Maciel Oliveira Advocacia e Consultoria Jurídica

01/05/2025

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22/07/2024

06/03/2024

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18/01/2024

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12/11/2022

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06/07/2022

Desde o final de junho, quando foi publicada a Lei 14382/2022, qualquer pessoa com mais de 18 anos tem o direito de trocar o primeiro nome nos cartórios, sem precisar de justificativa.
Até então, havia um prazo para fazer uso desse direito: apenas enquanto o cidadão tivesse mais de 18 e menos de 19 anos.
No caso de alteração no nome em cartório, o nome antigo também deverá ficar registrado para evitar confusões. E caso o cartório
desconfie de alguma fraude ou má intenção, poderá recusar o procedimento.
A alteração do primeiro nome nesses termos só é permitida uma vez na vida. Se quiser alterar o nome novamente, será necessária a via judicial.

25/05/2022

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13/05/2022

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