Camargo & Maurício Advocacia

03/02/2024

A Legislação Brasileira assegura aos portadores de neoplasia maligna (câncer) alguns direitos especiais, como isenção do pagamento de imposto de renda quando da aposentadoria, andamento prioritário de processos judiciais, levantamento do FGTS, quitação de imóvel, levantamento do seguro de vida e previdência privada, saque do P*S, auxílio transporte, isenção de IPI, ICMS e IPVA na aquisição de veículos especiais, entre outros previdenciários:
- Auxílio doença (INSS);
- Aposentadoria integral por invalidez;
- Benefício de Prestação Continuada – LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) - benefício equivalente a um salário mínimo mensal destinado a pessoas carentes, sem vínculo com qualquer regime de previdência e que estejam incapacitadas para o trabalho e para a vida independente.

Documentos necessários: os atestados, laudos e relatórios médicos e exames de biópsia são importantes. Faça cópias autenticadas em cartório e guarde os originais em local seguro.

22/01/2024

A segurada desempregada pode ter direito ao salário-maternidade desde que ainda esteja no período de cobertura de direitos, ou seja, até 12 meses após o término das contribuições ou cessação de outro benefício.

Esse prazo aumenta em 12 meses se a pessoa contar com mais de 120 contribuições. Mais 12 meses podem ser considerados se o segurado comprovar o recebimento do seguro-desemprego ou registro no Sine.

O salário-maternidade não exige carência. Apenas as contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais vão precisar de dez meses de contribuição para ter direito ao benefício.

21/01/2024

Mesmo que já tenha recebido o valor da rescisão, ainda assim é devida a multa!

Fique atento aos seus direitos!

09/01/2024

A incapacidade gerada pela doença deve ser verificada mediante comprovação por avaliação social e médica do INSS.

Abaixo, listamos as principais doenças que possibilitam o recebimento do BPC LOAS. Veja:

- Doenças cardíacas graves
- Neoplasia maligna (câncer)
- Doenças renais crônicas
- Transtornos psiquiátricos graves
- Deficiência intelectual ou mental
- Cegueira
- Hanseníase
- AIDS
- Hepatopatia grave
- Osteíte deformanteDoença de Parkinson
- Paralisia incapacitante e irreversível
- Tuberculose
- Alienação mental
- Espondiloartrose anquilosante

Vale ressaltar que as doenças consideradas crônicas possibilitam não só o BPC LOAS como a possibilidade de requerer aposentadoria por invalidez.

➡️Se você conhece alguém que precisa saber dessa informação envie esse post para ela!

16/10/2023

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11/10/2023

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09/08/2023

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09/08/2023