Veras Parente Advocacia

07/04/2025

Certamente, você conhece alguém que já passou pela situação desagradável de ter sua viagem atrasada.

Foi exatamente isso que ocorreu com um passageiro que estava a caminho de Belo Horizonte!

Ele saiu às 7h da manhã e, em seguida, teve que esperar a chegada de outro veículo por aproximadamente duas horas.

Após embarcar no novo ônibus, este também apresentou defeitos, resultando em outra espera de duas horas.

Como consequência, o consumidor perdeu a viagem em família que havia sido cuidadosamente planejada.

Diante dessa situação, a justiça condenou a empresa responsável pela venda da passagem ao pagamento de uma indenização no valor de R$4 mil, devido ao atraso e à falta de assistência ao passageiro.

Se você já passou por uma situação semelhante, não hesite em reivindicar seus direitos!

Entre em contato com advogados especializados para obter orientação e assistência adequadas.

07/04/2025

Hoje celebramos o aniversário da Lei de Combate à Tortura, uma importante legislação que criminaliza e pune atos de tortura em todo o território brasileiro.

Criada no ano de 1997, em consonância com a Convenção Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas (ONU), essa lei é uma importante ferramenta na luta contra a violência e a barbárie.

Apesar disso, ainda há muito a ser feito para garantir que a tortura seja efetivamente combatida em nosso país.

Devemos pressionar as autoridades ao cumprimento da lei, responsabilização dos culpados, investimento em medidas preventivas e conscientização da sociedade sobre a gravidade desse crime.

Vamos celebrar o aniversário da Lei de Combate à Tortura, mas também continuar lutando para que esse ato não seja tolerado!

06/04/2025

O funcionário que se recusa a usar Equipamento de Proteção Individual (EPI), pode ser dispensado por justa causa?

Esse assunto trata de dois temas extremamente delicados para o direito do trabalho:

A penalidade mais grave que pode ser aplicada ao trabalhador e a segurança dele.

Por esse motivo, a empresa não pode agir de forma negligente ao perceber que um funcionário não está utilizando o EPI.

Mesmo assim, a justa causa aplicada de forma direta é interpretada como excessiva, uma vez que outras providências podem ser tomadas previamente pela empresa.

Na maioria das situações que podem gerar justa causa, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm orientado a aplicar sanções ao empregado de forma gradativa.

Ou seja, no caso do trabalhador que se recusa a usar equipamentos de proteção, o empregador deve, antes de aplicar a justa causa, advertir de forma verbal e escrita.

A aplicação de sanções mais graves, como a suspensão e a justa causa, devem ocorrer somente caso a conduta persista.

Ficou com alguma dúvida?

Não deixe de entrar em contato com um advogado especialista na área!

05/04/2025

O Habeas Corpus é uma das medidas judiciais mais conhecidas. Vamos entender um pouco melhor sobre quando ele é cabível?

Em resumo, ele pode ser solicitado nos casos de risco ou da efetiva privação de liberdade de alguém, quando essa for ilegal ou mediante abuso de poder.

Por conta disso, muitos estudiosos o chamam de “remédio heroico” - um pedido que qualquer cidadão brasileiro pode fazer, seja para si, ou para um terceiro.

Agora, acompanhe a explicação das hipóteses:

A ilegalidade de uma prisão pode ocorrer quando a pessoa é detida em sua residência sem a devida autorização para a entrada dos agentes e inexistindo quaisquer hipóteses de flagrante, como a perseguição policial para dentro da casa.

Já o abuso de poder, pode ocorrer quando um agente público efetua a prisão, mas faz com uso excessivo de violência, extrapolando os limites da lei.

Mesmo sem formalidades específicas, existe uma regra fundamental: a prova da ilegalidade ou do abuso de poder deve ser baseada em documentos já existentes!

Por isso, caso você seja preso ilegalmente, o acompanhamento de um advogado especialista se torna importantíssimo!

Gostou do nosso conteúdo? Continue nos acompanhando para mais!

04/04/2025

Você sabia que: não importa qual o crime ou a pena fixada, a pessoa condenada preserva seus direitos enquanto cidadão, com exceção daqueles previstos em sentença?

Pois é! Veja só:

É evidente, por exemplo, que o direito de ir e vir não se aplica à situação daquele que é condenado ao regime fechado.

Mas direitos como respeito à sua integridade física e moral são mantidos.

Além desses, existem ainda os direitos à:

➜ Alimentação e vestimentas fornecidas pelo Estado;
➜ Instalações higiênicas;
➜ Visita da família;
➜ De ser chamado pelo nome, sem discriminação;
➜ Assistência médica;
➜ Trabalho e ao estudo;
➜ Suporte religioso;
➜ Assistência judiciária, como advogado ou defensor público.

Além disso, há assistência quando saem do regime fechado.

É dever do Estado orientar e apoiar o indivíduo na sua reintegração à sociedade, bem como conceder, se necessário, alojamento e alimentação pelo período de 2 meses.

Mesmo com tantos direitos garantidos pela lei, o sistema penitenciário do nosso país está, na realidade, completamente defasado.

Em razão disso, muitos desses direitos não são contemplados em todas as penitenciárias e os detentos sofrem diariamente com a violação de seus direitos mais básicos.

A mudança neste cenário deve ser uma das prioridades do Estado para garantir que tais indivíduos retornem à vida em sociedade melhores do que saíram.

Acompanhe nossa página para mais conteúdo!

E se precisar de ajuda, busque um advogado de confiança para ampará-lo.

16/06/2023

11/08/2022

Um dia ímpar para a advocacia! Parabéns a todos!

23/12/2021

Para melhor atendê-los, disponibilizamos plantão para situações excepcionais!

15/12/2021

Nossa homenagem a todas as advogadas!