Mairson Castro Advocacia Criminal

22/08/2022

MITO OU VERDADE:

É POSSÍVEL CUMPRIR, EM DOMICÍLIO, A PENA DOS REGIMES SEMIABERTO OU ABERTO?

18/08/2022

MITO OU VERDADE:

É POSSÍVEL CUMPRIR EM DOMICÍLIO A PENA DO REGIME SEMIABERTO OU ABERTO?

Em regra, não. O regime aberto proporciona ao preso a possibilidade de trabalhar e estudar no período diurno, sem vigilância, fazendo com que ele faça a sua própria autodisciplina. Mas no período noturno, deverá ficar retido em uma “Casa de Albergado” (local alternativo para presos de baixo perigo, sem trancas forçadas e de fácil transição). Contudo, na ausência desse estabelecimento, ele poderá cumprir a pena em seu domicílio (o que acontece na maioria dos casos).

O regime aberto é um benefício dado aos condenados de baixa ou nenhuma periculosidade (aqueles que cometeram crimes de menor potencial ofensivo). Tipificado no artigo 36 do Código Penal, ele se baseia na autodisciplina, uma vez que o preso deverá ter a responsabilidade de trabalhar ou estudar durante o período diurno, mas no estágio noturno e em suas folgas, estará retido em uma “Casa de Albergado” (local destinado aos presos de baixo perigo, caracterizado por não ter isolamento forçado por um servidor do Estado). Entretanto, caso não exista este estabelecimento, conforme Súmula Vinculante nº 56 do Supremo Tribunal Federal, o condenado não poderá cumprir a pena em um regime mais gravoso, como em uma penitenciária; em virtude disso, os tribunais têm concedido a possibilidade de cumprir a pena no domicílio do próprio indivíduo.

Base legal: Código Penal; tjdft.jus.br

Se este for o seu caso, procure um advogado da sua confiança ou se preferir, clique em SAIBA MAIS para mais informações!

02/05/2020

Apesar de preenchidos os requisitos para a retirada da Tornozeleira Eletrônica (usada na Prisão Domiciliar), muitos Apenados permanecem com o dispositivo, tendo limitada de forma indevida sua liberdade de locomoção.

Contudo, é possível reverter esta situação com as medidas judiciais cabíveis.

Mais informações no (85) 99178-4481.

02/05/2020

Apesar de já terem preenchido os requisitos para a Progressão do seu Regime Prisional, muitos Apenados ainda permanecem presos em Unidades Prisionais, longe da família e junto a presos de maior periculosidade.

Contudo, é possível reverter esta situação com as medidas judiciais cabíveis!!

Mais informações (85) 99178-4481.

29/04/2020

Milhares de pessoas condenadas a uma pena inferior a oito anos, cujo Regime é o Semiaberto, permanecem presas!

Tal fato foi reconhecido como ilegal pelo Poder Judiciário Brasileiro, e medidas judiciais podem ser tomadas.

Mais informações no (85) 99178-4481.

26/04/2020

Neste momento de pandemia, somente Advogados podem ter acesso aos Presídios. Tenha notícias de parentes internos, dentro da Legalidade e seguindo as regras administrativas do Sistema Prisional.

Mais informações 85 99178-4481 (Whatsapp)

11/11/2019

21/02/2019

Procure sempre um especialista!!!