Almeida Barros Advocacia & Assessoria

01/12/2023

Superior Tribunal de Justiça (STJ) proíbe aluguel de imóveis em condomínios residenciais através de plataformas digitais, incluindo Airbnb. Decisão considera atípico contrato de hospedagem através de plataformas digitais.

A determinação foi estabelecida por maioria. “No entendimento do colegiado, o sistema de reserva de imóveis pelo Airbnb é considerado um contrato atípico de hospedagem, diferente da locação por temporada e da hospedagem oferecida por empreendimentos hoteleiros, que possuem regulamentações próprias”.

O STJ salienta que a decisão se aplica apenas aos condomínios que tenham em sua convenção a destinação exclusivamente residencial das unidades.

03/05/2021

Por constatar privação do bem-estar e esgotamento das tentativas de solução amigável, a 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal determinou o desligamento de um chafariz de uma piscina infantil de um condomínio, que emitia um ruído contínuo e incomodava alguns moradores.

Jato d'água de chafariz de piscina infantil emitia barulho contínuo e incômodo
Reprodução
O apartamento dos autores da ação não é vazado e f**a a apenas 8,9 metros de distância do chafariz. O aparelho funciona por aproximadamente 10 horas diárias, e o som do seu jato d'água vinha perturbando a família residente.

Eles tentaram convocar assembleia no condomínio para discutir a possibilidade de desligamento do chafariz, mas não houve qualquer providência a respeito.

O relator, desembargador Arquibaldo Carneiro, ressaltou que, em meio à crise de Covid-19, o home office virou um estado permanente para quem pode trabalhar ou estudar de forma remota:

"Neste contexto, em que os moradores passam grande parte do dia dentro de suas casas, a convivência condominial exige maior tolerância por parte de todos. Em contrapartida, exige-se, na mesma medida, respeito ao silêncio", pontuou. O magistrado ainda ressaltou que o desligamento do aparelho não impede o uso da piscina infantil.

03/05/2021

Boa noite, comece sonhando, não há custo nenhum.

30/04/2021

Instituir ≠ Constituir. Regularizar o condomínio é uma ação necessário para que este desempenhe seu papel coletivo com segurança e fundamentação legal diante de moradores e terceiros.

27/04/2021

26/04/2021

Boa segunda, boa semana, bom trabalho!

11/11/2020

Os problemas da locação de imóveis podem ser resolvidos com a personalização da assessoria jurídica e da relação contratual. Proprietários e investidores precisam de segurança jurídica e uma relação locatícia saudável e dourada.