como serem objetos de inventário e partilha de forma menos litigiosa.

4. Evita Litígios e Perdas de Direitos: A ausência de regularização, exemplificadamente, pode levar a disputas judiciais, dificuldade de herdeiros em partilhar bens, bem como perda de benefícios fiscais ou impossibilidade de obter financiamento.

5. Relevância para o Direito Sucessório e Familiar: A regularização impacta desde a partilha de bens no divórcio, bem como a herança e a sucessão legítima. Dessa maneira, protegendo cônjuges, companheiros e herdeiros.

6. Acesso a Benefícios e Políticas Públicas: A regularização fundiária e registral pode permitir ao proprietário obter financiamento habitacional, assim como acessar programas de incentivos públicos, além de exercer plenamente direitos urbanísticos.

Portanto, chega-se à conclusão de que a regulação jurídica de um imóvel é essencial no contexto jurídico brasileiro.

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Os contribuintes do IPTU devem estar atentos a uma série de peculiaridades na cobrança desse imposto por parte dos Munic...
03/02/2026

Os contribuintes do IPTU devem estar atentos a uma série de peculiaridades na cobrança desse imposto por parte dos Municípios, pois a existência de dados incorretos pode resultar em pagamentos indevidos, muitas vezes não percebidos.

Entre as irregularidades mais comuns, destacam-se: divergência na metragem da área construída informada pelo Município; cadastro incorreto quanto ao uso do imóvel; e aplicação equivocada de alíquotas ou da zona fiscal correspondente.

Diante disso, é fundamental que o contribuinte analise cuidadosamente essas informações, a fim de promover os ajustes necessários — seja por meio da correção do cadastro municipal, da contestação de lançamentos indevidos ou da prevenção de futuras cobranças irregulares.

Além disso, outro aspecto importante é a possibilidade de solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos em relação ao Município.

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De sumária importância, a Consultoria Jurídica Tributária é válida tanto para Pessoas Físicas quanto para Pessoas Jurídi...
03/02/2026

De sumária importância, a Consultoria Jurídica Tributária é válida tanto para Pessoas Físicas quanto para Pessoas Jurídicas, pois oferece orientação estratégica e preventiva no cumprimento das obrigações tributárias, na interpretação da legislação e na mitigação de riscos fiscais. Como pode ser citado:

1. Prevenção de passivos tributários: A consultoria ajuda a evitar erros no recolhimento de tributos, omissões, interpretações equivocadas e, consequentemente, autuações fiscais e multas.

2. Planejamento tributário: Através da análise da legislação e da estrutura da atividade econômica, a consultoria oferece formas legais de reduzir a carga tributária.

3. Revisão e recuperação de tributos: A consultoria permite a revisão de tributos pagos indevidamente ou a maior.

4. Apoio em operações e decisões empresariais: Em operações como fusões, aquisições, reorganizações societárias, importações e exportações, a consultoria tributária fornece pareceres e estudos que avaliam impactos fiscais e estratégias legais para otimizar o resultado.

5. Atualização frente à complexa legislação: O sistema tributário brasileiro é notoriamente complexo, mutável e sujeito a múltiplas interpretações. A consultoria jurídica permite que o contribuinte esteja em conformidade com as normas vigentes, inclusive com jurisprudência recente do STF, STJ e CARF.

6. Vantagem competitiva: Empresas que adotam uma postura preventiva e bem estruturada em termos tributários tendem a ser mais competitivas no mercado, ao reduzir custos e riscos e aumentar a eficiência financeira e jurídica.

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Muitos profissionais, como médicos, dentistas, engenheiros, entre outros, que frequentemente possuem mais de um vínculo ...
03/02/2026

Muitos profissionais, como médicos, dentistas, engenheiros, entre outros, que frequentemente possuem mais de um vínculo formal de trabalho, podem estar realizando o recolhimento previdenciário para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em valores que ultrapassam o teto previdenciário. Esses vínculos podem decorrer de dois ou mais vínculos empregatícios, ou ainda de um vínculo empregatício juntamente com a atuação como autônomo (recebimento por RPA – Recibo de Pagamento a Autônomo – ou pró-labore de Pessoa Jurídica).

Em tais situações, em razão da existência de duas ou mais fontes de renda, é possível que o profissional esteja excedendo o teto, caso ambas realizem os descontos previdenciários sem considerar o valor já recolhido pela outra fonte pagadora.
Nesses casos, o profissional poderá adotar medidas cabíveis para evitar o recolhimento acima do teto do INSS, além de ter a possibilidade de requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

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Oportunidade para Pessoas Físicas portadoras de moléstias graves que possuem rendimentos de natureza previdenciária, com...
03/02/2026

Oportunidade para Pessoas Físicas portadoras de moléstias graves que possuem rendimentos de natureza previdenciária, com a finalidade de requerer isenção tributária do IRPF, além da possibilidade de restituição de valores financeiros pagos à Receita Federal.

Alguns indivíduos portadores de moléstias graves, segundo o ordenamento jurídico brasileiro, têm direito à isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física sobre determinados proventos, como aqueles provenientes de aposentadoria, pensão e até mesmo reserva/reforma (militares). Além disso, existe a possibilidade de requerer a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos à Receita Federal.

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Oportunidade para Pessoas Jurídicas da área da saúde com a finalidade de redução da carga tributária e possibilidade de ...
03/02/2026

Oportunidade para Pessoas Jurídicas da área da saúde com a finalidade de redução da carga tributária e possibilidade de restituição de valores financeiros pagos à Receita Federal.

Alguns estabelecimentos da área da saúde optantes do regime do Lucro Presumido, como clínicas médicas ou clínicas odontológicas, podem ser equiparadas a prestadoras de serviços hospitalares.

O que isso poderia afetar o seu negócio?

Essa equiparação possibilitará uma diminuição significativa das alíquotas de dois tributos: IRPJ e CSLL. Ademais, outro ponto positivo é a possibilidade de você pedir a restituição do que foi pago indevidamente nos últimos 5 anos à Receita Federal.

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03/02/2026

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