Tese Jurídica

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24/05/2026

O advogado Matheus Menezes Matos, que possui nanismo, foi considerado “inapto” nos exames biofísicos e biomédicos do concurso para delegado da Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG). O resultado preliminar foi divulgado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) no dia 15 de maio, referente aos exames realizados em 26 de abril.

A participação de Matos no certame continua garantida por meio de decisão judicial provisória. A advogada do candidato, Kesia Oliveira, informou que ele está recorrendo do resultado. O prazo para interposição de recursos ocorreu entre 18 e 20 de maio, mas o resultado definitivo desta etapa ainda não foi publicado.

Matos, que é formado em direito, foi aprovado em todas as fases anteriores, exceto no Teste de Aptidão Física (TAF). O caso ganhou repercussão nacional após ele ter sido reprovado ao ser submetido aos mesmos critérios da ampla concorrência, apesar de ter solicitado adaptação dentro do prazo. No dia do exame, o candidato não atingiu a marca de 1,65 metro no salto prevista em edital.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a banca examinadora realize um novo TAF com adaptação razoável para o candidato. Matos relatou que outros candidatos com deficiência também foram prejudicados e eliminados na mesma fase.

Atualmente, o candidato utiliza as redes sociais para registrar sua preparação para o novo teste físico. Procurado para comentar a reprovação nos exames biomédicos, Matos preferiu não se manifestar no momento.

24/05/2026

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido de liberdade apresentado pela defesa de Deolane Bezerra.

O magistrado declarou não identificar ilegalidade na prisão preventiva da influenciadora, ocorrida na última quinta-feira.

A detenção foi motivada por uma suposta ligação com o Primeiro Comando da Capital.

24/05/2026

A Justiça do Pará rescindiu um contrato de multipropriedade em um empreendimento turístico no Ceará e ordenou a restituição integral dos valores pagos pelo consumidor.

A decisão judicial baseou-se no entendimento de que a contratação foi realizada mediante venda emocional, com aplicação de técnicas de neuromarketing e pressão psicológica em ambiente de lazer.

A sentença estabeleceu que tais estratégias comprometeram a livre e consciente manifestação de vontade, o que configurou prática comercial abusiva.

23/05/2026

Em Itabira (MG), um homem recebeu uma sentença de 210 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, devido à prática de crimes se***is contra a própria filha. A condenação é apontada pela Justiça como uma das maiores p***s já aplicadas pelo Judiciário de Minas Gerais.

Conforme a denúncia, os atos ilícitos tiveram início em 2022, momento em que a vítima possuía 11 anos de idade, o que tipificou o crime como est*pr0 de vulnerável.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) informou que o acusado manteve relações e praticou atos libidinosos com a menor em múltiplas ocasiões ao longo de mais de três anos. Em virtude desses fatos, a Justiça reconheceu a ocorrência do crime por dez vezes durante esse intervalo.

As infrações persistiram até o ano de 2025, quando a vítima já contava com 14 anos. A partir desse período, as condutas foram caracterizadas como est*pr0 cometido mediante violência e grave ameaça, resultando no reconhecimento de outros dez crimes pela Justiça.

A sentença foi proferida na quinta-feira (21/5) pelo juiz Gustavo Eleutério Alcalde, da 2ª Vara Criminal, de Execuções Penais e de Cartas Precatórias Criminais da Comarca de Itabira.

No texto da decisão, o magistrado ressaltou que o conjunto probatório foi satisfatório para a comprovação dos delitos. Adicionalmente, o réu confessou a autoria dos abus*s. - Via metrópoles

23/05/2026

O Banco Central confirmou o início da retirada gradual de circulação das cédulas de papel da primeira família do real, lançadas em 1994. A medida abrange as notas de R$ 2, R$ 5, R$ 10, R$ 20, R$ 50 e R$ 100.

O processo de substituição ocorrerá de forma lenta e não invalida o poder de compra do dinheiro. As cédulas antigas continuam válidas enquanto estiverem em circulação.

Bancos e caixas devem recolher as notas da primeira série ao recebê-las, substituindo-as por versões mais novas. O papel-moeda não deixará de existir imediatamente.

23/05/2026

Um homem chamado Fábio foi preso em Piracicaba (SP) após confessar o assassinato de seu colega de trabalho e amigo, conhecido como Juninho. O crime ocorreu dentro de uma marmoraria onde ambos trabalhavam.

As investigações apontam que a motivação foi inveja e ciúmes, originados pelo destaque profissional de Juninho, que recebia reconhecimentos como o título de funcionário do mês. Antes do ocorrido, Fábio enviou uma mensagem a um familiar informando a intenção de matar o colega.

