Lourenço & Gurgel Advogados

18/02/2016

É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio deste defender. Portanto, greve é a suspensão coletiva, temporária e pacifica, total ou parcial, de prestação de serviços a empregador. Nesse diapasão, os empregados que aderiram ao movimento, em nenhuma hipótese poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem. As manifestações e atos de persuasão não poderão impedir o acesso ao trabalho nem causar ameaçã ou dano a propriedade ou pessoa. Fonte: Lei 7.783/89

16/02/2016

Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (por telefone, em domicilio, através de internet ou outro meio similar) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para DESISTÊNCIA, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento (AR). Se o contato for por telefone, anote o número de protocolo e o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail guarde a mensagem enviada. Fonte: Procon SP!

13/02/2016

Desídia é o comportamento negativo do empregado nas respectivas funções que lhe foram atribuídas. Remete a ideia de empregado negligente, desatento, desleixado etc. A desídia é causa de demissão por JUSTA CAUSA, contudo, deve ocorrer de forma reiterada ou seja, o comportamento negativo do empregado deve ser repetido e habitual.

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

e) desídia no desempenho das respectivas funções

Fonte: CLT

13/02/2016

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável, entre elas estão:

1) Os princípios legais que regem a sucessão e a partilha não se confundem: a sucessão é disciplinada pela lei em vigor na data do óbito; a partilha deve observar o regime de bens e o ordenamento jurídico vigente ao tempo da aquisição de cada bem a partilhar.

2) Na união estável de pessoa maior de setenta anos (artigo 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

3) São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.

4) O direito real de habitação poder ser invocado em demanda possessória pelo companheiro sobrevivente, ainda que não se tenha buscado em ação declaratória própria o reconhecimento de união estável.

5) A existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados.

Fonte: conjur

10/02/2016

Dar o melhor de si em todos os instantes da vida.

08/02/2016

Para quem gosta de séries jurídicas essa é uma ótima dica. A serie trata de um suspense que não vai te deixar sair de frente da telinha.
“How to Get Away with Murder segue a vida pessoal e profissional de Annalise Keating, uma professora de Direito Penal da fictícia Universidade de Middleton, na Filadélfia, uma das mais prestigiadas Escolas de Advocacia na América. Uma advogada de defesa, Annalise seleciona um grupo dos seus melhores alunos em sua turma da universidade para trabalhar em seu escritório. São eles: Connor Walsh, Michaela Pratt, Asher Millstone, Laurel Castillo e Wes Gibbins.”

08/02/2016

Você já ouviu falar em Alimentos Gravídicos? Este é o nome da pensão a que as gestantes tem direito de receber do pai no decorrer da gestação.

A respectiva pensão tem finalidade de cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que sejam dela decorrentes, da concepção ao parto, inclusive as referentes a alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico, além de outras que o juiz considere pertinentes.

Convencido dos indícios de paternidade, o juiz fixará os alimentos. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a revisão.

Fonte: Lei. 11.804/08.

06/02/2016

A legislação trabalhista admite determinadas situações que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário.

Nestes termos, o artigo 473 da CLT dispõe:

I - até 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua carteira de trabalho e previdência social, viva sob sua dependência econômica;

II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento;

III - por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana;

IV - por um dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;

V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.

VI - no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra "c" do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar)

VII - nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior.

VIII - pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

IX - pelo tempo que se fizer necessário, quando, na qualidade de representante de entidade sindical, estiver participando de reunião oficial de organismo internacional do qual o Brasil seja membro.

Portanto, se as faltas já são justificadas pela lei, consideram-se como ausências legais e não serão descontadas para o cálculo do período de férias. "Súmula 89 do TST".

06/02/2016

06/02/2016

De acordo com a Súmula nº 32 do TST, presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

O TST utilizou dois critérios na questão: um objetivo (30 dias) e um subjetivo (a intenção do empregado reassumir o trabalho).

Portanto, não basta que o empregado simplesmente falte para que o contrato seja rescindido, é necessário avaliar o desejo do empregado de não retornar ao emprego.

05/02/2016

Você sabia que o delegado de policia pode arbitrar fiança? O artigo 322 do Código de Processo Penal aduz que a autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos. Nos demais casos, a fiança será requerida ao juiz. Fonte: CPP.