08/09/2026
Você sabe o que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada garante 1 salário mínimo por mês à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência que esteja em situação de baixa renda.
O BPC:
• não é aposentadoria;
• não exige contribuições anteriores ao INSS;
• depende da comprovação dos requisitos legais;
• exige inscrição e atualização do CadÚnico;
• pode envolver avaliação social e, no caso da pessoa com deficiência, avaliação biopsicossocial.
Em regra, a renda familiar por pessoa deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, sem prejuízo da análise de outros elementos de vulnerabilidade previstos na legislação.
A concessão não é automática. Cada caso deve ser analisado individualmente, considerando a composição familiar, a renda, a deficiência, quando aplicável, e a documentação apresentada.
Informação também é uma forma de proteção de direitos.
📌 Base legal: art. 203, inciso V, da Constituição Federal; art. 20 da Lei nº 8.742/1993 — Lei Orgânica da Assistência Social; e Decreto nº 6.214/2007.
beneficioassistencial
