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O cenário do divórcio pode gerar dúvidas, especialmente quando se trata da herança recebida dos pais.Essa questão é font...
24/09/2026

O cenário do divórcio pode gerar dúvidas, especialmente quando se trata da herança recebida dos pais.

Essa questão é fonte de muita confusão e é compreensível. A resposta, no entanto, está no regime de bens escolhido pelo casal antes do casamento.

Vamos entender!

Em regimes como separação, comunhão parcial ou separação obrigatória de bens, o que você herda não entra na divisão!

Somente na comunhão universal, já que a herança é compartilhada.

Mas, fique atento! Ao vender um imóvel herdado durante o casamento e adquirir outro com os recursos da venda, é importante considerar uma cláusula explicando a situação na escritura do novo imóvel.

Assim, você protege seus direitos e evita que o novo imóvel seja incluído na partilha, em caso de divórcio.

Para esclarecer maiores dúvidas, busque orientação de uma equipe de advogados especializados em direito de família!

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou um ponto essencial do devido processo legal: o acesso ao sistema e...
17/09/2026

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reafirmou um ponto essencial do devido processo legal: o acesso ao sistema eletrônico (PJe) por advogado ainda não habilitado no processo não substitui uma citação válida.

O caso envolveu uma churrascaria de Patos de Minas/MG, processada por uma ex-auxiliar de cozinha.

A empresa foi citada por carta simples, sem aviso de recebimento, e não compareceu à audiência inicial. Assim, ela foi declarada revel e condenada ao pagamento de diversas verbas trabalhistas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região havia considerado a citação válida, entendendo que, como um advogado acessou o processo antes da audiência, a empresa teria tomado ciência da ação.

Mas o TST reformou esse entendimento. Conforme o tribunal, a citação é o ato que dá início ao exercício do direito de defesa, e, no processo trabalhista, deve ser feita por registro postal com aviso de recebimento ou outro meio que comprove a entrega.

Uma simples correspondência, sem prova de recebimento, não assegura a ciência da parte e, portanto, não é válida.

Além disso, o simples acesso ao PJe por advogado que ainda não se habilitou formalmente não configura comparecimento espontâneo, nem supre as exigências legais para citação.

O TST declarou nulos todos os atos processuais após a citação irregular e determinou o retorno do processo à fase inicial, garantindo que a empresa seja devidamente citada para exercer seu direito de defesa.

A Justiça do Trabalho reforça que o respeito ao contraditório e à ampla defesa começa pelo cumprimento rigoroso das formas legais de comunicação dos atos processuais.

Processo: RR-0010322-51.2023.5.03.0071.

Gostou do conteúdo? Salve este post para consultar depois e compartilhe com outros profissionais que precisam f**ar por dentro das decisões mais recentes do TST!

O sócio oculto é aquele que atua como investidor e participa dos lucros de uma empresa, mas não aparece formalmente no q...
13/09/2026

O sócio oculto é aquele que atua como investidor e participa dos lucros de uma empresa, mas não aparece formalmente no quadro societário e nem participa da gestão do negócio.

Essa prática, embora legítima, pode gerar diversas implicações legais em alguns casos, especialmente no que diz respeito à responsabilidade pelas dívidas da sociedade.

Isso porque, ao não constar nos documentos oficiais da empresa, muitas vezes, esse tipo de sociedade é utilizado para fins fraudulentos.

No entanto, a lei e a jurisprudência têm se posicionado de forma a responsabilizar o sócio oculto em determinadas situações.

A jurisprudência tem se consolidado no sentido de responsabilizar o sócio oculto pelas dívidas da empresa quando há indícios de que ele participava de fato da gestão do negócio.

No entanto, a identif**ação de um sócio oculto pode ser complexa, mas alguns indícios podem ajudar a comprovar sua existência.

A análise das contas bancárias da empresa, por exemplo, pode revelar depósitos repetidos feitos para pessoas que não constam como sócios.

Além disso, se houver alguma suspeita, é possível realizar a análise, mediante autorização judicial, da declaração de imposto de renda do sócio.

