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Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escrit...
23/08/2026

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem possui imóvel sem escritura registrada.

A 3ª Turma do STJ reconheceu que um recibo de compra e venda pode ser considerado “justo título” em ações de usucapião. Isso significa que esse documento pode servir como prova para fundamentar o pedido de reconhecimento da propriedade do imóvel.

Segundo a decisão, o recibo pode demonstrar que houve uma negociação válida entre as partes, sendo suficiente para caracterizar o chamado justo título.

Mas atenção: ter o recibo não garante automaticamente a usucapião. Ainda é necessário comprovar outros requisitos exigidos pela lei, como o tempo de posse e o exercício da posse de forma contínua e sem oposição.

Se você comprou um imóvel apenas com recibo ou contrato particular e nunca conseguiu regularizar a propriedade, procure orientação jurídica para avaliar se a usucapião pode ser uma solução para o seu caso.

Processo: REsp 2.215.421.

Quais são as possíveis consequências da propagação de uma Fake News?Espalhar informações fabricadas, manipuladas, tirada...
22/08/2026

Quais são as possíveis consequências da propagação de uma Fake News?

Espalhar informações fabricadas, manipuladas, tiradas de contexto ou confusas resultam em riscos à integridade física, mental, financeira e moral dos indivíduos, bem como em violências diretas à democracia e segurança do país.

Assim, apesar de parecer inofensivo, o compartilhamento de notícias falsas pode trazer inúmeros prejuízos!

Na pandemia causada pelo covid-19, conteúdos acerca de vacinação e medicamentos levaram parte da população a não acreditar na eficácia de tratamentos e medidas de segurança, piorando o quadro da doença no país e atrapalhando a saúde pública.

Ainda, as desinformações podem levar à violência extrema.

Cita-se, por exemplo, a mulher que foi linchada e morta pela população local de Guarujá, em São Paulo, após ser confundida com o retrato falado de uma suposta sequestradora de crianças.

É preciso, portanto, tomar muito cuidado com as informações encontradas pela Internet. Sempre analise a veracidade antes de compartilhar!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado!

Você sabia que as trabalhadoras do lar que não exercem atividade formal remunerada também possuem direito à aposentadori...
21/08/2026

Você sabia que as trabalhadoras do lar que não exercem atividade formal remunerada também possuem direito à aposentadoria?

Apesar de o INSS não contar com uma modalidade específica às donas de casa, é possível contribuir como segurada facultativa.

O recolhimento voluntário deverá ocorrer de forma mensal ou trimestral através de uma guia chamada GPS, que pode ser gerada on-line.

Para se aposentar, a trabalhadora deve ter contribuído com o INSS por 15 anos e ter idade mínima de 62 anos.

Para obter mais informações sobre a aposentadoria como dona de casa, procure o auxílio de um advogado especialista em Direito Previdenciário.

Você sabia que, desde 2018, o Brasil desburocratizou os serviços públicos para a população?Agora, o cidadão não precisa ...
17/08/2026

Você sabia que, desde 2018, o Brasil desburocratizou os serviços públicos para a população?

Agora, o cidadão não precisa mais se preocupar com o reconhecimento de firma e a autenticação de cópias de documentos na relação com os órgãos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Com essa mudança, os agentes administrativos poderão validar a autenticidade das assinaturas e documentos diretamente, sem a necessidade de cartório.

Isso significa menos tempo perdido e mais agilidade para o cidadão.

Além disso, os órgãos não poderão exigir documentos de outros órgãos do mesmo poder, exceto em casos específicos, como certidões de antecedentes criminais.

Isso simplifica ainda mais o processo!

Outra mudança é a juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo, após conferência com o original.

Portanto, se você estava adiando a resolução de alguma documentação por receio da burocracia, agora é a hora de agir.

Não perca mais tempo e aproveite essa facilidade para colocar sua vida em dia!

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Já ouviu a frase “você tem o direito de permanecer calado, e tudo o que disser poderá ser usado contra você no tribunal....
16/08/2026

Já ouviu a frase “você tem o direito de permanecer calado, e tudo o que disser poderá ser usado contra você no tribunal."?

Ela foi importada do direito estadunidense com o fim de regular a atuação policial no Brasil!

Nas abordagens policiais, o diálogo entre o agente público e a pessoa abordada poderá servir como prova na apuração do crime em questão.

Ou seja, caso o suspeito seja informado sobre o direito ao silêncio e, mesmo assim, despretensiosamente admita o cometimento do crime, a declaração poderá ser utilizada como prova incriminadora, ainda que não tenha sido gravada.

Precisa de assessoria em direito penal? Entre em contato com um especialista.

Engana-se quem acha que apenas o pai ou a mãe praticam alienação parental com seus filhos.Outros familiares, como os avó...
15/08/2026

Engana-se quem acha que apenas o pai ou a mãe praticam alienação parental com seus filhos.

Outros familiares, como os avós, também geram esse conflito.

A alienação parental pode ser caracterizada como uma interferência psicológica na criança ou adolescente por quem detenha a guarda ou vigilância.

Ela prejudica a formação dos laços afetivos ou convívio com a outra parte genitora, resultando em um distanciamento de um dos pais.

Infelizmente, desentendimentos familiares existem, e muitas vezes quem acaba sofrendo com a situação são as crianças, pois o interesse delas é deixado de lado.

