03/11/2021
E se você ou seu cliente recebem uma notificação informando do início de um procedimento de fiscalização, você sabe o que fazer? 🧐
O procedimento de fiscalização deve respeitar os princípios da publicidade e da oficialidade, devendo ser feito por escrito, contendo as informações do contribuinte, qual tributo será fiscalizado, qual período será fiscalizado, e a duração daquela fiscalização.
Esses são requisitos básicos que delimitam a fiscalização, e resguardam o contribuinte de não precisar cumprir qualquer exigência que fuja a esta delimitação, sabendo até que ponto pode tolerá-la.
E você, sabia dessas informações? Agora quando surgir uma fiscalização, fique atento a esses detalhes e exija sempre, por escrito, as solicitações do auditor ✅