Dantas Advogados Associados

13/03/2017

"Não nos responsabilizamos por dano ou furto de veículos."

Você já deve ter visto esse aviso em algum estacionamento por aí, não é mesmo?

Mas saiba que ele não é válido, pois, de acordo com a Súmula 130 do STJ, a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. Esse entendimento prevalece para estacionamentos pagos e também para gratuitos.
Fique de olho e conheça seus direitos!

Saiba mais sobre os precedentes da súmula 130:http://j.mp/STJSúmula130

10/03/2017

09/03/2017

Soluções Jurídicas/Empresariais

09/03/2017

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Amea%C3%A7a-espiritual-serve-para-configurar-crime-de-extors%C3%A3o

O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal.

08/03/2017

Consulte sempre um advogado.

04/01/2017

https://www.youtube.com/watch?v=Bcoa4fTPLFc

Pessoas com deficiência e outras doenças crônicas têm o direito de comprar um carro novo com isenção de quatro impostos. O direito se estende também a famili...