HELDER PONTES ADVOCACIA

10/12/2024

27/02/2024

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos no imóvel).

A partir desse entendimento, o colegiado restabeleceu a sentença que reconheceu o direito de um empresário a ser ressarcido depois de construir uma academia em propriedade alugada, mas não conseguir viabilizar o negócio por falta de regularização que dependia da locadora.

"A obra realizada pelo locatário configurou uma acessão – e não uma mera benfeitoria, até porque o valor por ele investido no imóvel alcançou um montante elevado, que supera o senso comum para uma simples adaptação do bem para suas atividades", avaliou o relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze.

​Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cláusula de contrato de locação imobiliária que prevê renúncia à indenização por benfeitorias e adaptações não pode ser estendida à hipótese de acessão (aquisição do direito de propriedade sobre os acréscimos feitos...

24/07/2021

Seu direito merece respeito!!!

23/07/2018

A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu a existência de direitos.

A fase de execução só começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase de conhecimento, em que se discutiu a existência de direitos.

Saiba mais → http://bit.ly/ExecucaoDuvida

Descrição da imagem e : fotografia de empilhadeira de brinquedo carregando moedas. Texto: o que é execução trabalhista? É a fase do processo em que se impõe o cumprimento do que foi determinado pela Justiça, o que inclui a cobrança forçada de devedores para garantir o pagamento de diretos. CSJT

17/07/2018

"Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa."

"Os danos decorrentes de acidentes de veículos automotores sem vítimas não caracterizam dano moral in re ipsa."

Esse foi um dos destaques da edição nº 627 do Informativo de Jurisprudência do STJ. Confira os demais julgados e o documento na íntegra acessando: http://bzz.ms/1L7h

selo do Informativo de Jurisprudência com "Edição 0627" ao lado. Abaixo o texto "Danos de acidentes com veículos sem vítimas não caracterizam dano moral presumido" e a ilustração da colisão de dois carros.

05/07/2018

Se liga!!!

O síndico é uma presença importante em um condomínio, ele deve ter liderança, bom relacionamento, conhecimentos em administração, contabilidade, além de muita paciência para lidar com reclamações. A responsabilidade é grande! O síndico pode ser destituído do cargo pela assembleia de moradores se praticar irregularidades, deixar de prestar contas ou não administrar corretamente o condomínio.

Descrição da imagem e : fotografia de prédios. Texto: convocar assembleia de moradores. Cobrar dos moradores as contribuições e aplicar multas devidas. Fazer anualmente o orçamento de receitas e despesas do condomínio. Conservar as partes comuns do condomínio e zelar pela prestação de serviços. Cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembleia. Avisar aos condôminos da existência de procedimento judicial ou administrativo de interesse do condomínio. Código Civil. CSJT

25/06/2018

É preciso uma autorização prévia permitindo a veiculação das imagens!!!

⚽🇧🇷️ Ficaria muito legal usar a imagem do Neymar para vender algum produto durante a copa, não acha? Não! Não é tão simples assim. O direito de imagem é um direito personalíssimo e negociado diretamente entre o jogador (ou a empresa que o detém). Para fazer uso da imagem do Neymar ou de qualquer outro jogador, é preciso pagar por isso, por meio de valores e regras livremente estipulados entre as partes, assegurado pelo art. 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal (http://bit.ly/Artigo5CF).

É o caso dos álbuns de figurinhas da Copa do Mundo, que utilizam a imagem dos jogadores. Para montar um álbum como esses, entre outros procedimentos, as editoras precisam negociar os direitos de imagem dos jogadores, em transações realizadas com as federações ou, no caso do Brasil, diretamente com os esportistas. A exposição não autorizada de jogador em álbum de figurinhas pode acarretar indenização por danos morais. Saiba mais: http://bit.ly/DireitoDeImagem-Futebol


Descrição da imagem e : ilustração de uma bola verde e amarela amparada por uma chuteira e de uma figurinha com a estampa de um jogador. Texto: Não dê bola fora! Pense duas vezes antes de usar a imagem de um jogador de futebol em um produto. Os atletas têm direito de imagem. Para utilizá-lo é preciso firmar um contrato entre as partes. Art. 5º, inciso XXVIII, alínea “a”, da Constituição Federal. CNJ