Marques Xavier Assessoria Jurídica

10/11/2017

Impedir o consumidor de levar sua própria comida no cinema vem sendo considerado prática abusiva - e, portanto, é proibido. Saiba mais: http://bit.ly/2fYLDd2

08/11/2017

E o que você acha? 💰

O projeto tem o objetivo de incentivar as pessoas a colocarem o dinheiro para circular e desestimular quem o guarda em casa. Saiba mais: http://bit.ly/2AjNS3y

Qual a sua opinião sobre o projeto? Vote: http://bit.ly/PLS435-2017

23/10/2017

Formalizado pela Lei 12.744/12, que alterou alguns artigos da Lei 8.245/91 (lei do inquilinato), é uma variação do contrato de locação comercial padrão, em que o locatário encomenda a construção ou reforma de um imóvel para atender as necessidades do seu negócio, cabendo ao locador providenciá-la. Traduzindo, “built to suit” quer dizer “construído para servir”.

Nesse tipo de contrato o locatário se beneficia na medida em que não precisa dispor inicialmente de capital para ter instalações adequadas à sua atividade, e o locador que realiza a construção terá o retorno desse investimento mais o valor da locação, f**ando, assim, assegurado de que terá esse investimento restituído e o rendimento garantido durante o prazo do contrato de locação.

Deseja mais informações? Fala com a gente!
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23/10/2017

📚✏️⚠️

A Lei 9.870/99 estabelece ainda que a escola não será obrigada a renovar a matrícula do aluno inadimplente, podendo realizar o seu desligamento somente ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo. Caso a inadimplência dure por mais de 90 dias, o aluno ou responsável estará sujeito às sanções legais e administrativas. Saiba mais sobre a Lei: http://bit.ly/1RXEBo2

20/10/2017

"A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais." Veja!

“Saúde é direito de todos e dever do Estado”. Isso signif**a que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer, têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos municípios. A legislação brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna – câncer e outras doenças graves – alguns direitos especiais. Saiba mais: http://bit.ly/pacientesdecancer

13/10/2017

Consumidor, fique de olho nos seus direitos! 💸

SISTEMA DE PAGAMENTO INDISPONÍVEL

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas”. Ou seja, é de responsabilidade do estabelecimento e da operadora de cartões a disponibilidade do pagamento. Quando não for possível pagar da forma anunciada, devem ser dadas ao cliente opções. Um acordo pode ser feito, sempre com a concordância de quem está pagando. Mas, atenção! Se o estabelecimento avisar antes do início da prestação do serviço que o sistema está fora do ar, você não pode sair sem pagar.

📖 Confira o Código de Defesa do Consumidor na íntegra: http://bit.ly/CódigoDeDefesaDoConsumidor_

Descrição da imagem : ilustração de uma máquina de cartão de crédito com uma pessoa inserindo um cartão. Na tela da máquina tem a mensagem:
Texto: Cartão fora do ar? Não sou obrigado(a)!
Se o sistema de pagamento f**ar indisponível, cabe ao fornecedor apresentar uma solução que você aceite.
Código de Defesa do Consumidor art. 14, art. 42 e art. 51
CNJ

11/10/2017

O programa de parcelamento especial de débitos com a Receita Federal permite que o MEI possa dividir em até 120 prestações os boletos mensais em aberto até maio de 2016.

[ LIMPEZA NO CADASTRO ]
Após o prazo de 2 de outubro, os microempreendedores continuam a ter oportunidade de negociar suas dívidas na modalidade ordinária, em que o parcelamento chega a 60 prestações, também respeitando o pagamento do valor mínimo de R$ 50.

Confira a matéria sobre o assunto do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços: http://bit.ly/DividaMEI
Confira a resolução que trata do cancelamento: http://bit.ly/ResolucaoMEI

Descrição da Imagem : Ilustração de 3 pessoas vestidas em roupas de trabalho. Elas são jovens e estão sorrindo.
Texto: MEI Microempreendedor Individual. Se você não regularizou a sua situação até 2/10 sua inscrição está suspensa e você tem até 1º/11 para evitar o cancelamento definitivo. CNJ

11/10/2017

Ainda é possível pedir a compensação dos valores pagos indevidamente, nos últimos 5 anos, a título de PIS/COFINS. E pela tutela de evidência a compensação é imediata!

Nos termos do artigo 311, II do CPC a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando as alegações de fato …

10/10/2017

É sempre bom saber!

O Código de Defesa do Consumidor é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação de danos causados; administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos. Acesse o Código: bit.ly/codigodefesaconsumidor

06/10/2017

Saiba mais sobre a Medida Provisória de refinanciamento de dívidas com a União.

A MP 783/2017 permite que empresas em recuperação judicial e participantes do Simples Nacional adiram ao parcelamento. Este poderá abranger dívidas de natureza tributária ou não tributária, inclusive valores descontados de terceiros (INSS ou IRPF descontados do empregado e não recolhidos, por exemplo) ou de tributos cujo recolhimento caiba ao substituto tributário. Saiba mais: http://bit.ly/2wAIE1F.

05/10/2017

O locatário de imóvel urbano tem a faculdade de rescindir o contrato de aluguel, devolvendo-o a qualquer momento, sem que tenha um motivo justo, mediante o pagamento da multa estipulada. Faculdade esta que não é conferida ao locador, conforme já abordamos em publicação anterior. É o que se extrai do artigo 4 da lei 8245/91.
Mas fique atento, a multa deve ser proporcional e não excessiva! Em regra, é cobrado 1 aluguel (mês) para cada ano de contrato não cumprido. Caso o contrato estipule multa excessivamente onerosa, cabe revisão, conforme artigo 413 do Código Civil.
A lei de locações prevê ainda uma hipótese em que o locatário f**a dispensado do pagamento da multa. É o caso de a devolução do imóvel decorrer da transferência do locatário por seu empregador, devendo prestar serviços em outra localidade, seja público ou privado. Para tanto, deve o locatário notif**ar por escrito o locador, com prazo mínimo de 30 dias.

02/10/2017

Fique por dentro! 💸