Giuseppe Sarto Advocacia

Giuseppe Sarto Advocacia Prestamos serviços jurídicos especializados e administração de imóveis com presteza e transparência. Atendimento online para todo o Brasil.

A Giuseppe Sarto Advocacia oferece soluções completas em Direito e Negócios Imobiliários, com presteza, transparência e agilidade em Fortaleza, Eusébio e Aquiraz. Foco primordial em Direito Imobiliário, nossa atuação abrange:
Advocacia: Compra, venda, regularização de imóveis, usucapião, ações de cobrança e despejo, assessoria jurídica para condomínios e imobiliárias. Corretagem e Gestão de Imóvei

s: Anúncio e locação de propriedades (incluindo por temporada, Airbnb e Booking), elaboração de contratos de aluguel e gestão de cobranças. Nossa missão é garantir a segurança e satisfação dos clientes em todas as suas necessidades imobiliárias e jurídicas, com expertise também em Direito Civil e Consumidor.

A Prefeitura Pode Cobrar IPTU de Uma Área Produtiva Rural Só Porque a Cidade Cresceu?Uma decisão recente anulou uma dívi...
08/05/2026

A Prefeitura Pode Cobrar IPTU de Uma Área Produtiva Rural Só Porque a Cidade Cresceu?

Uma decisão recente anulou uma dívida fiscal de mais de R$ 5,8 milhões cobrada por um município contra duas incorporadoras. O motivo do cancelamento é uma regra de ouro do Direito Imobiliário e Tributário: a destinação econômica do terreno prevalece sobre o que diz o mapa da prefeitura.

Embora o terreno estivesse inserido em uma área de expansão urbana, os proprietários provaram que utilizavam o local ativamente para a criação de rebanho.

O entendimento consolidado pela Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) é claro:
Se a área é utilizada para exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, o imposto correto é o ITR, amparado pelo Decreto-Lei 57/1966.

Outro detalhe absurdo barrado pela juíza: a prefeitura cobrava IPTU sobre 425 lotes de um projeto de condomínio que havia sido cancelado no cartório anos antes e nunca teve uma rua sequer construída.

Para quem possui glebas nessa situação de transição entre o campo e a cidade, a dica é documentar tudo. Notas fiscais de produção, ficha sanitária de rebanho e declarações do ITR são o escudo perfeito contra cobranças indevidas de IPTU.

Atenção Síndicos e Investidores: STJ Bate o Martelo Sobre o Airbnb em CondomíniosA maior polêmica do Direito Condominial...
07/05/2026

Atenção Síndicos e Investidores: STJ Bate o Martelo Sobre o Airbnb em Condomínios

A maior polêmica do Direito Condominial recente acaba de receber um veredito definitivo. A 2ª Seção do STJ (julgamento ocorrido hoje, 7 de maio) definiu as regras para locação de curta temporada por aplicativos.

Em uma votação apertada (5 a 4), o Tribunal concluiu que a exploração profissional e frequente de locações de curta estadia altera a destinação do prédio residencial.

O que isso muda na prática?

Se a convenção do seu prédio diz que o uso é "exclusivamente residencial" e é omissa sobre aplicativos, o Airbnb está, em regra, proibido.

Para que a locação de curta temporada seja liberada, o condomínio precisará convocar uma assembleia e aprovar a prática com um quórum qualif**ado de 2/3 dos moradores (o mesmo exigido para alterar a destinação do edifício, conforme o Art. 1.351 do Código Civil).

A tese vencedora destacou que a alta rotatividade de pessoas estranhas ameaça a segurança e o sossego da coletividade.

Para quem compra imóveis na planta visando rentabilidade com locação por diárias, a análise prévia da Convenção de Condomínio passou a ser o passo mais importante do negócio.

Atenção aos Contratos Fechados Durante as Férias: A Justiça Está de Olho!A comercialização agressiva de cotas de resorts...
03/05/2026

Atenção aos Contratos Fechados Durante as Férias: A Justiça Está de Olho!

A comercialização agressiva de cotas de resorts fez mais uma vítima, mas desta vez o final foi favorável à consumidora.

Uma juíza acaba de anular um contrato de multipropriedade, reconhecendo a prática abusiva da "venda emocional". A consumidora foi abordada durante seu momento de lazer, submetida a horas de pressão psicológica e assinou um documento sem entender as pesadas multas em caso de desistência.

Quando ela tentou cancelar, as empresas queriam reter praticamente todo o valor pago, cobrando multas de 50%, taxa de corretagem e taxa de fruição.

O Judiciário interveio e colocou ordem na situação:

Rescisão imediata do contrato.

Devolução do dinheiro com retenção máxima de apenas 20%.

Condenação em R$ 10 mil por Danos Morais pelo estresse causado à cliente.

Contratos complexos exigem reflexão. Se você foi induzido a assinar algo sob pressão e as multas de cancelamento são confiscatórias, procure seus direitos. O Direito Imobiliário e o Código de Defesa do Consumidor caminham juntos para proteger o seu patrimônio.

