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❗️Saiba como ocorre a divisão dos bens em caso de falecimento de pessoa casada sob regime de comunhão parcial.🔸Se a pess...
11/06/2019

❗️Saiba como ocorre a divisão dos bens em caso de falecimento de pessoa casada sob regime de comunhão parcial.
🔸Se a pessoa falecida tinha bens particulares, ou seja, adquiridos antes do casamento, o cônjuge participa da divisão destes bens juntamente com os demais herdeiros necessários.
🔸Já em relação aos bens adquiridos durante o casamento, o cônjuge tem direito à meação, ou seja, metade destes bens.

VII Congresso Cearense de Direito de Família e Sucessões
14/05/2019

VII Congresso Cearense de Direito de Família e Sucessões

Conforme entendimento do STJ, para que o espólio do falecido responda por obrigação alimentar é necessário que, antes do...
17/04/2019

Conforme entendimento do STJ, para que o espólio do falecido responda por obrigação alimentar é necessário que, antes do falecimento do provedor dos alimentos, já houvesse estipulação do débito alimentício em decisão ou acordo homologado em processo judicial.

Fique atento‼️Há um prazo para abertura do inventário.Caso este prazo não seja cumprido, haverá imposição de multa.No Es...
11/04/2019

Fique atento‼️
Há um prazo para abertura do inventário.
Caso este prazo não seja cumprido, haverá imposição de multa.
No Estado do Ceará a multa aplicada corresponde a:
◾10% do valor do imposto de transmissão em caso de atraso de mais de 2 meses, contados a partir da data do óbito.
◾20% do valor do imposto de transmissão em caso de atraso de mais de 180 dias, contados a partir da data do óbito.

Você tem um parente incapacitado de tomar as próprias decisões⁉️🔺Os casos mais comuns são pessoas que estejam em coma ou...
08/04/2019

Você tem um parente incapacitado de tomar as próprias decisões⁉️
🔺Os casos mais comuns são pessoas que estejam em coma ou, ainda, que sofram de Alzheimer ou outra doença que comprometa a capacidade de tomar decisões por conta própria.
🔸Saiba que existe a possibilidade de limitar a prática de atos da vida civil por pessoas que se encontrem nesta situação, seja em razão da idade ou de doença, temporária ou permanente.
🔸Trata-se da curatela, meio pelo qual o juiz nomeará um curador para auxiliar esta pessoa nas decisões que envolvem diversos âmbitos da vida, principalmente o patrimonial.

Você sabe como é realizado o cálculo do imposto de transmissão no inventário?O valor do imposto é calculado levando em c...
30/03/2019

Você sabe como é realizado o cálculo do imposto de transmissão no inventário?

O valor do imposto é calculado levando em consideração o valor total dos bens transmitidos aos herdeiros e cada estado determina o percentual que aplicará, onde o percentual máximo permitido é 8%. No estado do Ceará são aplicados progressivamente os seguintes percentuais: 2%, 4%, 6% e 8%:
▪️2%: valor dos bens até 10.000 Ufirces. ▪️4%: valor dos bens acima de 10.000 Ufirces e até 20.000 Ufirces. ▪️6%: valor dos bens acima de 20.000 Ufirces até 40.000 Ufirces. ▪️8%: valor dos bens acima de 40.000 Ufirces.
O Ufirces está custando, no ano de 2018, R$ 3,93123. 💰💸

A ALB advocacia nasce da realização de um sonho! Temos como propósito a prestação de serviços jurídicos de forma inovado...
27/03/2019

A ALB advocacia nasce da realização de um sonho! Temos como propósito a prestação de serviços jurídicos de forma inovadora, responsável e ética. Sabemos da importância da demanda de cada cliente, por isso tratamos cada caso de maneira especial e individualizada. O exercício da advocacia requer compromisso, honestidade e senso de justiça. É uma grande honra para nós advogarmos em prol da sociedade, prezando sempre pela excelência e profissionalismo. ⚖️

Locação imobiliária
11/02/2019

Locação imobiliária

A transferência da propriedade do imóvel ocorre apenas com o registro do contrato na matrícula. Os principais riscos par...
11/02/2019

A transferência da propriedade do imóvel ocorre apenas com o registro do contrato na matrícula.
Os principais riscos para o comprador que deixa de efetuar o registro são:
🔺a possibilidade de perda do imóvel caso o vendedor aliene-o para outra pessoa que não tenha conhecimento da primeira venda;
🔺o risco de que, caso o vendedor tenha dívidas, seja requerida a penhora do imóvel pelo seu credor.
Portanto, para sua segurança sempre registre o contrato de compra e venda na matrícula do imóvel. 📄

É fundamental o comprador verificar se há processo de inventário. Caso não exista o processo, indica-se a não aquisição ...
19/11/2018

É fundamental o comprador verificar se há processo de inventário.
Caso não exista o processo, indica-se a não aquisição do bem, pois a outorga da escritura pública não será realizada.
Assim, o comprador não estará resguardado de uma posterior colação do bem em um eventual inventário, situação que, possivelmente, acarretará bastante tempo para ser solucionada.
Contudo, será seguro adquirir o bem se já houver processo de inventário, desde que haja a anuência de todos os envolvidos e autorização do juiz. 🏠🌆

Endereço

Fortaleza, CE

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Segunda-feira 09:00 - 19:00
Terça-feira 09:00 - 19:00
Quarta-feira 09:00 - 19:00
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Sexta-feira 09:00 - 19:00

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