Esse documento pode revelar informações sobre a participação dele nos lucros da empresa.

A responsabilidade do sócio oculto varia de acordo com a legislação e a jurisprudência, bem como com o grau de participação na gestão da empresa.

É fundamental que os empresários busquem orientação jurídica para entender os riscos e as responsabilidades envolvidas na existência de um sócio oculto.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

A partir de julho de 2025, as regras para trabalhar nos domingos e feriados no Brasil mudaram.As novas normas valem para...
07/09/2026

A partir de julho de 2025, as regras para trabalhar nos domingos e feriados no Brasil mudaram.

As novas normas valem para os setores de comércio e têm o objetivo de garantir condições de trabalho mais justas.

Com a mudança, as empresas serão obrigadas a negociar com os sindicatos para permitir o trabalho nessas datas.

Isso torna a negociação coletiva obrigatória, garantindo que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados conforme os acordos feitos entre os patrões e o sindicato.

O principal objetivo das novas regras é assegurar que os funcionários recebam um pagamento extra pelo trabalho nesses dias, além da possibilidade de folgas compensatórias.

A medida também busca evitar que os trabalhadores sejam obrigados a atuar em condições que prejudiquem a sua saúde e bem-estar.

Para o comércio e os serviços, especialmente no varejo e em atividades essenciais, essa mudança é signif**ativa.

As empresas precisam se adaptar para cumprir as novas exigências, enquanto os sindicatos têm um papel fundamental para garantir condições de trabalho justas e compensações adequadas.

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O STJ (Superior Tribunal de Justiça) esclareceu uma questão importante sobre a responsabilidade pelo pagamento de taxas ...
31/08/2026

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) esclareceu uma questão importante sobre a responsabilidade pelo pagamento de taxas condominiais em imóveis sujeitos a inventário.

Quando um imóvel é herdado, todos os herdeiros tornam-se responsáveis de forma solidária pelas despesas condominiais.

Isso signif**a que, após a morte do proprietário, eles assumem imediatamente a propriedade dos bens.

Consequentemente, também as obrigações associadas, incluindo as taxas de condomínio.

A decisão reforça que as despesas condominiais acompanham o imóvel, sendo transferidas junto à propriedade.

E, ainda, que a partilha só surte efeitos após o seu registro.

Você está enfrentando uma situação semelhante ou tem dúvidas sobre a responsabilidade pelas despesas condominiais em contextos de herança?

Busque orientação jurídica especializada!

Um escritório de advocacia pode oferecer o suporte necessário para navegar por essas questões legais complexas.

27/08/2026

🚨 **LEI SECA MUDOU: SERÁ QUE AGORA O AGENTE PODE IDENTIFICAR ÁLCOOL SEM VOCÊ SOPRAR O BAFÔMETRO?**

Calma: a resposta precisa de uma explicação.

O CONTRAN atualizou as regras de fiscalização da Lei Seca e uma das principais novidades é o chamado **pré-teste ou teste passivo de alcoolemia**.

Na prática, ele poderá ser utilizado como uma espécie de **triagem**, identif**ando indícios da presença de álcool antes mesmo da realização do bafômetro tradicional.

⚠️ **Mas atenção a um detalhe muito importante:** o resultado positivo desse pré-teste, sozinho, **não pode gerar a autuação do motorista**.

Se houver indicação de álcool, deverão ser adotados os procedimentos previstos na regulamentação para efetivamente comprovar a situação.

E tem mais.

A nova regra também prevê situações em que poderá ser necessário **refazer o teste**, justamente para evitar interferências temporárias causadas, por exemplo, por produtos ou alimentos capazes de deixar álcool residual na boca.

🍬 Bombons com licor,
🧴 alguns enxaguantes bucais
e até determinados alimentos podem interferir momentaneamente no resultado.

Outra novidade importante é o avanço da fiscalização sobre **outras substâncias psicoativas**, com previsão de utilização de equipamentos próprios para essa finalidade.

🚘 E nos acidentes de trânsito com morte?

