Ygor Praxedes Advocacia

23/12/2017

Agradecemos pelo ano de 2017 e torcemos para que 2018 seja de muito sucesso para todos.

Feliz Natal e um 2018 de muitas alegrias e conquistas!

01/12/2017

Revelia é um termo jurídico que expressa o estado ou qualidade de revel, ou seja, é alguém que não comparece à justiça para se defender (ou comparece e não apresenta defesa), após citação.

Em um "julgamento à revelia", consiste no pronunciado contra uma parte que não se apresentou nem se fez representar na audiência própria.

O artigo 319 do CPC indica que os efeitos da revelia consistem na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Apesar disso, é importante salientar que é possível existir revelia e não se verificarem os seus efeitos. Além disso, em algumas matérias, a defesa perde também o direito de, lá na frente, poder alegar algum tipo de defesa. Em alguns casos, a revelia permite até mesmo o julgamento antecipado do processo.

Com as mudanças na mais recente reforma trabalhista, caso a defesa não compareça pessoalmente ou representada, mas envie o seu advogado junto com a contestação (a defesa ) no prazo correto, o juiz deve aceitar e não poderá aplicar os efeitos da revelia citados nesse post.

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28/11/2017

Preposto nada mais é que uma pessoa que age em nome de uma empresa ou organização em uma audiência na justiça. Ele deve conhecer todos os fatos do processo e deve ter poderes para representar a parte por meio da chamada "Carta de Preposição". O preposto pode fazer acordos, dar testemunho e até responder perguntas, tudo como se fosse a própria pessoa que ele representa.

O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

É preciso saber escolher bem o preposto, pois, caso ele não conheça bem os fatos do processo e a empresa, pode causar sérios prejuízos a quem está representando no processo, podendo o juiz entender até mesmo que o alegado pela outra parte do processo é verdade.

Com a nova legislação trabalhista, que entrou recentemente em vigor, não é mais necessário o preposto ser empregado da empresa, devendo apenas conhecer os fatos, conforme está agora disposto no parágrafo §3º do art. 843 da CLT.

A nova legislação trabalhista é um tema amplo e cheio de peculiaridades, mas caso tenha dúvidas ou necessite de assessoria jurídica na área, entre em contato conosco: (85) 98897.1851.

22/11/2017

Nosso escritório está instalado na rua Francisco Segundo da Costa, 107 sala 04, no bairro Edson Queiroz.
A boa localização, a moderna e confortável estrutura são essenciais para ofertarmos o melhor atendimento aos nossos clientes.

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20/11/2017

O Dia da Consciência Negra é celebrado neste 20 de novembro. A data faz referência ao dia da morte do líder negro Zumbi dos Palmares. A data foi incluída no calendário escolar como Dia da Consciência Negra em 2003, quando foi instituído o ensino da história e cultura afro-brasileiras nas escolas. Em 2011, a lei 12.519 criou a comemoração do Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, mas não instituiu o feriado.

O dia nos leva à refletir sobre quanto os negros sofreram, desde a colonização do Brasil, suas lutas, suas conquistas. Mas também serve para homenagear àqueles que lutaram e lutam até hoje pelos direitos da raça e seus principais feitos. Vivemos um novo tempo e precisamos combater a inferioridade da classe no meio social, as dificuldades encontradas no mercado de trabalho, a marginalização e discriminação. É um dever de todo o cidadão, afinal, somos todos iguais.

17/11/2017

Desde o último sábado (11/11), que os brasileiros passam a contar com uma nova legislação trabalhista. A reforma, que traz modificações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é um dos principais e mais controversos projetos do atual governo.

No total, o projeto mexe em cem pontos da legislação, mudando as regras em questões como jornada de trabalho, férias, e planos de carreira, além de regulamentar novas modalidades de trabalho, como o home office (trabalho remoto) e o trabalho intermitente.

As novas leis ainda trazem mudanças no papel dos sindicatos e impõem novos obstáculos ao questionamento de direitos trabalhistas na Justiça. Um dos eixos centrais da reforma é que o negociado prevalece sobre o legislado.
A nova legislação permitirá a redução do intervalo do almoço para trinta minutos, o fim da contribuição sindical, o parcelamento de férias acumuladas ou até a possibilidade de empregador e empregado chegarem num acordo para demissão, no qual o trabalhador recebe 20% da multa e pode sacar 80% dos recursos do FGTS.

Também poderão ser feitas negociações para determinar jornada de trabalho, registro de ponto, trocas de emendas de feriado, entre outros pontos. Essas negociações já podem ser feitas mas para as mudanças começarem a valer, sindicatos e empresas devem seguir um procedimento já existente para esse fim.

A nova legislação trabalhista é um tema amplo e cheio de peculiaridades, mas caso tenha dúvidas ou necessite de assessoria jurídica na área, entre em contato conosco: (85) 98897.1851

17/11/2017

Alguns pontos que a reforma não mudou.

A reforma trabalhista permitiu que patrões e empregados possam fazer acordos que podem alterar alguns pontos da CLT. No entanto, também ficaram resguardados outros pontos que não podem ser mudados, mesmo que houvesse acordo: são aqueles mostrados a imagem deste post. Saiba mais sobre a reforma trabalhista: http://bit.ly/InfoReformaTrabalhista

14/11/2017

Alguns pontos sobre a reforma trabalhista.

01/11/2017

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Agora o projeto volta para a Câmara dos Deputados, que poderá aceitar as mudanças feitas ou retomar o projeto original.

26/10/2017

Um processo por assédio moral foi registrado a cada 55 horas no Brasil em 2016. Aprenda a combater essa estatística reconhecendo condutas abusivas. Assédio moral é crime! Denuncie.
Via Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

24/10/2017

Você pode até pensar que direito de imagem é um tema que só interessa a pessoas públicas e famosas que usam a imagem como parte da atividade profissional. No entanto, é bom lembrar que o direito de imagem é um dos direitos mais importantes do indivíduo, e ele é tão importante que independe da vontade de cada um. Mesmo após a morte, cabe aos herdeiros garantir a proteção da imagem do sujeito seja ele famoso ou não.

Qualquer um que se sinta ofendido com a publicação indevida da sua imagem sem autorização pode entrar na justiça e pedir a reparação e/ou indenização. Agora para que haja indenização, o prejuízo precisa de fato existir. Não basta utilizarem uma imagem sua sem autorização é preciso que isso tenha gerado algum prejuízo para você ou lucro para quem postou.

Esse tema é amplo e cheio de peculiaridades, mas caso tenha dúvidas ou necessite de assessoria jurídica na área, entre em contato conosco! (85) 98897.1851