Mais Um Tribunal Confirma: Morador Antissocial Pode Ser Expulso do Próprio Imóvel!Recentemente comentamos sobre o caso d...
29/04/2026

Mais Um Tribunal Confirma: Morador Antissocial Pode Ser Expulso do Próprio Imóvel!

Recentemente comentamos sobre o caso de um ex-jogador no Rio de Janeiro. Agora, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) tomou a mesma decisão em um caso extremo envolvendo agressões, ameaças e polícia no condomínio.

A Justiça tem deixado claro que o direito de propriedade não dá o direito de destruir a paz coletiva. No entanto, a decisão do TJDFT é um verdadeiro "manual" para os condomínios de como fazer isso dentro da lei. A expulsão só foi validada porque o condomínio seguiu os seguintes passos:

Esgotamento das Multas: Aplicaram sanções financeiras antes, que foram ignoradas pelo infrator.

Direito de Defesa: Garantiram que o morador pudesse se defender das acusações internamente.

Quórum Qualif**ado: Fizeram uma assembleia onde mais de 3/4 dos moradores votaram a favor da medida judicial.

A restrição é de convivência e uso. O infrator tem 30 dias para sair, mas continua sendo o dono no papel, podendo vender ou alugar o apartamento para terceiros (e continua pagando o condomínio até a desocupação).

Morar em condomínio exige respeito às regras. Se o limite foi ultrapassado, a lei ampara a coletividade.

Atenção Locadores: Fazer Justiça com as Próprias Mãos Pode Custar Caro!É compreensível a frustração de um proprietário q...
26/04/2026

Atenção Locadores: Fazer Justiça com as Próprias Mãos Pode Custar Caro!

É compreensível a frustração de um proprietário quando o inquilino para de pagar o aluguel. No entanto, a impaciência pode transformar o credor em devedor em um piscar de olhos.

Uma decisão recente do TJ/MG ilustra perfeitamente essa situação. Uma proprietária, cansada da inadimplência do inquilino que operava um bistrô em seu imóvel, resolveu agir por conta própria: trocou as fechaduras e descartou os equipamentos, vinhos e documentos que estavam lá dentro.

O resultado? Ela foi processada e condenada por esbulho possessório. O Tribunal destacou que a conduta foi ilegal, pois a lei exige que a retomada do imóvel seja feita por meio da Justiça (Ação de Despejo). Agora, a proprietária terá que indenizar o inquilino por todos os bens destruídos ou perdidos, avaliados em dezenas de milhares de reais.

A regra é clara: não se pode reter bens ou expulsar moradores/comerciantes à força. A inadimplência se resolve no Judiciário. Proteja seu patrimônio agindo dentro da lei.

Caiu na Armadilha da "Cota de Resort" nas Férias? Você Pode Cancelar!Sabe aquela viagem de descanso que acaba em uma sal...
30/03/2026

Caiu na Armadilha da "Cota de Resort" nas Férias? Você Pode Cancelar!

Sabe aquela viagem de descanso que acaba em uma sala barulhenta, com promessas de viagens incríveis e muita pressão para você assinar um contrato na hora?

Muitas famílias compram frações imobiliárias (multipropriedade) sob forte pressão psicológica e, ao tentarem cancelar, as empresas dificultam o processo e continuam mandando os boletos.

Mas a Justiça está atenta a isso! Uma decisão recente garantiu a uma consumidora o direito de parar de pagar as parcelas imediatamente, sem ter o nome sujo no Serasa, enquanto o cancelamento definitivo (distrato) é julgado.

O recado do juiz foi claro: "Ninguém é obrigado a manter-se vinculado contratualmente contra a própria vontade". O risco financeiro de continuar pagando por algo que você não quer é desproporcional.

Não perca o sono por causa de uma venda abusiva. A lei garante o seu direito de desistir!

🚨 Inquilino Deixou Dívida e Equipamentos no Imóvel? O Locador Pode Reter os Bens! 🚨A Lei do Inquilinato diz que não se p...
24/03/2026

🚨 Inquilino Deixou Dívida e Equipamentos no Imóvel? O Locador Pode Reter os Bens! 🚨

A Lei do Inquilinato diz que não se pode exigir dupla garantia no contrato (por exemplo, pedir Fiador + Caução dá até processo criminal!). Mas e se o inquilino tiver um fiador, parar de pagar e deixar móveis e equipamentos no imóvel?

O STJ acabou de confirmar uma excelente notícia para os locadores: Você pode reter esses bens! ⚖️🏬

Isso se chama Penhor Legal. O Tribunal entendeu que reter os bens não viola a regra da dupla garantia, pois o penhor não é uma garantia de contrato, é um direito automático que a lei dá ao credor para se proteger de calotes (Art. 1.467 do Código Civil).

🏢 Para Shoppings e Imóveis Comerciais: Isso é vital. Se o lojista fechar as portas devendo R$ 300 mil, como no caso julgado, o locador pode acionar o fiador E reter o estoque/maquinário da loja como forma de autotutela.

A assessoria jurídica é fundamental para fazer a apreensão e a notif**ação desses bens da forma correta e legal.