Caso ocorram, as intenções dos avós em tentar denegrir a imagem dos genitores para os seus netos podem resultar em danos gravíssimos ao convívio e relação afetiva com os pais.

Portanto, ao verificar que o jovem está sendo induzido a escolher lados ou convencido de que os seus responsáveis são pessoas diferentes do que ele imagina e tem para si, é importante buscar formas de cessar essa ação.

Tal conduta pode ser caracterizada como alienação parental caso o menor crie um distanciamento com os pais por conta da situação.

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Um supermercado foi condenado a pagar indenização a uma funcionária que foi dispensada após informar que tinha transtorn...
14/08/2026

Um supermercado foi condenado a pagar indenização a uma funcionária que foi dispensada após informar que tinha transtorno bipolar.

A decisão do Tribunal Superior do Trabalho destacou que houve dispensa discriminatória, pois a trabalhadora começou a ser tratada de forma diferente e, na sequência, foi dispensada.

A empregada começou na empresa em 2019 e iniciou o tratamento em 2021.

Depois de informar sobre a sua condição, ela se sentiu perseguida e foi dispensada sem uma justificativa clara.

Testemunhas confirmaram que a relação com os seus superiores se tornou estranha após os afastamentos médicos.

Embora o pedido de indenização tenha sido inicialmente negado, o TST revisou o caso e concluiu que a dispensa foi discriminatória.

O fundamento foi de que as oscilações de humor e as dificuldades sociais podem causar estigma e aumentar a vulnerabilidade no ambiente de trabalho.

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TST decidiu que a mera ocorrência de assalto em estabelecimento empresarial não configura automaticamente acidente de tr...
11/08/2026

TST decidiu que a mera ocorrência de assalto em estabelecimento empresarial não configura automaticamente acidente de trabalho para todos os empregados.

Segundo o tribunal, é necessário comprovar a incapacidade laborativa ou a redução da capacidade de trabalhar para que seja emitida a Comunicação de Acidente de Trabalho.

A corte deu provimento ao recurso de um banco contra decisão do TRT da 15ª Região, que havia determinado a emissão de CAT para todos os empregados presentes durante um assalto.

O relator do caso destacou que os ataques criminosos frequentes em agências bancárias não podem, por si só, presumir a redução ou perda da capacidade laborativa.

Além disso, considerou que não houve ilicitude por parte do banco ao não emitir a CAT, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos.

A obrigação de comunicação, segundo o tribunal, deve ser aplicada apenas nos casos em que houver efetiva demonstração da incapacidade do trabalhador.

Isso permite, no futuro, o reconhecimento de lesão para encaminhamento ao INSS se houver relação causal com o evento.

Dessa forma, o TST reiterou que a emissão automática da CAT não é adequada sem a devida comprovação de incapacidade ou redução da capacidade de trabalho decorrente do assalto.

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Sabia que o governo precisa seguir passos bem definidos antes de adquirir algo ou contratar um serviço?Esse processo é c...
10/08/2026

Sabia que o governo precisa seguir passos bem definidos antes de adquirir algo ou contratar um serviço?

Esse processo é chamado de licitação por concorrência, e é mais simples do que parece!

Primeiramente, o governo anuncia o que precisa, e as empresas interessadas efetuam seu credenciamento de representantes.

Após isso, as empresas apresentam suas propostas, que são abertas e examinadas para garantir que tudo esteja conforme o pedido.

Desse ponto em diante, surgem outras etapas, tais como Julgamento e Classificação, Modos de Disputa, Negociação, Habilitação, Recursos e Homologação.

Por fim, a melhor oferta vence e concretiza o negócio!

Conhecer esse processo pode abrir portas para que sua empresa forneça produtos ou serviços ao setor público.

Com as regras do jogo claras, todos têm igualdade de oportunidades.

Quer entender melhor e ver como se encaixar nesse cenário?

Busque orientação profissional e amplie suas possibilidades de crescimento!

A inteligência artificial já é capaz de criar textos, imagens, músicas e até vídeos. Mas de quem é o direito autoral de ...
09/08/2026

A inteligência artificial já é capaz de criar textos, imagens, músicas e até vídeos. Mas de quem é o direito autoral de uma obra feita por IA?
No Brasil, a resposta ainda é simples, mas polêmica: obras 100% criadas por inteligência artificial não têm proteção por direitos autorais. Isso acontece porque a lei de direitos autorais (LDA) exige que o autor seja uma pessoa física. Como a IA não é uma pessoa, a criação entra diretamente em domínio público, ou seja, qualquer pessoa pode usar.
Mas quando existe interferência criativa e significativa de uma pessoa, há maiores chances de reconhecer a proteção da obra. Nesse caso, não é a máquina que é dona dos direitos, mas sim o ser humano que usou a tecnologia como ferramenta.
No cenário internacional, os Estados Unidos vêm adotando uma postura mais flexível, analisando caso a caso o quanto de contribuição humana houve no processo criativo. Já em outros países, cresce o movimento para adaptar a legislação e evitar que artistas sejam prejudicados pelas criações automatizadas.
Aqui no Brasil, existem projetos de lei em discussão para regulamentar o tema, mas nada foi aprovado até agora.
Dúvidas? Procure um advogado especializado em direito autoral para te ajudar.

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