09/02/2026
Nos bastidores do buggy-turismo em Canoa Quebrada (Aracati/CE), um sistema vendido como “organização do ponto” virou alvo de ações judiciais.
Bugueiros permissionários dizem que a chamada “Fila Única” passou a operar como regra compulsória e exclusiva, com um efeito prático: impedir contratações diretas e agendadas (por indicação, hotéis, redes sociais ou preferência do turista), forçando o cliente a “passar pela mesa” e reduzindo, dia após dia, a renda que é diária e alimentar.
As ações descrevem ainda um ambiente de coerção: quem tenta trabalhar por contratação direta, segundo a narrativa, passa a atuar sob pressão permanente, com medo de retaliações informais e de ver o problema “virar auto”, processo administrativo e punição.
A tese central não é “acabar com fiscalização”, ao contrário, os autores afirmam que segurança, documentação, trânsito, ordem pública e regras ambientais devem ser fiscalizadas. O que se questiona é o uso da regulação para impor uma intermediação obrigatória de clientela e sustentar, na prática, um controle do mercado.
“O que se busca é proteção preventiva do livre exercício profissional: fiscalizar pode, coagir economicamente e punir por não se submeter à exclusividade da fila, não”, afirma o advogado Michel Rayol, que patrocina as demandas.
O que foi pedido ao Judiciário:
1. Liminar para impedir autuações, punições, restrições ou abertura de procedimentos contra os autores ap***s por não seguirem a exclusividade da “Fila Única”, especialmente quando houver contratação direta, agendada;
2. No mérito, obrigações de fazer e não fazer para garantir o livre exercício profissional, sem “fila” funcionar como barreira de mercado;
3. Declaração incidental de inconstitucionalidade (controle difuso) ou interpretação conforme para afastar qualquer leitura que proíba, puna contratações diretas;
4. Providências estruturais para exigir transparência e legalidade, vedando delegação material de poder de polícia a instâncias privadas e impondo atuação estatal motivada e controlável.
