Nunes Advogados Associados

25/10/2023

Comprar um imóvel é um passo significativo e é crucial estar ciente de seus direitos caso haja atrasos na entrega. 🏡🛠️

1️⃣ Indenização por Danos: Se o atraso causar prejuízos, você pode ser indenizado.
2️⃣ Rescisão do Contrato: Em atrasos extensos, é possível rescindir o contrato e reaver uma parte do investimento.
3️⃣ Multas e Penalidades: Muitos contratos preveem multas para a construtora se houver atraso na entrega.
4️⃣ Reembolso com Correção: Em caso de distrato, o valor pago deve ser devolvido com correção monetária.
5️⃣ Lucros Cessantes: Você pode ter direito a uma compensação pelos lucros que deixou de receber devido ao atraso.
Esteja sempre informado e proteja seu investimento! 📑🔐 "

19/04/2022

Divórcio sem burocracia e totalmente on-line, é possível?! 🤔

Sim. Já é possível você requerer o divórcio de forma totalmente on-line e sem recorrer ao Judiciário. Mas ATENÇÃO, existem algumas exceções.

✅ Inexistência de Filhos Menores de Idade.
✅ Cadastro no Sistema e-notariado.
✅ Assistência de um Advogado.

Dúvidas?! Nos chame no Direct.

04/04/2022

👨‍⚖️ Por causa da natureza do serviço de corretagem de imóveis, não há vínculo jurídico da imobiliária com as obrigações assumidas pelas partes celebrantes do contrato de compra e venda (o consumidor e os responsáveis pela obra).

Assim, a imboliária não deve ser responsabilizada pelos danos causados pelo atraso na entrega do bem ao comprador.

Fonte: STJ REsp 1.779.271

20/07/2017

"Somos todos viajantes pelas agruras do mundo, e o melhor que podemos achar em nossas viagens é um amigo honesto." Robert Louis

14/05/2017

"Só uma coisa no mundo é melhor e mais bonito do que a mulher: Uma Mãe" - Leopold Schefer.

08/05/2017

A tabela price pode ser definida como sendo a capitalização dos juros compostos, ou seja, juros sobre juros. Conforme prevê o art. 4º do Decreto 22.626/1933 – Lei da Usura e a Súmula 121 do STF, as cláusulas que estipularem juros superiores são nulas. Pois, a cobrança acima dos limites estabelecidos será conceituada como crime de usura, punido, em todas as suas modalidades.

01/05/2017

Parabéns para todos aqueles que labutam diariamente!!

28/04/2017

O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. A responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, desde que fique comprovado:
(i) que o promissário comprador se imitira na posse;
(ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação
Nesses dois casos, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Portanto, enquanto a entrega do imóvel não for realizada, cabe a CONSTRUTORA arcar com tais pagamentos.




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26/04/2017

O Superior Tribunal de Justiça vai julgar dois recursos sobre a validade da transferência ao consumidor da obrigação de custear a comissão de corretagem nas operações de compra e venda no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal.

Os casos serão analisados sob o rito dos repetitivos. Isso quer dizer que a decisão que for tomada pelos ministros vai passar a valer para os demais tribunais do país.

Desde a definição do julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, todos os processos em território nacional que discutem esse tema estão suspensos, até que o julgamento no STJ.

Atualmente, de acordo com o sistema de gerenciamento de repetitivos do STJ, pelo menos 88 ações já aguardam a definição de tese pelo tribunal.

Fonte: STJ Notícias

26/04/2017

25/04/2017

Bom dia!! 🌤🌤🌤