23/06/2026
⚖️ A IMPORTÂNCIA DA PRESENÇA DO ADVOGADO NA DELEGACIA
Muitas pessoas acreditam que a atuação do advogado só se torna necessária quando existe um processo judicial em andamento. Entretanto, a fase de investigação é um dos momentos mais sensíveis para a preservação de direitos e garantias fundamentais.
A Constituição Federal assegura o direito à ampla defesa, ao contraditório e à assistência jurídica, garantias que não se limitam ao processo judicial, mas irradiam seus efeitos também para a investigação criminal.
👉🏻 O depoimento prestado perante a autoridade policial, seja na condição de vítima, testemunha, investigado ou indiciado, pode influenciar significativamente os rumos da investigação. Por isso, é fundamental que a pessoa compreenda seus direitos, os limites de suas declarações e as consequências jurídicas dos atos praticados nessa fase.
A presença do advogado não tem a finalidade de dificultar o trabalho da polícia ou impedir o esclarecimento dos fatos. Ao contrário. Sua atuação contribui para que o depoimento seja prestado com segurança jurídica, observância das garantias constitucionais e adequada preservação da narrativa dos acontecimentos.
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) reconhece expressamente o direito do advogado de assistir seus clientes durante a apuração de infrações, justamente porque a investigação criminal deve ser conduzida em conformidade com o devido processo legal e com o respeito aos direitos fundamentais.
📚 Constituição Federal, art. 5º, incisos LIV, LV e LXIII.
📚 Código de Processo Penal.
📚 Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia).
Na delegacia, cada palavra conta. Informação e orientação jurídica são instrumentos de cidadania e proteção de direitos.
“A investigação criminal não é um espaço sem direitos. É justamente nela que as garantias constitucionais precisam ser observadas com maior rigor.”
Izabel Facó - OAB 25.712.
Advogada Criminalista.
Professora de Direito Penal.
