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Escritório de Advocacia

29/05/2026

Em alguns casos, mesmo após a separação, o ex-cônjuge pode ter direito aos lucros de uma empresa da qual não é sócio.

⚖️ Entenda em quais situações isso acontece e como garantir seus direitos.

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28/05/2026

A crescente transformação dos dados pessoais em ativos econômicos impõe um desafio central à proteção de dados: como garantir que a exploração desses ativos ocorra de forma legítima, potencializando a sua exploração econômica pelo titular e respeitando os direitos dos titulares, bem como os fundamentos da autodeterminação informacional? Essa realidade demanda uma revisão das categorias jurídicas tradicionais.

No Brasil, a ANPD tem adotado uma postura restritiva sobre o tema. Em recente decisão, ela determinou a suspensão da coleta de dados mediante pagamento ao titular, por considerar que isso comprometia a “liberdade” do consentimento. No entanto, essa interpretação reduz a autodeterminação informacional a um mandado de empoderamento negativo: impedir abusos.

Fonte: jota.info

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28/05/2026

A demissão por acordo pode trazer vantagens tanto para o trabalhador quanto para o empregador, garantindo direitos e reduzindo conflitos.

📌 Entenda como funciona e em quais situações é recomendada.

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30/04/2026

💍⚖️ O planejamento matrimonial tem ganhado destaque como uma ferramenta importante para garantir segurança patrimonial e evitar conflitos futuros. Por meio da escolha do regime de bens e de acordos pré-nupciais, o casal pode definir regras claras sobre patrimônio, responsabilidades e administração dos bens.

Essa organização prévia contribui para maior autonomia das partes e redução de disputas judiciais no futuro.

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29/04/2026

🏥⚖️ A Justiça determinou que a União indenize em R$ 160 mil a família de uma enfermeira que faleceu durante a pandemia da Covid-19. A decisão reconheceu a responsabilidade do Estado diante das condições enfrentadas por profissionais da saúde durante a crise sanitária.

O caso reforça a importância da proteção e das condições adequadas de trabalho para aqueles que atuam na linha de frente.

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27/04/2026

📑⚖️ A proposta de tributação de dividendos distribuídos por empresas do Simples Nacional já começa a gerar questionamentos judiciais. Um sindicato ingressou com mandado de segurança para contestar a cobrança do imposto de renda sobre esses valores.

O debate envolve a possível quebra de um modelo que historicamente isentava a distribuição de lucros para pequenos empresários.

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24/04/2026

💻💰 A cobrança de IOF de 3,5% sobre determinadas operações envolvendo criptomoedas tem gerado debates jurídicos. Especialistas apontam que essa tributação pode ser considerada ilegal em alguns casos, principalmente quando não há previsão adequada na legislação.

O tema ainda deve ser amplamente discutido no Judiciário e pode impactar investidores e plataformas digitais.

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23/04/2026

💼⚖️ A chamada “pejotização” ocorre quando profissionais são contratados como pessoa jurídica em vez de empregados formais. Embora o tema esteja sendo discutido no Judiciário e tenha decisões que suspendem determinados efeitos, a prática ainda continua presente em diversas áreas da administração pública e privada.

O debate envolve questões importantes sobre direitos trabalhistas, segurança jurídica e modelos de contratação.

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22/04/2026

👶⚖️ Direitos relacionados à maternidade e paternidade podem variar conforme o tipo de contratação. No regime CLT, existem garantias como estabilidade no emprego durante a gestação e licença-maternidade.

Já no modelo de contratação como pessoa jurídica (PJ), esses direitos não estão automaticamente previstos, o que pode gerar dúvidas e discussões jurídicas. Conhecer essas diferenças é essencial para proteger direitos e evitar conflitos.

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21/04/2026

📊⚖️ O Superior Tribunal de Justiça decidiu que aposentados não têm direito à divisão do superávit de fundos de previdência privada quando não contribuíram para a formação da reserva que gerou esse excedente.

A decisão reforça que a participação nos resultados depende diretamente da contribuição realizada durante o período de formação do fundo.

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