No local de trabalho, Fábio aguardou a passagem da vítima e efetuou três disparos de arma de fogo contra a cabeça de Juninho, que morreu no estabelecimento.

Fábio fugiu após o crime, mas foi localizado e detido pela polícia pouco tempo depois. O caso é considerado resolvido pelas autoridades.

23/05/2026

O ministro André Mendonça, do STF, deu o sinal verde nesta terça-feira para uma operação que vai investigar o vazamento de dados sigilosos sobre o caso do Banco Master.

Por causa dessa decisão, um perito da Polícia Federal foi afastado preventivamente. Ele é suspeito de enviar informações da investigação para a imprensa.

23/05/2026

Um vídeo que circula nas redes sociais mostra um homem agredindo uma suposta garota de programa em uma via pública. As imagens do Portalrionorte mostra o momento em que o indivíduo para um carro, chama a mulher e aplica um golpe conhecido como “pernada”, fugindo em seguida para o veículo.

A ação foi filmada por um acompanhante que dirigia o automóvel e dava cobertura ao agressor. O registro gerou revolta entre internautas, que criticam o uso de comportamentos violentos e humilhantes contra pessoas em vulnerabilidade para obter engajamento na internet.

Especialistas jurídicos afirmam que o ato configura agressão física, podendo ser enquadrado como lesão corporal ou contravenção de vias de fato. O motorista também pode responder como coautor por filmar e auxiliar na fuga.

Autoridades recomendam o encaminhamento das imagens à polícia para identificação e responsabilização dos envolvidos. O caso expõe a vulnerabilidade de trabalhadores noturnos diante de agressões praticadas sob pretexto de conteúdo humorístico.

Via: Portalrionorte

23/05/2026

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que os Recursos Especiais 2.232.320, 2.219.864, 2.232.327 e 2.219.822 sejam julgados sob o rito dos recursos repetitivos. A relatora, ministra Isabel Gallotti, ressaltou a importância e a abrangência jurídica da questão, que analisa a configuração de dano moral presumido em decorrência de descontos não autorizados em benefícios previdenciários.

Registrada como Tema 1.435, a controvérsia atinge diretamente indivíduos que sofreram subtrações de valores em aposentadorias ou pensões sem prévia autorização. Por determinação do colegiado, todos os processos em tramitação que abordem a mesma matéria e que possuam recurso especial ou agravo em recurso especial interposto devem ser suspensos, tanto no STJ quanto nas instâncias inferiores.

Ao sugerir a afetação, a ministra Isabel Gallotti enfatizou o caráter recorrente da demanda. Dados da Comissão Gestora de Precedentes, Jurisprudência e Ações Coletivas do STJ revelam que ap***s no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) existem 7.424 processos sobre o assunto em curso nas primeira e segunda instâncias.

A relevância da pauta vincula-se à proteção à dignidade e ao sustento dos beneficiários, visto que deduções indevidas podem prejudicar o orçamento de idosos e pessoas vulneráveis que rely nos recursos para necessidades básicas. O reconhecimento do dano moral presumido visaria compensar o impacto psicológico e a angústia causados pela privação dos valores.

A relatora observou que, embora o tema seja relevante, o STJ apresenta divergências internas. A Terceira e a Quarta Turmas têm decidido que o desconto não autorizado em benefício previdenciário não estabelece, isoladamente, o dano moral, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto.

Foto: Lucas Pricken/STJ

23/05/2026

O ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento na 2ª Turma do STF sobre a manutenção da prisão de Felipe Cançado, primo de Daniel Vorcaro. A interrupção ocorreu após um pedido de vista para análise do caso.

A suspensão aconteceu depois do voto de André Mendonça pela permanência da prisão de Cançado. A decisão seguiu apontamentos da Polícia Federal sobre a suposta atuação do investigado no núcleo financeiro-operacional ligado ao Banco Master.

23/05/2026

A Justiça do Trabalho do Mato Grosso decidiu que a unidade da Havan em Rondonópolis (MT) precisa disponibilizar cadeiras com encosto para o uso dos vendedores.

A liminar foi assinada no fim de abril após uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). Se a empresa não cumprir a determinação, poderá ser multada.

Sobre o caso, o empresário Luciano Hang afirmou que a decisão é ideológica e não ap***s jurídica. Ele questionou o fato de não ver esse tipo de exigência em supermercados ou no comércio em geral.

Para o dono da Havan, está acontecendo uma perseguição seletiva contra a sua rede de lojas.

Fonte: Gazetadopovo
Foto: Daniel Marenco/Agência O Globo

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