A realização de exame para verif**ar a presença de álcool ou outras substâncias passa a ser **obrigatória para os condutores envolvidos**, nos termos da nova regulamentação.

Mas cuidado com uma informação que já está circulando de maneira errada:

❌ **A nova resolução não acabou com a punição para quem se recusa à fiscalização.**

As consequências previstas no Código de Trânsito Brasileiro continuam existindo.

Ou seja: a Lei Seca continua rigorosa. O que mudou foi principalmente **a tecnologia e o procedimento utilizado para fiscalizar**.

Você já conhecia o chamado **bafômetro passivo**?

Salve este vídeo e compartilhe com aquele amigo que dirige e precisa saber dessa mudança.

A Lei do Inquilinato garante ao inquilino o direito de preferência na compra do imóvel quando o proprietário decide vend...
27/08/2026

A Lei do Inquilinato garante ao inquilino o direito de preferência na compra do imóvel quando o proprietário decide vendê-lo.

Veja como isso funciona na prática:

O que é o direito de preferência? É o direito do inquilino de comprar o imóvel antes de terceiros, em igualdade de condições, sempre que houver intenção de venda.

Como o inquilino deve ser avisado? O proprietário deve comunicá-lo por escrito, por carta, e-mail ou notif**ação extrajudicial, informando valor, forma de pagamento, condições do negócio e possibilidade de parcelamento.

Qual é o prazo para resposta? O inquilino tem 30 dias para manifestar interesse na compra. Se não houver resposta nesse prazo, o proprietário f**a livre para vender a terceiros.

Atenção! Se o imóvel for vendido sem respeitar o direito de preferência, o inquilino pode pedir indenização ou até requerer a compra do imóvel, desde que cumpra os requisitos legais.

Está passando por uma situação assim? Busque a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário.

A comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, definido pela lei, caso os noivos não escolham outro. Embora pareça ...
23/08/2026

A comunhão parcial de bens é o regime legal padrão, definido pela lei, caso os noivos não escolham outro. Embora pareça simples, as regras sobre o que entra ou não na partilha são detalhadas e merecem atenção especial.

Acompanhe!

Nessa modalidade, o patrimônio construído durante o casamento será dividido. Partindo dessa regra, não entram na partilha os bens: →.
● adquiridos antes do casamento;
● herdados pelos cônjuges ou os que foram doados a apenas um deles;
● obtidos com valores que pertenciam unicamente a um dos parceiros (por exemplo, um imóvel comprado com o dinheiro que recebeu de herança).

Além desses, também não entram: →.
● as dívidas e obrigações assumidas antes do casamento;
● itens e utensílios de trabalho de cada um, como aqueles de uso pessoal e livros;
● salários, rendimentos, aposentadorias ou pensões.

Ou seja, as regras de partilha variam muito conforme cada regime. Somente uma análise minuciosa feita por um advogado pode dizer o que acontecerá em seu caso!

No entanto, entender essas regras permite que você se planeje e fique atento aos acordos propostos durante o divórcio.

Compartilhe esse post e espalhe essa informação!

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19/08/2026

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Assinar um contrato de compra e venda não é suficiente para transferir a propriedade de um imóvel.Pela legislação brasil...
18/08/2026

Assinar um contrato de compra e venda não é suficiente para transferir a propriedade de um imóvel.
Pela legislação brasileira, a propriedade imobiliária somente é efetivamente transmitida com o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis. Enquanto isso não acontece, diversos problemas podem surgir.
O antigo proprietário pode continuar recebendo cobranças relacionadas ao imóvel, enfrentar dificuldades em processos judiciais e até lidar com questões envolvendo tributos e responsabilidades decorrentes da ausência de regularização.

Já o comprador também f**a exposto a riscos, como dificuldades para comprovar a propriedade e realizar futuras negociações.
Por isso, após a venda, é fundamental concluir todas as etapas da transferência registral.

Se a propriedade ainda não foi regularizada, procure auxílio jurídico especializado para avaliar a situação e evitar prejuízos.

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