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Advocacia Paulo Quezado S/C

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Brasil
Fortaleza, CE
Advocacia Paulo Quezado S/C

Com mais de 42 anos de fundação, o escritório de advocacia Paulo Quezado é referência de competência

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03/01/2024

Comentários acerca do Decreto Presidencial no 11.846/2023, que concede indulto coletivo e comutação de p***s.

27/09/2022

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou sem vetos, na tarde desta quarta-feira, 21, o projeto de lei que altera o caráter taxativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e amplia a cobertura dos planos de saúde em relação a exames, medicamentos, tratamentos e hospitais.

Pelo texto, aprovado pelo Congresso em agosto, os planos de saúde poderão ser obrigados a financiar tratamentos de saúde que não estiverem na lista mantida pela agência reguladora desde que sejam comprovadamente eficazes e recomendados pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) ou por pelo menos um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional.

05/09/2022

🎈Hoje estamos em festa, é dia do nosso querido Dr. Paulo Quezado. 🎈

Desejamos muita paz, saúde, alegria e que a felicidade seja um estado continuo em sua caminhada.

Feliz aniversário! 🎁🎉

09/08/2022

A Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira, 3, proposta que extingue saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Aprovado em plenário por 311 votos favoráveis e 98 contrários, o projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações dos deputados.

O novo texto é o substitutivo do relator, deputado Capitão Derrite, ao PL 6579/13, do Senado. Derrite alterou a proposta inicial, que limita as saídas, para abolir completamente esse benefício.

A lei atual permite a saída temporária dos condenados no regime semiaberto para visita à família durante feriados, frequência a cursos e participação em atividades. Todas essas regras são revogadas pelo texto aprovado pelos deputados.

Derrite afirma que a extinção da saída temporária é necessária, já que grande parte dos condenados cometem novos crimes enquanto desfrutam do benefício

26/07/2022

A Quarta Turma do STJ decidiu que uma operadora de plano de saúde terá de ressarcir um cliente das despesas com cirurgia realizada fora da rede credenciada depois que a cobertura pelo plano foi indevidamente negada. Após o plano negar a realização do procedimento, o consumidor se submeteu à cirurgia em um hospital de São Paulo.

A seguir, ajuizou pedido de danos materiais e morais o que foi julgado procedente em primeira e segunda instâncias. No STJ, o colegiado limitou o ressarcimento aos valores da tabela de preços do plano de saúde contratado.

22/07/2022

Aos clientes e aos amigos, apresentamos o novo site da Advocacia Paulo Quezado. Trouxemos ferramentas otimizadas para o uso em dispositivos móveis, l possibilitando o rápido acesso aos nossos contatos e a nossa localização.

Assim, estaremos ainda mais próximos para preservar o excelente atendimento, com a mesma competência e seriedade nas demandas tratadas.

www.pauloquezado.com.br

18/07/2022

De acordo com a Lei n. 13.964/19, se o crime contra a honra for cometido ou divulgado em qualquer rede social, aplica-se o triplo da pena.

14/07/2022

Foi aprovado, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), o fim da limitação ao número de consultas e sessões com profissionais de psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional.

A medida, que passa a valer a partir de 1° de agosto deste ano, determina que os planos de saúde são obrigados a
oferecer cobertura ilimitada para pacientes com qualquer doença ou condição de saúde listada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
A decisão foi tomada na segunda-feira (11), em reunião extraordinária da diretoria colegiada da agência.

A informação foi divulgada pela assessoria de imprensa da
ANS. MAIS PRATICIDADE Y A nova regra também elimina as diretrizes de utilização para consultas e sessões com esses tipos de profissionais.

O atendimento passará a considerar a prescrição do médico do paciente.

No dia 1° de julho, a ANS já havia tornado obrigatória, para pacientes com transtornos globais do desenvolvimento,
cobertura de qualquer método ou técnica indicada pelo médico.

16/06/2022

Que o dia de Corpus Christi seja envolvido pela fé e santificação do espírito - já que a data celebra o mistério da eucaristia, o sacramento do sangue e corpo de Jesus Cristo – 60 dias após a Páscoa 🙏

10/06/2022

Os ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) votaram, nesta quarta-feira (8), por restringir a cobertura dos planos de saúde, tornando o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) taxativo (até hoje, a jurisprudência indicava que a lista de procedimentos era exemplificativa).

O STJ retomou o julgamento sobre o rol da ANS para decidir se a lista de procedimentos de cobertura obrigatória definida pela agência era taxativa (e deve ser seguida à risca, sem acréscimos) ou exemplificativa (em que novas terapias podem ser incluídas a partir de avanços médicos e científicos).

Seis dos dez ministros da Segunda Seção votaram pela restrição, e outros três votaram por manter o rol exemplificativo (o presidente do colegiado, em regra, só vota em caso de eventual empate no julgamento). A lista da agência reguladora detalha atualmente mais de 3 mil coberturas de exames, terapias, cirurgias e remédios, entre outros.

Com isso, os planos de saúde não serão mais obrigados a cobrirem procedimentos e tratamentos que não estão nesse rol. Os ministros do STJ decidiram, no entanto, que decisões judiciais podem obrigar operadoras de saúde a cobrir procedimentos que não estão na lista.

09/06/2022

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) a Medida Provisória 1085/21, que estabelece novas regras para o registro de títulos em cartórios, disciplinando um sistema eletrônico desses registros com conexão entre todos os ofícios do País. A MP será enviada à sanção presidencial.

O Plenário aprovou todas as 15 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), incluindo várias mudanças na legislação sobre registro de imóveis e registro civil.

06/06/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas.

A decisão teve origem em embargos à execução opostos por uma construtora diante da cobrança de R$ 367 mil, relativos a seis duplicatas mercantis e às despesas de protesto. Nos embargos, a devedora alegou a prescrição do crédito, sustentando a incidência do prazo trienal.

Nas instâncias ordinárias, os embargos foram julgados improcedentes. Segundo o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), para não se criar vantagem excessiva para o devedor, a interpretação do artigo 202 do Código Civil deve considerar a diferenciação entre causas de interrupção judiciais e extrajudiciais, sendo que somente estas últimas ocorrem ap***s uma vez. Assim, após a interrupção pelo protesto, a propositura de demanda judicial interromperia o prazo novamente.

Ao STJ, a devedora alegou que não seria possível interromper o prazo mais de uma vez, independentemente da distinção doutrinária entre interrupção judicial ou extrajudicial.

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