Cristina Alencar Advocacia Especializada

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Fortaleza, CE
Cristina Alencar Advocacia Especializada

Escritório de Advocacia com estrutura consolidada. São mais de 15 anos de atuação para garantir a efetividade do direito.

19/02/2026

Comprou um imóvel na planta e está pensando em desistir?

Confira o que você precisa saber sobre esse processo!

1 – Prazo de arrependimento:

Se a compra foi feita em um estande de vendas ou fora da sede da incorporadora, você tem o direito de arrependimento em até sete dias.

Nesse caso, é possível receber de volta todos os valores pagos, incluindo a comissão de corretagem.

2 – Distrato:

Após o prazo acima, é preciso iniciar um processo chamado de distrato.

Para isso, você deve notificar formalmente a construtora sobre a sua decisão.

Conforme a Lei de Distrato, pode haver uma multa de:

-> Até 25% dos valores pagos, e a devolução deve ocorrer em até 180 dias;

-> Até 50% dos valores, se o imóvel estiver no regime de Patrimônio de Afetação, com devolução em 30 dias após a emissão do Habite-se.

Mesmo com essas retenções, a construtora deve contabilizar a correção monetária, conforme o índice estabelecido no contrato.

3 – Desistência por atraso na obra:

Se a construção atrasar mais de 180 dias além da data previsto para a entrega, você pode solicitar a rescisão do contrato sem pagar multas.

É importante verificar as cláusulas do contrato específico e consultar um advogado para entender todos os detalhes e implicações antes de tomar qualquer decisão.

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11/02/2026

Você sabia que a cada 3 demandas trabalhistas, em pelo menos 1 está sendo discutida a rescisão do contrato de trabalho?

Isso é comum porque o setor de Recursos Humanos (RH) ou o próprio empregado, deixa de conferir as verbas rescisórias.

Dessa forma, listamos as principais, sendo:

1 -Saldo de salário proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão;

2 - Aviso prévio indenizado proporcional, somando-se 3 dias para cada ano de contrato com limite de até 60 dias adicionais.

3 - Décimo terceiro proporcional;

4 - Férias proporcionais com adicional de 1/3 constitucional;

5 - Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;

6 - Liberação das guias para solicitação do seguro desemprego.

Ficou com alguma dúvida? Busque orientação com um advogado trabalhista!

09/02/2026

A licença maternidade é um direito garantido às mães.

Entre mulheres que iniciam a jornada da maternidade, porém, não estão apenas aquelas que gestam.

Por esse motivo, outras mães não devem ser excluídas do direito à licença.

Em prova disso, temos o caso recente de uma mulher que esperava um filho em razão de fertilização in vitro na sua parceira.

Com o parto antecipado em um mês, a ação foi ajuizada dentro desse tempo para garantir que ambas participassem dos cuidados ao bebê.

Uma vitória digna de comemoração ao tratamento igualitário.

Não é gestante, mas gostaria de solicitar a licença maternidade? Procure auxílio jurídico especializado!

20/01/2026

Está em trâmite no Supremo Tribunal Federal uma ação que pode alterar as regras vigentes da Aposentadoria Especial.

O tema central do julgamento diz respeito ao cumprimento de idade mínima para a requisição da aposentadoria pelo segurado que trabalha em atividade de risco à saúde e integridade física.

Isso porque a exigência vai contra à proteção afirmada, visto que o direito à aposentadoria em menor tempo visa evitar doenças graves.

Caso julgue pela extinção do requisito etário na modalidade especial, o STF terá corrigido uma das maiores contradições cometidas pela última reforma da Previdência, devolvendo ao segurado a oportunidade de desfrutar do benefício com vida saudável.

Acompanhe nossas publicações sobre Direito Previdenciário e fique por dentro das principais atualizações da Previdência Social.

08/01/2026

Você e o seu companheiro continuam casados no papel, mas não permanecem unidos na prática?

A isso damos o nome de "separação de fato". Nela, o marido e a esposa deixam de conviver como casal, mas, por qualquer motivo, optam por não oficializar o divórcio.

Importante destacar que ela não promove o dever de fidelidade recíproca estabelecido com o casamento. Desse modo, estando separado de fato, você poderá se relacionar com outra pessoa e configurar até mesmo uma união estável.

Ainda, se você e o cônjuge, já separados de fato, optam pela formalização do divórcio, os bens adquiridos durante essa fase não serão partilhados - desde que seja provada a data da separação de corpos.

Por fim, caso o seu cônjuge já separado de fato faleça, você não terá direito à herança - tal qual na separação judicial e no divórcio.

Com isso, para sua maior segurança jurídica, recomendamos que seja feita a regularização formal e a ruptura dos laços matrimoniais em cartório ou pela via judicial.

Precisa de ajuda com sua separação? Entre em contato com um profissional.

06/01/2026

Primeiramente, o contrato é a peça-chave para a abertura de uma franquia.

O documento estabelece regras, direitos e obrigações entre o franqueador (quem cede a marca) e o franqueado (quem a adquire).

Nesse acordo, detalham-se alguns pontos cruciais:

1 - Taxas a serem pagas;
2 - Treinamentos oferecidos;
3 - Território de atuação, entre outros.

Também define-se como e quando o apoio será fornecido ao franqueado.

Em resumo, é o roteiro para uma parceria bem-sucedida!

Mas atenção! Antes de assinar, é vital compreender cada cláusula.

Além disso, no processo de negociação, o contrato precisa estar acompanhado da Circular de Oferta de Franquia (COF).

Uma decisão informada evita surpresas desagradáveis no futuro!

Pense nisso e, caso tenha dúvidas, busque ajuda especializada.

