Wagner Barreira Advogados

03/01/2017

http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2017/01/03/brasil-ja-esta-pronto-para-igualar-aposentadoria-para-homens-e-mulheres.htm

A proposta do governo de reforma da Previdência prevê regras iguais para homens e mulheres: eles e elas só poderão se aposentar com, no mínimo, 65 anos de ...

03/01/2017

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-brasil/2017/01/03/stf-evita-bloqueio-de-r-192-milhoes-de-contas-do-governo-do-rio-de-janeiro.htm

A presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministra Cármen Lúcia, concedeu liminar na noite de segunda-feira (2), pedida pela PGE (Procuradoria-Geral ...

03/02/2016

"Inclusão de consorciado no Serasa por cobrança de dívida sem valor apurado não enseja dano moral." (Fonte: site STJ)

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Inclus%C3%A3o-de-consorciado-no-Serasa-por-cobran%C3%A7a-de-d%C3%ADvida-sem-valor-apurado-n%C3%A3o-enseja-dano-moral

A inclusão do nome de um consorciado em atraso no cadastro do Serasa, em face de execução malsucedida, não gera pagamento de dano moral pela administradora de consórcio. A decisão unânime foi da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar um caso que aconteceu no Paraná.

03/02/2016

"Inversão na inquirição de testemunhas pelo juiz pode ser convalidada." (Fonte: site STJ)

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Invers%C3%A3o-na-inquiri%C3%A7%C3%A3o-de-testemunhas-pelo-juiz-pode-ser-convalidada

03/02/2016

"Ministro determina suspensão de ações que tratam de cobrança de corretagem na venda de imóveis." (Fonte:site STJ)

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Ministro-determina-suspens%C3%A3o-de-a%C3%A7%C3%B5es-que-tratam-de-cobran%C3%A7a-de-corretagem-na-venda-de-im%C3%B3veis

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino determinou, na Medida Cautelar n. 25.323 – SP, a suspensão de todas as ações em trâmite no país que discutem a validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar comissão de corretagem e taxa de…

03/02/2016

"Pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada na Justiça." (Fonte: site STJ).

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Pagamento-da-multa-de-tr%C3%A2nsito-n%C3%A3o-impede-que-a-infra%C3%A7%C3%A3o-seja-contestada-na-Justi%C3%A7a

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento firmado de que o pagamento da multa de trânsito não impede que a infração seja contestada judicialmente. Caso a penalidade seja julgada improcedente, a administração pública deve devolver o valor pago, devidamente corrigido.

28/01/2016

"Importação de veículo para uso próprio não paga IPI" (Fonte: Site STJ)

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Importa%C3%A7%C3%A3o-de-ve%C3%ADculo-para-uso-pr%C3%B3prio-n%C3%A3o-paga-IPI

A importação de veículo para uso próprio não requer o pagamento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de IPI é exigida quando há a existência de operação mercantil – o que não se caracteriza quando a import…

28/01/2016

"Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria" (Fonte: Site STJ)

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Benefici%C3%A1rios-n%C3%A3o-podem-mais-acumular-aux%C3%ADlio%E2%80%93acidente-com-aposentadoria

Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal, em 1997, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema já foi discutido…

28/01/2016

"CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada." (Fonte: Site STJ)

http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/CDC-n%C3%A3o-se-aplica-%C3%A0s-rela%C3%A7%C3%B5es-jur%C3%ADdicas-com-entidades-fechadas-de-previd%C3%AAncia-privada

Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o “Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplica à relação jurídica existente entre entidade fechada de previdência privada e seus participantes, em razão do não enquadramento do fundo de pensão no conceito consumerista de fornecedor e ante o mutualism…

26/01/2016

"Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé" (Fonte: Site STJ)



http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Consumidor-s%C3%B3-tem-direito-ao-dobro-do-valor-cobrado-indevidamente-se-comprovar-m%C3%A1%E2%80%93f%C3%A9

O consumidor tem direito à devolução em dobro do valor cobrado indevidamente apenas se comprovar a má-fé do autor da cobrança. Essa é a interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para julgar casos que envolvam a aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê essa c…

03/08/2011

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