Welton Demétrio Advogados Associados

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29/03/2023

O Direito Empresarial é uma área do Direito privado que objetiva esclarecer todas as dúvidas que envolvem empresas e empresários.

Isso signif**a que esta vertente do Direito é essencial para fazer análises antecipadas do negócio e buscar ações preventivas, evitando problemas para os empresários e seus clientes.
Os cinco princípios do Direito Empresarial são:

- Livre iniciativa:
Permite ao cidadão o direito de acesso à produção de bens e serviços do que ele empreende por conta própria, em qualquer atividade econômica.

- Liberdade de concorrência:
Esse princípio permite que uma empresa concorra livremente com as outras.

- Princípio da função social:
A obrigação de cumprir determinada função social, tais como, por exemplo: pagar tributos ao Estado e participar do desenvolvimento econômico, gerar empregos, etc;

- Princípio da Defesa do Consumidor:
Na prática, o princípio da Defesa do Consumidor garante a relação da empresa com seus consumidores, de forma ética, transparente.

- Defesa do meio ambiente:
Todas as empresas têm a obrigação de proteger o meio ambiente. Podem receber incentivos do Estado quando cumprem com excelência as suas responsabilidades.

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27/03/2023

*O que é Direito Societário?*
Este ramo do Direito Empresarial lida com a estruturação, organização e funcionamento das empresas, incluindo as formas de constituição de sociedades, seus órgãos de administração e deliberação, bem como as relações entre os sócios e acionistas.

Entre os temas abordados neste ramo, podemos citar a elaboração e alteração de contratos sociais, a fusão e aquisição de empresas, o direito de retirada e exclusão de sócios, entre outros.

Maiores dúvidas, estamos a disposição para lhe auxiliar
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23/03/2023

Muitas pessoas no momento de fazer a compra de um imóvel ou alteração em determinado dado em sua matrícula, não sabem ou confundem os termos corretos para ser utilizado em cada procedimento.

O Registro é um documento que f**a arquivado no cartório de registro de imóveis. Já a Averbação é uma anotação de alterações ocorridas em relação ao imóvel ou seus proprietários.

A averbação é uma espécie de acessório do registro, pois é através dela que se tem a atualização da real situação do imóvel, exemplo: construções, demolições, penhoras hipotecas, financiamentos, ações possessórias, etc.

Se houver qualquer um desses problemas em relação à documentação, não é possível realizar a compra e venda de um imóvel. Por isso, é tão importante manter a documentação do seu imóvel em dia. Assim, você garante a segurança e a valorização não só do seu bem, como também do que está pensando em adquirir.

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21/03/2023

Você sabe o que é o processo de recuperação judicial?

A recuperação judicial é um mecanismo previsto na Lei nº 11.101, de 2005, utilizado para evitar a falência de uma empresa que se encontre muito endividada e incapaz de cumprir com suas obrigações.

A partir da intermediação da Justiça, são tomadas medidas para a reorganização administrativa, econômico- financeira de uma empresa em recuperação judicial.

Por isso, ela é um processo que pode ocorrer antes da falência, na tentativa de evitá-la!

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15/03/2023

O prazo para entregar a declaração do Imposto de Renda 2023 começa hoje com uma novidade para quem recebe Pensão Alimentícia.

Com a decisão do STF na ADI 5422, publicada em 23/08/2022, os valores recebidos a titulo de Pensão Alimentícia não serão mais tributados.

Quem nos 5 últimos anos (de 2018 a 2022) apresentou declaração, incluindo esse valor como um rendimento tributável, pode retif**ar a declaração e fazer o acerto.

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13/03/2023

Fundado em 1994, Welton Demétrio Advogados Associados é um dos mais conceituados escritórios de advocacia do Ceará, e tem correspondentes nos principais estados da federação. Com o objetivo principal de buscar a excelência no atendimento aos clientes, investe constantemente no aperfeiçoamento dos seus profissionais

Áreas de atuação:
- Bancária;
- Cível;
- Família e Sucessões;
- Direito Imobiliário;
- Direito Empresarial

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10/03/2023

Nesta semana da Mulher, celebramos alguns dos seus direitos que são fundamentais para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento feminino, tais como o direito à educação, à saúde, à igualdade salarial, à participação política, e muito mais.

É importante celebrar estas conquistas ao longos dos anos , reconhecer que ainda há muito a ser feito e o quão necessário é ter conhecimento sobre os seus direitos.

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08/03/2023

Hoje é o Dia Internacional da Mulher e que possamos celebrar essa data não apenas hoje, mas todos os dias, a força, a coragem e a determinação das mulheres que transformam o mundo ao seu redor.

Desejamos a todas elas, um belíssimo e feliz Dia da Mulher! 🌹

02/03/2023

Arrasta pro lado e confira algumas informações importantes sobre Direito de Herança e como isso se aplica.

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28/02/2023

Há mais de 28 anos exercendo o nosso serviço com excelência, ética e respeito aos nossos clientes e colaboradores, esses depoimentos nos movem a sempre buscarmos o melhor!

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17/02/2023

Comunicamos ao nossos clientes e amigos que estaremos em recesso no feriado de carnaval, nos dias 17/Fev à 22/Fev.

Retornaremos com nosso atendimento a partir do dia
23/Fev, quinta-feira.

Casos urgentes serão atendidos pelo número do celular.

14/02/2023

No momento do casamento, uma das questões que deve ser decidida pelo casal é o regime de bens ao qual a relação será submetida (comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, separação total de bens ou participação final nos aquestos), decisão que impactará diretamente na forma como será feita eventual partilha em caso de término do vínculo.

- Regime de comunhão parcial de bens:
Neste regime, os bens adquiridos por cada um após o casamento são considerados comuns ao casal e, no caso de separação, serão partilhados de forma igualitária entre os dois, independente de quem contribuiu para sua aquisição. O que cada um possuía antes da união permanece de posse exclusiva das partes. Essa é modalidade mais usual e adotada como padrão para as relações de união estável.

- Regime de comunhão universal:
Todos os bens, inclusive aqueles adquiridos por cada um em data anterior ao casamento, e mesmo os advindos por herança, passam a pertencer aos dois, de modo que, no momento da separação, serão igualmente partilhados. É necessário que o casal faça, previamente ao casamento, uma escritura pública de pacto antenupcial.

- Regime de separação total:
Por esta opção, tanto os bens adquiridos antes do casamento ou da união estável, quanto aqueles adquiridos por cada cônjuge ou companheiro durante a convivência do casal, permanecem na propriedade individual de cada uma das partes, não havendo divisão do patrimônio em caso de separação.

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