Távora Advogados

26/09/2026

Um prédio pode ser protegido por direito autoral? Por mais estranho que pareça, a resposta é sim!

Por ser considerada uma criação intelectual, a obra arquitetônica está protegida desde o momento de sua concepção, independentemente de registro ou formalidades, desde que apresente um nível mínimo de originalidade e criatividade.

Isso significa que o arquiteto tem o direito exclusivo de reproduzir, modificar, distribuir e exibir sua obra, podendo terceiros utilizá-la apenas mediante autorização ou pagamento.

Mas atenção! Não são protegidas as ideias em si ou elementos funcionais comuns.

Ainda, esse tipo de criação possui particularidades: ao contrário de outras formas de criação artística, como pinturas ou esculturas, as obras arquitetônicas estão intrinsecamente ligadas ao espaço físico.

Então, o acesso público muitas vezes acaba não constituindo uma violação do direito autoral, desde que não envolva a reprodução não autorizada.

Além disso, é comum que essas obras sejam protegidas por outras formas de direito, como o direito de propriedade ou regulamentações urbanísticas específicas, que podem limitar ou condicionar o uso e a reprodução em determinadas situações.

Você já sabia disso? Conte nos comentários!

24/09/2026

Você já se encontrou em uma situação em que precisou pagar por algo que não era sua obrigação inicial?

Saiba que você pode entrar com uma ação de regresso!

Ação de regresso é um termo jurídico importante que se refere ao direito de um indivíduo ou empresa buscar compensação após ter cumprido um dever que, originalmente, não era sua responsabilidade.

Esse tipo de ação é comum em situações em que uma parte paga uma dívida para outra e depois busca reembolso da pessoa originalmente responsável pelo pagamento.

Isso é essencial para garantir a justiça e a equidade, permitindo que a carga financeira recaia sobre quem realmente deve arcar com ela.

Para entender melhor seus direitos e como proceder, consulte um advogado especializado em direito civil.

Garanta seus direitos e busque orientação adequada!

24/09/2026

É possível, sim, manifestar a proteção do seu patrimônio antes do falecimento por meio de testamento particular.

Mas atenção: ele precisa cumprir alguns requisitos legais para ser válido.

Quando o testamento particular é escrito de próprio punho, ele deve ser lido e assinado pelo testador na presença de três testemunhas, que também precisam assinar o documento.

Já no caso do testamento digital, além da leitura perante três testemunhas, o documento não pode conter rasuras ou espaços em branco, justamente para evitar questionamentos futuros.

Também chamado de testamento privado, ele pode ser escrito por terceiros, a pedido do testador, e não precisa ser registrado em cartório de forma imediata.

Entre as vantagens estão a simplicidade e o menor custo. Por outro lado, a principal desvantagem é a maior possibilidade de contestação, já que sua validade dependerá da confirmação judicial após o falecimento.

Por isso, antes de escolher essa modalidade, buscar a orientação de um advogado é essencial para avaliar se o testamento particular é realmente a melhor opção para o seu caso e para garantir que todos os requisitos legais sejam atendidos.

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23/09/2026

Isabelle Caracristi pode salvar outras vidas?! O caso desta jovem tem chamado muito a minha atenção porque envolve uma ação desesperada de uma mulher que tirou a própria vida. Este caso, inevitavelmente, me lembrar do documentário “A morte da esposa do Pastor”, que ocorreu nos EUA e gerou uma grande comoção. Ninguém tem debatido, mas será que Isabelle não tinha depressão?! O caso dela pode ajudar a outras jovens, que vivem relacionamentos abusivos, a se salvarem?!

22/09/2026

22/09/2026

Isabelle Caracristi- um caso e inúmeras duvidas. Qual a verdade??

22/09/2026

Isabelle Caracristi - seria este um novo caso Isabela Nardoni?! Qual o real motivo de tanto mistério neste caso que esta comovendo o Brasil. A família de Isabelle merece respostas, principalmente depois que a mãe somente descobriu que a filha estava morta por terceiros e quando o corpo já havia sido levada para o IML.

20/09/2026

Fundada em 1949, a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) desempenhou um papel significativo ao longo do século XX, servindo como uma medida para conter movimentos políticos com tendências ditatoriais e promover a democracia.

A organização, composta por 32 países membros, é a maior aliança militar do mundo, com objetivos iniciais que incluíam:

-> Evitar a expansão da antiga União Soviética;

-> Impedir o surgimento de novos grupos militares nacionalistas como os nazistas;

-> Promover a integração política entre os países membros.

A ideia central sempre foi a garantia de proteção militar mútua, na eventualidade de um dos membros ser alvo de ataques militares.

Ou seja, se um país atacar um membro da OTAN, todos os membros se comprometem a defendê-lo.

A organização ganhou muita atenção da mídia durante o início do conflito entre Ucrânia e Rússia.

No entanto, apesar de ter sido alvo de ataques russos, a Ucrânia não é membro da OTAN, não havendo, portanto, uma base jurídica para intervenção da organização no conflito.

O Brasil também não faz parte, pois o tratado da organização abrange apenas países europeus, além dos EUA e do Canadá, que podem se juntar à aliança sob condições específicas preestabelecidas.

Conseguiu compreender melhor o assunto? Compartilhe o post para que mais pessoas entendam!

18/09/2026

Você sabia que as pessoas jurídicas (PJs) podem buscar indenização por danos morais?

Isso mesmo!

Embora não possuam honra subjetiva, ou seja, não tenham sentimentos como autoestima ou dignidade, as PJs são titulares da chamada honra objetiva.

Essa honra diz respeito à forma como terceiros percebem a empresa, incluindo sua reputação, credibilidade e imagem no mercado.

As PJs têm direito à reparação por danos morais quando sua honra objetiva é ferida, ou seja, quando há efetiva lesão ao seu nome ou à sua reputação.

No entanto, é fundamental que a empresa consiga comprovar que essa violação impactou negativamente suas atividades comerciais.

Para receber a indenização, é necessário demonstrar claramente como a ofensa prejudicou a reputação da empresa, causando danos extrapatrimoniais.

Isso pode incluir situações como difamação, calúnia ou qualquer ato que afete a imagem da empresa perante seus clientes, fornecedores ou o público em geral.

Portanto, se a sua empresa sofreu alguma ofensa que impactou a reputação, vale a pena buscar orientação jurídica para entender se você pode reivindicar essa reparação.

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17/09/2026

Iniciar uma franquia é uma excelente maneira de empreender, mas você sabe quais impostos são obrigatórios para esse modelo de negócio?

Aqui vai um resumo para esclarecer suas dúvidas!

– Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):

É calculado sobre o lucro da franquia. A alíquota pode variar conforme o regime tributário escolhido (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real).

– Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):

Também incide sobre o lucro, com alíquotas que dependem do regime tributário.

– Programa de Integração Social (P*S) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS):

Contribuições sociais que incidem sobre a receita bruta da empresa.

– Imposto sobre Serviços (ISS):

Esse é um tributo municipal para prestadores de serviços, que varia de acordo com a localidade.

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS):

Aplicável a franquias que vendem produtos, é um imposto estadual sobre a circulação de mercadorias.

Além disso, também pode haver particularidades, dependendo do segmento e localização.

Por isso, busque a orientação de um escritório de advocacia especializado em direito tributário para garantir a conformidade fiscal e otimizar a carga tributária!