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SCA Advocacia

Direito Corporativo e Direito Médico e da Saúde

07/07/2025

🎉 Hoje celebramos a vida da Dra. Mayrla Barreto, advogada dedicada e profissional inspiradora que tanto contribui para o nosso escritório!

Desejamos um novo ciclo repleto de conquistas, saúde, alegrias e muitas realizações. Que seu caminho continue iluminado por sabedoria, ética e sucesso.

Feliz aniversário, ! 👏👏

02/07/2025

📊 Abrir empresa agora exige ainda mais atenção! A Receita Federal passou a exigir que o regime tributário seja definido antes mesmo da emissão do CNPJ.

A nova regra, implementada por meio do módulo da Redesim, muda o fluxo tradicional de abertura de empresas, tornando a escolha entre Simples Nacional ou outros regimes uma etapa obrigatória e antecipada.

Essa mudança afeta especialmente micro e pequenas empresas, que antes tinham até 30 dias para optar pelo Simples. Agora, essa decisão precisa ser tomada logo de início, o que aumenta a complexidade e os custos do processo. 📈

🖋️ Para mais detalhes, consulte nossa equipe.

30/06/2025

📢 Atenção, empresários e trabalhadores do comércio!
 🗓️ Foi adiada para 1º de março de 2026 a regra que exige acordo com o sindicato para o trabalho em feriados. A medida, que estava prevista para entrar em vigor em 1º de julho de 2025, foi postergada por nova portaria do .

A portaria reforça a exigência de convenção coletiva entre empregadores e empregados para autorizar o trabalho em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, atualizada pela Lei nº 11.603/2007. Além disso, é preciso seguir as normas da legislação municipal.

27/06/2025

Quando os princípios estão alinhados, os resultados vêm naturalmente. Construir o seu negócio com ética e propósito é o caminho mais sólido para o sucesso.

25/06/2025

Parabenizamos o Dr. Ayrton Holanda por mais um ano de vida. Que seu novo ciclo venha com ainda mais sucesso, bençãos, saúde e realizações. Feliz aniversário, doutor! 🎉🥳🎈

20/06/2025

📄 Estamos com vaga aberta para Advogado (a), com atuação na área Controladoria Jurídica.

Para participar da seleção, é importante possuir experiência na área.

➡️ Envie o seu currículo até o 04 de julho para o e-mail: [email protected]

Aguardamos por você.

18/06/2025

Em recente decisão, a o STJ concluiu que o contribuinte que desiste ou renuncia a uma ação judicial para aderir à transação tributária prevista pela Lei nº 13.988/2020 não deve arcar com honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional.

A transação tributária, ao extinguir o crédito tributário mediante concessões mútuas, não prevê a cobrança de honorários advocatícios adicionais, mesmo que haja desistência de ações judiciais.

A decisão reforça o princípio da boa-fé e da segurança jurídica, evitando surpresas financeiras para o contribuinte, sendo relevante para empresas que consideram aderir à transação tributária, garantindo maior previsibilidade e segurança jurídica no processo de regularização fiscal.

💻 Para orientações sobre o assunto, entre em contato com a nossa equipe.

16/06/2025

A tentativa de blindar o patrimônio por meio de doações simuladas não passou despercebida pela Justiça do Trabalho.

O Tribunal Superior do Trabalho manteve uma decisão que reconheceu que a doação de dois imóveis a filhos de um empresário teve como real objetivo frustrar o pagamento de dívidas trabalhistas.

O Tribunal considerou que os imóveis eram os mesmos em que a empresa havia funcionado, estando um deles, doado ao filho menor de idade, em usufruto do pai, com cláusulas que protegiam o imóvel de penhora e de partilha em herança.

🖋️ Para mais detalhes sobre blindagem patrimonial, consulte nossa equipe.

13/06/2025

✍️ A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que atualiza o piso salarial de médicos e cirurgiões-dentistas para R$ 10.991,19, com jornada mínima de 20h semanais.

O valor será reajustado anualmente pelo INPC, garantindo maior justiça e valorização a esses profissionais essenciais para a saúde pública.

Além disso, o texto aprovado também moderniza as regras da jornada de trabalho, como a duração da hora noturna e adicional de 50% para horas extras e noturnas.

📄 Se você tem dúvidas sobre o assunto, entre em contato com a nossa equipe de advogados.

11/06/2025

Hoje é dia de celebrar a vida de um dos pilares do nosso escritório, do nosso sócio-fundador, Breno Corrêa! 🎉🥳

Que este novo ciclo traga ainda mais conquistas, felicidades, saúde e realizações! Parabéns!

10/06/2025

O contrato de namoro é uma ferramenta legal utilizada para declarar expressamente que o vínculo entre as partes é afetivo, mas não configura união estável, afastando assim os efeitos patrimoniais previstos no Código Civil.

Embora não impeça eventual requalificação judicial, esse contrato serve como importante meio de prova da real intenção das partes, protegendo o patrimônio individual e prevenindo litígios.

🖋️ Para mais detalhes, consulte nossa equipe.

06/06/2025

📢 Atenção, contribuintes!
 A PGFN lançou um novo edital que autoriza a renegociação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. A iniciativa oferece condições facilitadas para regularização fiscal, incluindo possibilidade de parcelamentos e descontos.

🗓️ O prazo para adesão vai até 30 de setembro

Principais benefícios (variáveis conforme perfil do débito):

* Descontos sobre juros, multas e encargos
* Entrada facilitada
* Prazo de pagamento superior a 60 meses
* Valor mínimo diferenciado para a prestação

🖋️ Para mais detalhes, consulte nossa equipe.

Endereço

Avenida Desembargador Moreira, 760, Sala 1612
Fortaleza, CE
60170000

Site

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