Portela, Barros & Brandão Advogados

06/11/2023

Você sabia que a pensão alimentícia pode gerar direito à pensão por morte? Isso mesmo, se você recebeu pensão alimentícia de alguém que faleceu, você pode ter direito a receber uma parte da pensão por morte desse falecido. Essa é uma situação que muitas pessoas desconhecem e acabam perdendo um benefício que poderia ajudar na sua subsistência. Por isso, se você tem alguma dúvida sobre esse assunto, não hesite em nos procurar. Somos especialistas em direito previdenciário e podemos te orientar sobre os seus direitos e como requerer a pensão por morte. Entre em contato conosco pelo telefone, e-mail ou direct e agende uma consulta. Estamos à disposição para te atender.

28/09/2023

16/05/2023

O TRF3, no julgamento da apelação nos autos do processo nº 5142493-31.2021.4.03.9999, decidiu que a pessoa com visão monocular tem direito ao BPC/LOAS, mesmo que o laudo pericial indique ausência de incapacidade laboral.

TRF3:
"Em que pese o perito médico tenha afirmado a ausência de incapacidade para o trabalho e para a vida independente, tem-se que a cegueira monucular é doença classificada como deficiência para todos os fins de direito, conforme lei 14.126/2021."

10/05/2023

"De modo geral, as pessoas acreditam que apenas adultos tem direito aos benefícios concedidos pelo INSS. Mas você sabia que crianças portadoras de autismo podem ter direito ao benefício de prestação continuada (BPC-LOAS)?

Isto acontece porque, conforme a lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos.

Essa previsão confere proteção previdenciária e assistencial aos autistas, mesmo nos casos de autismo infantil. Assim, para a concessão do BPC, os indivíduos autistas não precisam cumprir o requisito de idade, mas apenas os critérios de renda estabelecidos."

13/03/2023

No dia 06/03/2023, o INSS publicou portaria (Nº 1.114) que determina a interrupção da operacionalização dos contratos de pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil dos Benefícios de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Como resultado disso, as instituições financeiras não poderão oferecer empréstimo consignado aos detentores do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)