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A hemofilia é uma doença genética que afeta a coagulação do sangue, podendo causar sangramentos espontâneos e complicaçõ...
29/04/2026

A hemofilia é uma doença genética que afeta a coagulação do sangue, podendo causar sangramentos espontâneos e complicações sérias.

Mas será que essa condição garante o reconhecimento como pessoa com deficiência (PcD) e direitos previdenciários?

A resposta é sim!

Pessoas com hemofilia podem ser consideradas PcDs para efeitos previdenciários, desde que comprovem a limitação de longo prazo causada pela doença.

Isso permite o acesso a benefícios do INSS, como a aposentadoria para PcD e o benefício de prestação continuada (BPC/Loas).

Na aposentadoria para pessoa com deficiência, é possível se aposentar por idade, os homens com 60 anos e as mulheres com 55.

Já na aposentadoria por tempo de contribuição, o tempo exigido varia conforme o grau da deficiência:

→ Leve: 33 anos (homens) e 28 anos (mulheres);

→ Média: 29 anos (homens) e 24 anos (mulheres);

→ Grave: 25 anos (homens) e 20 anos (mulheres).

Além da aposentadoria, quem tem hemofilia pode solicitar o BPC/Loas, desde que atenda aos critérios de baixa renda e comprove a limitação funcional.

Esse benefício não exige contribuições ao INSS, mas é necessário apresentar laudos médicos e exames que comprovem as dificuldades no dia a dia.

Mas antes de solicitar qualquer benefício, é importante entender os requisitos e buscar orientação profissional.

Se você tem dúvidas sobre o seu caso específico, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

O Grupo Casas Bahia, renomada rede varejista do país, deu entrada a um pedido de homologação de recuperação extrajudicia...
27/04/2026

O Grupo Casas Bahia, renomada rede varejista do país, deu entrada a um pedido de homologação de recuperação extrajudicial.

A empresa busca readequar seu passivo financeiro decorrente de emissões de debêntures e cédulas de créditos bancários.

A medida foca exclusivamente nessas dívidas específicas, não abrangendo compromissos com fornecedores, colaboradores e outros credores.

O protocolo do pedido em São Paulo reflete a concentração da estrutura administrativa da empresa na capital paulista.

A justificativa para a reestruturação da dívida bilionária se baseia no contexto da emergência sanitária causada pela pandemia de covid-19 e nas altas taxas de juros vigentes.

Entre os motivos que levaram a Casas Bahia a buscar essa medida para lidar com as dificuldades financeiras enfrentadas estão:

-> O aumento das taxas de juros;

-> O rebaixamento da empresa no ranking da S&P Global Ratings;

-> A desvalorização significativa das ações.

O aumento do spread bancário e a redução dos limites de crédito por algumas instituições financeiras também contribuíram para a necessidade de reestruturação financeira.

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Pode parecer estranho perguntar se a marca “iPhone” pertence à Apple, mas você sabia que no Brasil isso ainda está em di...
26/04/2026

Pode parecer estranho perguntar se a marca “iPhone” pertence à Apple, mas você sabia que no Brasil isso ainda está em discussão?

A disputa judicial entre Apple e Gradiente gira em torno do direito exclusivo de uso da marca "iPhone" no Brasil.

A Gradiente argumenta ter registrado a marca "Gradiente Iphone" sete anos antes do lançamento do smartphone da Apple, recebendo a concessão do registro em 2008 pelo INPI.

A Apple, por sua vez, buscou cancelar esse registro há dez anos.

A empresa brasileira Gradiente Eletrônica registrou a marca "Iphone" no Brasil em 2000, antes do lançamento do iPhone da Apple.

A Apple entrou com uma ação em 2013, buscando a nulidade do registro da marca "Gradiente Iphone" no INPI.

Alegaram que a família de produtos "i" está associada à Apple e que a Gradiente só poderia usar "Gradiente Iphone", não "Iphone" isoladamente.

A Gradiente, por sua vez, afirmou ter registrado a marca em 2000, antes da atuação da Apple no setor de telefonia no Brasil, e que a concessão foi obtida em 2008.

De um lado, defende-se a livre concorrência. Do outro, entende-se que a Apple possuiria notoriedade no ramo.

A disputa segue em discussão, agora no STF, após o entendimento de que há repercussão geral sobre o tema.

Você imaginou que isso era possível?

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O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente que o banco não pode recusar o pagamento de dívida em dinhe...
24/04/2026

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu recentemente que o banco não pode recusar o pagamento de dívida em dinheiro, mesmo que o contrato preveja débito automático.

No caso em questão, o cliente tentou pagar a parcela do seu financiamento em dinheiro.

