Fernando Falcão Advogados Associados

24/12/2019

Feliz Natal e Próspero 2020!!

11/12/2019

⚖ A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) extinguiu, por meio do artigo 17 da Lei nº 17.118/2019 , a Taxa de Retificação da Escrituração Fiscal Digital (EFD). O tributo era cobrado dos contribuintes do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) quando realizavam correções nas operações de entrada e saída das empresas. Fonte: SEFAZ/CE⚖

15/10/2019

Feliz Dia dos Professores!! Parabéns!!!⚖📚👨🏻‍🏫

08/10/2019

⚖O Decreto nº33.293/2019 alterou o § 3º do artigo 4º do Decreto nº 29.560/2008, a nova redação estabelece que a carga tributária especificada em regime especial deverá ser complementada, sempre que houver venda interna direta a consumidor final para pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, quando ultrapassar o percentual de 10% do faturamento mensal do estabelecimento, relativamente a receita que exceder o referido percentual.⚖ Fonte: SEFAZ/ CE.

04/09/2019

Oportunidade vagas estágio -Área Tributária. Inscreva-se.

04/09/2019

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23/01/2019

⚖️O ano mal começou e mudanças na área societária já ocorreram. Publicada no dia 04.01.2019, a Lei nº 13.792 entra em vigor para modificar o quórum de deliberação no âmbito das sociedades limitadas.
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⚖️A primeira alteração é relativa à destituição do sócio administrador.
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⚖️Anteriormente, o quórum necessário para retirar um sócio administrador era por meio da aprovação de titulares de quotas correspondentes, a no mínimo, dois terços do capital social, ou seja, 66,66 % dos titulares de quotas.
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⚖️Agora, com a mudança, o mesmo ato necessita apenas da aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social.
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⚖️Outro ponto trazido pela Lei é a necessidade de reunião ou assembleia para a destituição de qualquer sócio, fornecendo-lhe um prazo para que o provável excluído compareça à sessão e apresente a sua defesa. No entanto, a redação alterada trouxe uma novidade: “ressalvado o caso em que haja apenas dois sócios”, ou seja, empresas com apenas dois sócios não será mais obrigatório a realização de reunião ou assembleia para a exclusão do sócio minoritário.

16/01/2019

⚖️O Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal para o exercício de 2019 será regulado pelo Decreto 32.913/2018, com efeitos de 01/01 a 31/12/2019.
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⚖️O Decreto prevê como receitas: encargo correspondente a 9% do incentivo fiscal ou benefício concedido à empresa contribuinte do ICMS de acordo com o Convênio ICMS n°42/2016; dotações orçamentárias; rendimentos de aplicações financeiras de recursos do FEEF e outras receitas estabelecidas legalmente.
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⚖️O encargo de 9% será devido por :
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1)empresas que desenvolvam
atividade industrial com faturamento em 2015 igual ou superior a doze milhões de reais;
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2)empresas que desenvolvam atividade comercial com faturamento em 2015 superior a três milhões e seiscentos mil reais.

25/04/2018

Uma homenagem do escritório Fernando Falcão Advogados Associados ao dia do Contabilista - 25 de abril 📈📚

25/04/2018

O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou o regulamento do PERT das Micro e Pequenas Empresas. O prazo final para adesão é dia 09/07/2018. Para mais informações estamos à disposição pelo telefone (85) 3458-1470 ou através do nosso site: www.fernandofalcao.adv.br 🗓📈💵

23/02/2018

11/12/2017

REFIS do Estado do Ceará foi reaberto! Prazo para pagamento: 11 a 27 de dezembro de 2017.