Milvia Albuquerque Advocacia

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Fortaleza, CE
Milvia Albuquerque Advocacia

Consultas 85-986179641 e 996296393. Assessoria jurídica em Direito do Trabalho, Família e Sucessões

30/08/2026

Pensão alimentícia: por onde começar?

Muitos responsáveis não sabem como se organizar para ingressar com um pedido de pensão alimentícia. No entanto, é importante demonstrar que a criança possui despesas necessárias ao seu desenvolvimento e bem-estar.

INICIALMENTE, devem ser consideradas despesas como:

• escola e materiais escolares;
• alimentação;
• consultas, medicamentos e tratamentos de saúde;
• terapias;
• vestuário;
• atividades esportivas;
• transporte;
• lazer e passeios durante as férias.

Essas despesas devem ser comprovadas, sempre que possível, por meio de documentos, recibos, notas fiscais, contratos e demais comprovantes.

A definição do valor da pensão alimentícia também considera o trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade.

A fixação do valor está sujeita à análise e ao controle judicial, conforme as particularidades de cada caso.

21/08/2026

Planejar a sucessão protege herdeiros, preserva o patrimônio e evita conflitos.

24/07/2026

INVENTÁRIO: O PRAZO QUE NÃO ESPERA

Após o falecimento, a lei concede apenas 60 dias para dar entrada no inventário, sem justif**ativa legal, o atraso pode gerar multas pesadas sobre os bens do espólio.

Num momento de luto, lidar com prazos e burocracia é ainda mais difícil. Por isso, contar com um advogado especialista em sucessões faz toda a diferença para proteger seu patrimônio e garantir que tudo seja feito de forma correta e no tempo certo.

Não espere o prazo vencer. Busque orientação jurídica.

Milvia Albuquerque Advocacia - OAB/CE 31.886

10/07/2026

Trazendo para o feed um registro da minha participação no evento promovido pelo Ministério Público sobre “Sucessões na Prática Contemporânea: Inventário Extrajudicial, Planejamento Sucessório e Novas Tendências Legislativas.”

A advocacia exige muito mais do que conhecimento jurídico, requer atualização, aprimoramento técnico e o compromisso permanente de oferecer aos clientes uma atuação segura, estratégica e alinhada às transformações do Direito.

Participar de momentos como este reforça a importância da educação e qualif**ação que tenho como premissa, especialmente para mim que atuo em diferentes áreas da advocacia, sempre buscando entregar um trabalho de excelência.

26/06/2026

Evento imperdível. Inscrições: https://esace.org.br/cursos/seminario/advocacia-trabalhista-5-0-meu-escritorio-digital/

25/06/2026

As regras de trabalho durante os jogos da Copa dependem da negociação direta com a empresa, já que as partidas não são consideradas feriados nacionais ou geram folga obrigatória pela CLT.
Confira como o expediente é tratado:

• Setor Privado: A liberação para assistir aos jogos f**a a critério do empregador. Se houver dispensa, a empresa pode exigir a compensação das horas ou o uso do banco de horas.

• Servidores Públicos: Órgãos federais possuem portarias de flexibilização que permitem ausência antecipada nos dias de jogos, com obrigatoriedade de compensação posterior das horas não trabalhadas.

• No ambiente de trabalho: As empresas têm autonomia para permitir, restringir ou até proibir a transmissão e o uso de celulares durante o expediente.

• Faltas injustif**adas: Podem resultar em descontos no salário e no descanso semanal remunerado.

Fonte Cards: Oab Ceará
Fonte Texto: Adaptado.

22/05/2026

Hoje estive na Procuradoria Geral de Justiça para o Seminário da Lei Henry Borel.

Um diálogo necessário, que demonstra o esforço do Estado na construção e fortalecimento de políticas públicas de proteção às crianças e aos adolescentes.

Promotores, Delegados, Defensores Públicos, Advogadas e Psicólogos debatendo temas fundamentais, como:
⚖️Efetivação de direitos;
⚖️Dados sobre a violência contra crianças e adolescentes;
⚖️Conceitos de violência física, sexual, psicológica, doméstica, patrimonial e institucional;
⚖️Medidas protetivas e mecanismos de proteção integral.
Pautas necessárias, atuais e permanentes.

A proteção das crianças e adolescentes exige estudo contínuo, reflexão e atualização constante, acompanhando as mudanças da sociedade e do comportamento humano.

Debates como esse são indispensáveis para o aprimoramento das políticas públicas, para o fortalecimento da rede de proteção, efetiva aplicação da lei e BUSCA POR JUSTIÇA ⚖️👊🏻💪🏻

14/05/2026

Você sabia que seu filho(a) tem direitos que muitas pessoas desconhecem?

Além do básico, como saúde e educação, existem garantias legais que podem fazer toda a diferença no bem-estar e no futuro da criança.
Confira alguns deles! 👇

🔹 1. Direito à convivência familiar e afetiva ⚖️
Seu filho(a) tem direito não apenas ao sustento financeiro, mas também à presença dos pais. O abandono afetivo pode gerar responsabilização jurídica. (Art. 227 da Constituição Federal)

🔹 2. Direito à pensão alimentícia proporcional ⚖️
A pensão não é um valor fixo, mas deve ser proporcional à necessidade da criança e à capacidade financeira dos pais. (Art. 1.694 do Código Civil)

🔹 3. Direito à manutenção da rotina após o divórcio
A separação dos pais não deve comprometer a estabilidade da criança. A guarda compartilhada deve ser a regra para garantir continuidade na rotina e convivência equilibrada. (Art. 1.583 do Código Civil)

🔹 4. Direito a herança e planejamento sucessório ⚖️
Filhos têm direito à herança dos pais, independentemente da relação entre eles.
Nenhum testamento pode excluir totalmente os herdeiros necessários. (Art. 1.845 do Código Civil)

🔹 5. Direito à voz em decisões que os afetam ⚖️
Crianças e adolescentes têm direito de serem ouvidos em processos de guarda, adoção e outros temas que impactam suas vidas. (Art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criança e Art. 28 do ECA)

🚨 O MAIS IMPORTANTE:
🔹 6. Direito a crescer em um ambiente livre de violência e negligência ⚖️
Toda criança tem o direito de ser protegida de maus-tratos físicos, psicológicos e emocionais.
A omissão ou negligência pode resultar em perda da guarda, punições civis e até criminais.

📌 Esses direitos não são apenas normas no papel – eles devem ser garantidos na prática!
Se qualquer um desses direitos estiver sendo violado, procure orientação jurídica para proteger o bem-estar do seu filho(a).

💬 Você já conhecia todos esses direitos? Qual deles acha mais importante? Comente aqui! 👇

advogadaemfortaleza

10/05/2026

Feliz Dia das Mães a todas amigas e clientes ❤️

10/05/2026

Feliz Dia das Mães a todas clientes e amigas.

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Fortaleza, CE
60125-120

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http://www.milviaalbuquerqueadvocacia.com.br/

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