Albuquerque Vianna Falcão Advogados

13/10/2021

CONTRIBUINTES PODEM RECUPERAR IRPJ E CSLL PAGOS SOBRE A SELIC

O STF decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores da taxa Selic incidente sobre devoluções de tributos, nos últimos 5 anos, conforme julgado no RE 1.063.187, cujo relator foi o Ministro Dias Toffoli.

A maioria do Colegiado entendeu pela inconstitucionalidade da incidência sobre IRPJ e CSLL sobre à taxa Selic incidente sobre os indébitos tributários recuperados pelos contribuintes.

No voto do relator Dias Toffoli, consignou-se que “os juros de mora estão fora do campo de incidência do imposto de renda e da CSLL, pois visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas, decréscimos, não implicando aumento de patrimônio do credor”. Assim, a taxa Selic devida na repetição de indébito tributário não representa lucro tributável, apenas recomposição de perdas inflacionárias e manutenção do poder de compra da moeda, inexistindo acréscimo patrimonial sujeito à incidência tributária do IRPJ e da CSLL.

Nesse contexto, firmou-se o Tema 962 com a tese segundo a qual “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”, conforme .

Segundo a advogada Mirella Albuquerque, membro do escritório ALBUQUERQUE VIANNA FALCÃO ADVOGADOS, a decisão representa importantíssimo benefício às empresas de diversos setores econômicos, pois praticamente todos os contribuintes se valem de Pedidos de Recuperação (PER) ou Declaração de Compensação (DCOMP) para reaverem tributos durante o ano e os valores equivalentes à taxa Selic recuperados normalmente vêm sendo tributados pelas empresas. "É importante que contadores e contribuinte levantem os valores recuperáveis e possam reavê-los pelas vias ordinárias, pois a decisão do STF beneficia a todas as empresas, inclusive as que não ingressaram com ações judiciais", diz a advogada.

Conheça nosso blog, disponível em www.avf.adv.br (publicações).

Fonte: Albuquerque Vianna Falcão Advogados
Outubro/2021

11/10/2021

- SEFAZ/CE suspenderá o Regime Especial de Tributação (RET) das empresas que descumprirem a Lei do Menor Aprendiz -

A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE), buscando dar efetividade ao art. 9º-E da Lei Estadual nº 12.670/1996, que prevê a concessão de Regime Especial de Tributação (RET) apenas para empresas que comprovarem, anualmente, o cumprimento da Lei do Menor Aprendiz (Lei Federal nº 10.097/2000 – Lei de Aprendizagem), publicou recentemente um Comunicado informando da obrigatoriedade de envio pelas empresas detentoras de RET, até 30 de novembro de 2021, de uma declaração onde afirmam cumprir as normas da Lei de Aprendizagem e estar ciente que seu descumprimento acarretará a perda do benefício.

Os contribuintes possuidores de RET listados no Anexo I do Comunicado utilizarão o SICRET – Sistema de Controle de Regimes Especiais de Tributação – para entrega da Declaração.

Já os contribuintes que possuírem RET listados no Anexo II entregarão a Declaração utilizando o TRAMITA, na opção “ICMS / Regime Especial de Tributação / ICMS – RET – Contestação de Suspensão de RET / outros”.

O escritório Albuquerque Vianna Falcão Advogados esclarece que é importantíssimo ficar atento às exigências da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, pois a não conformidade com os requisitos da Lei do Menor Aprendiz pode causar grandes prejuízos às empresas, face à perda dos benefícios do RET e a dificuldade de retomá-lo.

Os sócios Fernando Falcão e Ivan Falcão, advogados tributaristas em Fortaleza e ampla experiência em ICMS, destacam a importância de adequação e compliance tributário como elementos estratégicos de manutenção da regularidade fiscal dos contribuintes.

Fonte: Albuquerque Vianna Falcão Advogados
Outubro/2021

24/12/2020

Desejamos que as luzes de nossos clientes, amigos, parceiros e colaboradores sejam mais fortes que as incertezas do ano de 2020

Feliz Nata a todas as famílias.

ALBUQUERQUE VIANNA ADVOGADOS

27/10/2020

O escritório ALBUQUERQUE VIANNA ADVOGADOS parabeniza toda a Diretoria e colaboradores da Confiança Transportes pelos 55 de trabalho, conquistas e dedicação à logística nacional.

Temos muita honra em assessorá-los em todas as áreas jurídicas e somos testemunhas do empenho da empresa em construir o desenvolvimento do país.

13/10/2020

O SETCARCE promove relevantes esclarecimentos sobre a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) com o especialista em Compliance, Dr. Marcos Vianna, sócio do escritório ALBUQUERQUE VIANNA ADVOGADOS.

21/08/2020

PALESTRA SOBRE A REFORMA TRIBUTÁRIA

O setor de comércio atacadista e distribuidor do Estado de Alagoas convida o sócio Fredy Albuquerque a palestrar sobre a REFORMA TRIBUTÁRIA em evento voltado aos empresários do Estado, com foco na RETOMADA PÓS PANDEMIA - CENÁRIOS, PERSPECTIVAS E OPORTUNIDADES.

O painel tratará sobre a visão pragmática sobre os resultados da reforma tributária, além dos reflexos sobre o setor atacadista.

A promoção do evento é do SINCADEAL - SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA E DISTRIBUIDOR DO ESTADO DE ALAGOAS.

Evento: Dias 2 e 3 de setembro.

Fonte: Albuquerque Vianna Advogados
Agosto/2020

21/08/2020

DR. MARCOS VIANNA MINISTRA AULA EM MBA SOBRE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

MBA em Administração Judicial - turma 1 - da ESCOLA SUPERIOR DE PERITOS E ADMINISTRADORES JUDICIAIS contará com a participação do Dr. Marcos Vianna, ministrando aula sobre o FUNCIONAMENTO DA EMPRESA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Datas: 24 e 26 de agosto / 2020
Horário: 18:30 h. às 21:30 h.

02/07/2020

Isenção do Imposto de Renda para pessoas que têm ou tiveram doenças graves.
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▶️ Video completo no YouTube: http://abre.ai/doencagrave

Isenção do Imposto de Renda para pessoas que têm ou tiveram doenças graves.

Fonte: Albuquerque Vianna Advogados

Informações relevantes para as pessoas físicas que têm doenças graves e têm direito à isenção do imposto de renda.

26/06/2020

Medidas tributárias de retomada da economia.

https://www.ceara.gov.br/2020/06/25/governo-apresenta-pacote-de-medidas-tributarias-para-apoiar-empresas-no-ceara/

Estado sai na frente das demais Unidades da Federação ao apresentar pacote estruturado com medidas para recuperar a economia O governador Camilo Santana apresentou, nesta quinta-feira (25), durante live nas redes sociais, um pacote de 23 medidas tributárias que buscam apoiar as empresas atingidas...