Porém, o banco recusou, alegando que o pagamento deveria ser por meio de débito em conta, conforme o contrato.

O TJ/SC considerou abusiva a recusa por parte da instituição financeira, alegando que o cliente tem o direito de escolher a forma de pagamento.

Para o tribunal, a recusa foi considerada uma prática abusiva semelhante à venda casada, que é proibida de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

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– Processo: 5000657-35.2023.8.24.0088.

Esse assunto pode parecer complexo, mas te explicamos fácil!Veja só:O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define...
23/04/2026

Esse assunto pode parecer complexo, mas te explicamos fácil!

Veja só:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), define:

➜ Criança como a pessoa dos 0 aos 12 anos incompletos;

➜ E o adolescente como aquele com 12 anos completos até os 18 incompletos.

Nesse sentido, em atenção à orientação do Conselho Federal de Medicina, é importante que os pacientes crianças estejam acompanhados por algum responsável durante consultas, exames e internação.

Já para os adolescentes, a presença de um responsável é dispensável, mas é importante o médico avaliar o desenvolvimento cognitivo do mesmo.

Isso serve para decidir sobre a necessidade ou não dos pais ou responsáveis, principalmente nas situações que oferecem risco de vida ao paciente.

Ainda, nos casos de internação de adolescentes, recomenda-se que em todos os casos, estejam sempre acompanhados dos pais ou responsáveis legais.

Porém, o Conselho Federal de Medicina, por intermédio de Parecer nº 25/2013, estabeleceu que em casos de urgência e/ou emergência, o atendimento das crianças e adolescentes deve ocorrer de imediato!

E, em seguida, os responsáveis devem ser comunicados o mais rápido possível.

Sabe-se que a relação de paciente e médico deve sempre ser permeada pelo bom senso e, além de tudo, também tem um tom educativo e democrático.

Portanto, o Ministério da Saúde sugestiona encorajar o adolescente a envolver a sua família no acompanhamento dos quadros clínicos, até mesmo porque os responsáveis têm o dever legal de cuidado.

Para maiores informações sobre seus direitos, siga nossa página!

E se precisar de ajuda, busque auxílio jurídico especializado.

Você já se perguntou se é possível ter mais de dois pais na certidão de nascimento?Vamos te contar!Atualmente, é possíve...
21/04/2026

Você já se perguntou se é possível ter mais de dois pais na certidão de nascimento?

Vamos te contar!

Atualmente, é possível que o nome do seu filho ou filha tenha mais de dois pais!

Isso ocorre pelo reconhecimento legal da multiparentalidade.

O registro baseia-se no melhor interesse da criança e também visa evitar que ela tenha que escolher precocemente entre o pai biológico ou afetivo, se assim o desejar futuramente.

Dessa forma, é reconhecido que a paternidade não se trata apenas do vínculo sanguíneo, mas também afetivo e social.

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Em decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de imóvel registrado em nome d...
21/04/2026

Em decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impenhorabilidade de imóvel registrado em nome de pessoa jurídica, por ser utilizado como residência pelos seus sócios.

Essa decisão abre um precedente importante para proteger o patrimônio e a moradia de famílias.

Principalmente, quando se trata de empresas de pequeno porte.

Isso porque, ao reconhecer a impenhorabilidade, o STJ protege o patrimônio pessoal dos sócios, resguardando direitos fundamentais.

Além disso, garante a continuidade dos negócios familiares.

É importante destacar que a proteção somente se aplica se os sócios demonstrarem boa-fé.

Ou seja, se não tiverem adotado a residência no imóvel da empresa com o único objetivo de evitar a penhora.

Portanto, busque a orientação de um advogado especializado para analisar seu caso específico.

Ele pode te auxiliar na obtenção da proteção da impenhorabilidade do imóvel registrado em nome da pessoa jurídica.

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Após a autorização do juiz, em quanto tempo posso elaborar o plano de recuperação judicial?A empresa possui um prazo de ...
18/04/2026

Após a autorização do juiz, em quanto tempo posso elaborar o plano de recuperação judicial?

A empresa possui um prazo de 60 dias para preparar e apresentar o plano a ser seguido, sob pena de falência decretada.

Em seguida, o plano é apresentado aos credores, que têm 180 dias para deliberar e decidir contados depois do despacho autorizador da recuperação.

Alguma dúvida? Busque auxílio jurídico especializado.

A Lei 11.340/06 regulamenta a violência doméstica e familiar contra a mulher.Como o próprio nome diz, de fato, a lei pro...
17/04/2026

A Lei 11.340/06 regulamenta a violência doméstica e familiar contra a mulher.