🚨 Você Sabia que Pode Ser Expulso da Sua Própria Casa? Entenda o Caso do "Condômino Antissocial" 🚨O direito de proprieda...
16/03/2026

🚨 Você Sabia que Pode Ser Expulso da Sua Própria Casa? Entenda o Caso do "Condômino Antissocial" 🚨

O direito de propriedade é garantido por lei, mas não é absoluto! 🏢⚖️

A Justiça do RJ acaba de ordenar a expulsão de um famoso ex-jogador de futebol do seu próprio apartamento. O motivo? Mais de 50 reclamações em 4 anos por festas, som alto na madrugada e brigas com vizinhos.

Quando o morador se torna um "Condômino Antissocial" e as multas (que podem chegar a 10 vezes o valor do condomínio) já não resolvem o problema, o condomínio pode recorrer à Justiça para pedir a exclusão do morador do convívio social.

O que acontece na prática?
✅ Ele continua sendo dono do imóvel (pode alugar ou vender).
❌ Ele f**a terminantemente proibido de morar, entrar ou usar as áreas comuns do prédio.

A paz coletiva e a segurança dos vizinhos sempre vão prevalecer sobre o direito individual de fazer barulho. Seu condomínio passa por isso? A solução exige notif**ações corretas, multas bem aplicadas e, em último caso, uma ação judicial robusta.

🚨 Você Tem Apenas o "Contrato de Gaveta" do Seu Imóvel? Veja Essa Decisão! 🚨Muitas famílias vivem a insegurança de não t...
12/03/2026

🚨 Você Tem Apenas o "Contrato de Gaveta" do Seu Imóvel? Veja Essa Decisão! 🚨

Muitas famílias vivem a insegurança de não ter a escritura definitiva do imóvel onde moram há décadas. Mas a Justiça tem a solução: a Usucapião. 🏠📜

Um morador de São Paulo conseguiu o reconhecimento da propriedade do seu apartamento e de duas vagas de garagem após provar que vivia no local desde 1982!

Como ele conseguiu?
✅ Ele tinha o contrato particular (contrato de gaveta) da época.
✅ Guardou comprovantes antigos de pagamento, contas de luz e IPTU da década de 80.
✅ Ninguém nunca contestou a posse dele durante esses 40 anos.

O juiz aplicou a regra da Usucapião Extraordinária, que não exige sequer que o morador tenha comprado o imóvel de forma perfeita, bastando provar o tempo de posse contínua e a intenção de ser dono (animus domini).

Não deixe seu patrimônio irregular. A documentação correta valoriza o imóvel e traz paz para a família.

🚨 Comprou Cota de Resort nas Férias e se Arrependeu? Você Tem Saída! 🚨Sabe aquela viagem de férias em que você é abordad...
23/02/2026

🚨 Comprou Cota de Resort nas Férias e se Arrependeu? Você Tem Saída! 🚨

Sabe aquela viagem de férias em que você é abordado, ganha um brinde e, depois de horas de apresentação, acaba assinando a compra de uma fração de um imóvel (multipropriedade)? Muitas pessoas fazem isso sob forte pressão e sem entender direito as taxas e regras.

A boa notícia é que a Justiça entende esse cenário! ⚖️

Uma juíza de Minas Gerais acaba de conceder uma decisão suspendendo os pagamentos de compradores que alegaram exatamente isso: não sabiam direito o que estavam assinando.

O que a Justiça decidiu na prática:
✅ O contrato foi rescindido imediatamente.
✅ As parcelas futuras foram canceladas.
✅ O nome dos compradores não pode ir para o SPC/Serasa.

Ninguém é obrigado a continuar em um contrato contra a própria vontade. As multas e devoluções serão discutidas no processo, mas a "sangria" financeira para na hora.

Se você está preso em um contrato assim, não simplesmente pare de pagar. Faça o cancelamento da forma correta na Justiça!

🚨 Comprou Imóvel na Planta ou Cota de Resort e a Documentação Travou? 🚨Muitas pessoas compram imóveis na planta ou cotas...
19/02/2026

🚨 Comprou Imóvel na Planta ou Cota de Resort e a Documentação Travou? 🚨

Muitas pessoas compram imóveis na planta ou cotas de multipropriedade (muito comuns em cidades turísticas) e, na hora de receber as chaves e registrar a escritura, descobrem que o prédio está cheio de irregularidades ou sem o "Habite-se". 🏢📄

Você precisa continuar pagando as parcelas e o condomínio nessa situação? A Justiça de Goiás acabou de dizer que NÃO! ⚖️

Uma compradora pediu a rescisão do contrato e o juiz deu uma liminar (tutela de urgência) determinando:
✅ Suspensão imediata de todas as parcelas e taxas.
✅ Proibição de negativar o nome da cliente (SPC/Serasa).
✅ Multa de R$ 5 mil se a construtora descumprir a ordem.

A regra é clara: se o fornecedor falha na regularização do empreendimento, o consumidor tem o direito de pedir o dinheiro de volta e parar de pagar imediatamente. Não fique refém de uma obra irregular!

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