29/12/2025

Caso estivesse passando por uma situação de assédio moral, você saberia identificá-la?

Esse tipo de conduta se dá por atitudes, gestos, falas ou escritos que possam ferir a integridade física ou psíquica de alguém.

Conheça as quatro principais formas de assédio moral no trabalho:

a) provocar o isolamento da vítima no ambiente;

b) exigir o cumprimento rigoroso do trabalho como pretexto para maltratar psicologicamente;

c) fazer referências indiretas negativas à intimidade;

d) discriminar o indivíduo.

Além disso, nessa modalidade de abuso, as atitudes costumam a ocorrer com frequência, intensificando os danos ainda mais.

É preciso, por isso, identificar o assédio o mais rápido possível e tomar as medidas cabíveis!

Se você conhece alguém que esteja passando por situação similar, aconselhe a busca por auxílio jurídico.

29/09/2025

O auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, é um benefício previdenciário destinado aos segurados do INSS que, por motivo de doença ou acidente, ficam incapacitados para o trabalho, em regra, por mais de 15 dias consecutivos.

Por meio dele, o segurado receberá o benefício enquanto durar a incapacidade ou até que o segurado seja considerado apto para trabalhar novamente!

Para ter direito ao auxílio, será necessário que o segurado:
1- comprove a sua incapacidade por meio de laudos médicos;
2- passe por perícia médica do INSS; e.
3- cumpra carência de 12 meses de contribuição, quando necessário.

Lembramos que é fundamental buscar informações atualizadas e confiáveis e, principalmente, consultar um especialista em Direito Previdenciário.

19/09/2025

Foi dispensado e acredita que a justa causa não é correta?

Saiba que é possível reverter essa decisão! Acompanhe para entender melhor.

A justa causa, por sua gravidade, deve ser fundamentada de forma clara e precisa pelo empregador.

Então, se você se deparou com justificativas genéricas ou apenas foi negado a você qualquer acerto com a rescisão, é essencial buscar assessoria jurídica especializada.

Um advogado pode analisar seu caso, orientar sobre os direitos violados e ajudar a reverter a decisão, garantindo a restituição de direitos como aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS.

Lembre-se, cada situação é única e merece atenção detalhada. Não aceite injustiças no ambiente de trabalho!

14/09/2025

Se você está buscando um benefício da previdência social, fique atento ao seu CNIS!

O Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) é um extrato das contribuições do segurado perante o INSS.

Havendo divergência nas informações, o segurado deverá solicitar sua inclusão, exclusão ou retificação. Isso poderá ser realizado diretamente pelo aplicativo “Meu INSS”, mediante a apresentação da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) ou outro documento comprobatório!

Os salários de contribuição, por exemplo, se faltantes no CNIS, são computados pelo INSS pelo mínimo vigente na data da prestação do serviço, prejudicando o segurado que recolhia um valor maior.

Nesse caso, então, para evitar futuras dores de cabeça, é preciso a retificação dos salários de contribuição com base nas anotações feitas na CTPS, por exemplo.

Se ficou com dúvidas, procure um especialista da área e garanta que seu benefício seja calculado corretamente.

07/09/2025

Já ouviu falar em Limbo Previdenciário?

Após o afastamento por incapacidade temporária, quando o trabalhador recebe alta do INSS e deixa de ganhar o benefício, ele também deve ser considerado apto ao retorno pelo médico da empresa.

Caso isso não aconteça, sendo o empregado considerado inapto no Atestado de Saúde Ocupacional, há o chamado “Limbo Previdenciário” — onde o indivíduo não recebe nem seu salário, nem seu auxílio.

Nessas situações, quem é o responsável por remunerar o segurado?

O judiciário entende que a empresa tem a responsabilidade de pagar o salário do funcionário, visto que o contrato de trabalho não está mais suspenso pelo INSS.

Para efetivar essa solução, é necessário procurar um advogado de confiança e propor uma ação judicial.

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02/09/2025

Quer fazer um testamento e não sabe por onde começar?

Leia este post para saber como proceder!

Você sabe quais são os tipos de testamentos existentes?

1 – Público: feito em cartório, na presença de um tabelião e testemunhas;

2 – Particular: redigido pelo próprio testador ou por terceiros, sendo assinado por ele e testemunhas, conforme exige a lei;

3 – Cerrado: escrito pelo próprio testador ou por alguém de sua confiança. Para ter validade, o testador terá que levar o testamento ao tabelião, na companhia de duas testemunhas.

Além disso, existem outros tipos de testamentos, os de formas especiais: testamento marítimo, aeronáutico e militar.

Agora, se atente para as dicas:

1 – Manifestação de vontade:

O testamento é o ato pelo qual uma pessoa dispõe sobre a divisão de seus bens e patrimônio para depois do seu falecimento.

2 – Documentação correta:

Para garantir que o testamento seja válido e não possa ser anulado, é fundamental que o testador tenha capacidade civil, apresente documentos como RG e CPF válidos, além do comprovante de residência atualizado.

Caso seja um testamento público, será necessário o registro formal em cartório.

3 – Limitação na disposição do patrimônio:

O testador pode dispor livremente de até 50% de seus bens, mas a outra metade é resguardada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), conforme determina o Código Civil.

A contratação de um advogado especialista não é obrigatória, mas pode ser essencial para garantir que o testamento esteja de acordo com a legislação, evitando futuros questionamentos.

Se ainda tem dúvidas, busque orientação profissional para assegurar que suas vontades sejam respeitadas!

Endereço

Rua 24 De Maio
Fortaleza, CE
60410423

Site

https://crisalencaradvocacia.com/previdenciario-e-trabalhista/?gtm_debug=1739473907504

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