Como o próprio nome diz, de fato, a lei protege somente mulheres, incluindo as transexuais.

Por isso, para que homens consigam uma medida cautelar que proíba alguém do gênero femino de se aproximar, o pedido é fundamentado no Código Penal e de Processo Penal.

Mesmo com algumas críticas de que também deveriam existir leis que protegem os homens, é preciso pontuar que a Lei Maria da Penha existe por uma razão.

Ela foi criada para proteger as mulheres que estão vulneráveis dentro de um relacionamento amoroso ou familiar, em um contexto de dependência emocional.

É claro que existem relacionamentos abusivos em que elas são as abusadoras.

Porém, essa estatística é muito pequena quando comparada ao número de registro de ocorrências em que o homem figura como agente.

Contudo, é importante pontuar que o autor do fato pode, também, ser do gênero feminino e tramitar perante a Lei Maria da Penha.

Além disso, também foram determinadas políticas públicas que auxiliam essas vítimas, como:

– Criação de Delegacias Especializadas com funcionários do gênero feminino para atendê-las;

– Centros de apoio psicológico;

– Casas de acolhimento à mulher e filhos que não têm um local seguro;

– Medidas protetivas que afastam o agressor imediatamente.

Em conclusão, o ordenamento jurídico não deixa as pessoas que sofrem violência doméstica em total desamparo, sejam elas homens ou mulheres.

Contudo, sendo a vítima do gênero feminino, ela será amparada pela Lei Maria da Penha e todo o seu sistema protetivo.

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Você sabia que as ONGs possuem imunidade tributária?Neste post vamos te explicar o porquê!A imunidade tributária é um be...
16/04/2026

Você sabia que as ONGs possuem imunidade tributária?

Neste post vamos te explicar o porquê!

A imunidade tributária é um benefício concedido pela Constituição Federal a algumas instituições, tais como as Organizações não governamentais (ONGs).

Tal benefício atua como um escudo protetor contra a tributação.

Essa é uma forma de incentivo para que essas entidades possam utilizar os recursos em projetos e iniciativas, visando o bem-estar social, educacional e cultural da população.

Além disso, com essa medida, é possibilitado uma maior capacidade de investimento em projetos e programas, além de ser um incentivo do governo à filantropia.

Para que esse benefício seja concedido, é preciso que a instituição siga alguns requisitos, entre eles:

– Prestar serviço sem ter fins lucrativos;

– Destinar os recursos exclusivamente às finalidades sociais da entidade;

– Estar registrada e funcionando conforme a legislação vigente.

É importante destacar que a declaração do imposto de renda ainda deve ser feita, pois a imunidade se aplica apenas aos impostos.

Assim, as taxas e contribuições ainda podem ser cobradas.

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Comprou algo e a entrega está atrasada?Esse inconveniente é mais comum do que gostaríamos, mas você tem direitos que te ...
14/04/2026

Comprou algo e a entrega está atrasada?

Esse inconveniente é mais comum do que gostaríamos, mas você tem direitos que te protegem nessa situação.

Aqui vão algumas dicas importantes:

-> Comunicação com o fornecedor:

Primeiro, entre em contato com a empresa para entender o motivo do atraso e, se possível, solicitar um novo prazo para entrega.

Muitas vezes, o problema pode ser resolvido diretamente com o fornecedor.

-> Reclamação formal:

Se o problema persistir, faça uma reclamação formal nos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon.

-> Direito à desistência:

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, você pode cancelar a compra e solicitar a devolução integral do valor pago, incluindo o frete, em caso de atraso na entrega.

Está passando por uma situação como essa e sente que seus direitos como consumidor não estão sendo respeitados?

Procure um escritório de advocacia especializado em direitos do consumidor para orientação e, se necessário, entrar com uma ação judicial!

Com a reforma tributária em andamento, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) surge como uma das principais mudanças no si...
13/04/2026

Com a reforma tributária em andamento, o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) surge como uma das principais mudanças no sistema tributário brasileiro.

O objetivo é simplificar a tributação ao unificar tributos como IPI, ICMS, ISS, P*S e Cofins em um único imposto sobre consumo.

Mas como o cálculo funciona?

O IVA é um tipo de tributo que incide sobre o consumo de bens e serviços, cobrado em diversas etapas da produção e comercialização, com a possibilidade de creditamento na etapa anterior.

Assim, o IVA é recolhido apenas sobre o valor adicionado em cada etapa, garantindo uma tributação mais justa e transparente.

Isso significa que é cobrado apenas nos estágios do comércio que adicionam novo valor ao produto ou serviço, evitando a duplicação de tributos e eliminando a incidência em cascata.

No final, o consumidor arca com o valor total do imposto embutido no preço.

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