APUD LEX - Advocacia e Consultoria.

31/07/2023

As provas derivadas de uma prova ilícita, obtida com violação das regras legais ou constitucionais, são igualmente ilícitas – e, portanto, imprestáveis para o processo.

Embora a teoria dos frutos da árvore envenenada seja amplamente aplicada pela Justiça brasileira – e também pelo STJ –, ela encontra limites em outras duas teorias.

Uma é a da descoberta inevitável, segundo a qual é possível a utilização de uma prova ilícita por derivação, caso fique demonstrado que ela seria, de qualquer modo, descoberta por meios lícitos no curso normal da investigação.

A outra é a da fonte independente, para a qual a prova derivada de uma ilícita não deve ser descartada se tiver também uma origem lícita, sem relação com a primeira.

Saiba mais na nossa : http://kli.cx/k13u

31/07/2023

Para a Terceira Turma do STJ, shopping center e empresa administradora de estacionamento são responsáveis por indenizar consumidor vítima de roubo à mão armada ocorrido na cancela para ingresso no estacionamento.

Segundo o colegiado, ao disponibilizar obstáculo físico para controlar a entrada de terceiros no estacionamento, os estabelecimentos provocam uma sensação de segurança, ainda que a cancela não tenha sido ultrapassada no momento do ato criminoso.

Saiba mais: http://kli.cx/k46o

REsp 2.031.816

cancela na entrada de um estacionamento. Ao lado, o texto: MOTORISTA ROUBADO antes de cruzar a cancela do estacionamento de shopping será indenizado"

31/07/2023

Para a Terceira Turma do STJ, a notificação do consumidor sobre inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva através de endereço eletrônico (e-mail) ou mensagem de texto de celular (SMS).

Para a relatora, admitir a notificação, exclusivamente, via e-mail ou por SMS representaria diminuição da proteção do consumidor conferida pela lei e pela jurisprudência do STJ, caminhando em sentido contrário ao escopo da norma, causando lesão ao bem ou interesse juridicamente protegido. Saiba mais: http://kli.cx/k6l6

mulher sentada segurando um notebook e olhando para cima com uma expressão séria. Acima, um gráfico com um marcador na cor vermelha e ao lado, o texto: "NOME SUJO. Notificação de inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser feita só por e-mail ou por SMS"

31/07/2023

31/07/2023

A Terceira Turma do STJ, por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais.

Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco é idêntico a ambas as partes, isto é, em se tratando de filho comum dos litigantes.

Saiba mais: http://kli.cx/k9tg

menina segurando foto de família rasgada ao meio e o texto "DIVÓRCIO DOS PAIS - Filho pode atuar como testemunha no processo"

31/07/2023

A Terceira Turma do STJ decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora.

O caso diz respeito a um contrato de venda de imóvel. Após o não pagamento de duas promissórias oriundas do contrato, a vendedora buscou judicialmente a penhora dos direitos da compradora sobre o imóvel. Leia mais: http://kli.cx/ka68

imagem com fundo de cor rosa. Uma mão segurando uma casa e duas pessoas tentando puxá-la para baixo. Ao lado, o texto: "PROMESSA É DÍVIDA. Direitos aquisitivos de contrato não registrado podem ser penhorados"

31/07/2023

Para a Quarta Turma do STJ, o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o valor de indenização em decorrência de infecção hospitalar que deixou a criança com sequelas permanentes.

O colegiado restabeleceu uma indenização por danos morais de R$ 180 mil para a criança e R$ 90 mil para a mãe. O hospital onde a criança ficou internada também deverá custear tratamento médico e pagar pensão vitalícia de um salário-mínimo a partir dos 18 anos. Saiba mais: http://kli.cx/ka63

Recém-nascido dormindo enrolado em um pano apenas com o rosto de fora. Ao lado o texto "BEBÊ PREMATURO. Saúde frágil não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar que deixou sequelas"

31/07/2023

A Terceira Turma negou pedido de reconhecimento do direito à meação para a ex-companheira de um homem falecido que iniciou a união estável após ter completado 70 anos.

O colegiado reafirmou que, em razão da decisão do STF no Tema 809, o juiz pode proferir nova decisão em inventário não concluído para ajustar a questão sucessória.

Saiba mais: http://kli.cx/kb19

Pasta de arquivos com balança da justiça e malhete. Acima, o texto "INVENTÁRIO EM ANDAMENTO - Juiz pode proferir nova decisão para ajustar questão sucessória"

31/07/2023

Todo condômino tem direito de inspecionar os documentos relativos à administração do condomínio, o que não pode ser confundido com o direito de exigir contas, que não pode ser exercido individualmente.

Tanto o Código Civil (CC) como a Lei 4.561/1994 preveem expressamente o dever de o síndico prestar contas somente à assembleia de condôminos.

Assim, a Terceira Turma do STJ, em decisão unânime, definiu que o condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Saiba mais: http://kli.cx/kcom

homem sentado ao lado de cadeiras vazias e com as mãos no rosto. Acima, o texto "SOZINHO NÃO! Condômino não pode exigir, individualmente em juízo, prestação de contas de administrador de condomínio "

31/07/2023

A confissão do réu, por si só, não autoriza a entrada dos policiais em seu domicílio, sendo necessário que a permissão seja registrada pela autoridade policial por escrito ou em áudio e vídeo.

Confira esse e outros julgados de destaque da edição 778 do do STJ: http://kli.cx/kb1b

Ilustração de agentes policiais com réu e o texto "Confissão do réu não autoriza, por si só, a entrada dos policiais em seu domicílio"

31/07/2023

Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em testamento, desde que isso não implique privação ou redução da parcela a eles destinada por lei.

Ainda que a interpretação literal do artigo 1.857, parágrafo 1º, do Código Civil sugira que a legítima dos herdeiros necessários não é passível de disposição em testamento, o texto deve ser analisado em conjunto com as demais normas que regulam o tema – e que demonstram não ser essa a melhor interpretação.

Entenda o caso: http://kli.cx/kduq

Caneta tinteiro com texto ao lado "TESTAMENTO pode tratar de patrimônio total, respeitando os herdeiros necessários"