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Ferreira, Lemos & Lyra Advogados Associados

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06/05/2023

O Supremo Tribunal de Justiça decidiu que em situações de crime de lesão corporal em sede de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios, conforme AgRg no AREsp 1.009.886.

28/04/2023

Mais uma ação judicial julgada PROCEDENTE. O posicionamento favorável é o maior objetivo para o nosso escritório. Prevista nos Artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, a Adjudicação Compulsória é o procedimento utilizado para regularizar o registro de um imóvel para o qual se tem o direito real adquirido, mas não possui a documentação exigida em lei. A ação é cabível sempre que houver uma recusa ou impedimento pessoal para que se faça uma escritura de compra e venda, permitindo o registro da operação no Registro de Imóveis.

13/04/2023

Neste dia especial, a OAB Ceará parabeniza o município de Fortaleza por mais um ano de muitas conquistas, histórias e cultura.

Seguimos, irmanadas, na defesa dos direitos da população de Fortaleza e região, atuando para garantir o acesso à justiça, o respeito às leis e a defesa dos valores éticos e democráticos.

17/03/2023

O Escritório de Advocacia Ferreira, Lemos & Lyra f**a extremamente satisfeito com a vitória dos nossos clientes. Um resultado favorável fruto de trabalho e dedicação é o que buscamos sempre. Que possamos manter esse padrão de qualidade na busca do direito das pessoas.

08/03/2023

O nosso escritório de advocacia deseja um excelente dia das mulheres para todas as que batalham e resistem por um mundo mais justo e igualitário.

08/03/2023

O nosso escritório de advocacia deseja um feliz dia das mulheres, prestando uma homenagem para as que batalham e resistem para um mundo mais justo e igualitário.

11/01/2023

A divisão dos Poderes é um elemento essencial da democracia, pois impede a concentração de poderes demais nas mãos de uma só pessoa ou de um grupo de pessoas. É por isso que a administração, a criação de leis e a aplicação delas cabem a instituições diferentes. Entender como o Estado se organiza e quem é responsável pelo quê é fundamental para poder fiscalizar e cobrar.
Quer aprender um pouco mais? Baixe o livro O Senado Federal em Perguntas e Respostas, disponível gratuitamente neste link: http://bit.ly/SenadoFAQ

17/12/2022

Informamos aos nossos clientes e amigos que entraremos em RECESSO FORENSE de 20 de dezembro de 2022 a 6 de janeiro de 2023. Boas festas de fim de ano!

15/12/2022

Hoje, celebramos um dia muito especial. Dia de homenagear quem luta constantemente por igualdade de direitos, quebra de barreiras e por justiça. 👩🏽‍💼👩🏻‍💼

A OAB-CE, através da Comissão da Mulher Advogada, reforça o compromisso com a defesa e o fortalecimento dos direitos e prerrogativas das mulheres advogadas e as parabeniza por toda a competência e empenho em exercer essa missão!

Parabéns pelo seu dia.👏🏼

22/11/2022

Informar o preço de um produto só por direct funciona como uma boa estratégia de marketing, afinal gera engajamento, diversos comentários e trocas de mensagens diretamente com o consumidor, contudo esta prática é considerada ILEGAL pela legislação.

Preço por direct é uma prática ilícita já que o Código de Defesa do Consumidor prevê que é direito do consumidor ter acesso às informações do produto de forma clara e direta.

A Lei nº 10.962/04 determina que os preços devem ser fixados junto ao produto ou sua descrição, com fonte clara e legível. A lei do E-commerce (Decreto nº 7.962/13) estabelece que os meios eletrônicos utilizados para a oferta do produto devem colocar o preço em local de destaque e de fácil visualização.

A omissão de informações relevantes, como o preço, é punível com detenção de 3 meses a 1 ano e multa (Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor).

Existem exceções para a exigência de exposição do preço? Sim! No caso de serviços ou produtos que necessitem de um orçamento prévio, de acordo com as necessidades do consumidor ou serviços que obedecem a algum código de ética profissional (médicos, dentistas, entre outros).

05/11/2022

Provavelmente você se perguntou o que realmente aconteceu com a relação entre empresário e o Luva de Pedreiro, que ficou extremamente famoso por causa dos seus vídeos divertidos sobre futebol. Tudo inicia-se com o contrato assinado entre as partes. O nome dado para este tipo de negócio jurídico é Contrato de Agência, onde o agente assume, com exclusividade ou não, a responsabilidade de promover a realização de negócios para o agenciado. Para isso, o agente é pago com uma porcentagem dos negócios obtidos.

De acordo com a Lei de Liberdade Econômica, esses valores são estabelecidos pelo agente e o agenciado, inexistindo regra para a fixação da porcentagem dos valores recebidos pelo agente.

No caso do Luva de Pedreiro, muito se discute sobre a possível porcentagem recebida pelo seu agente ser exorbitante. Tais situações podem ser resultado de cláusulas abusivas, que propõem uma vantagem excessiva para uma das partes.

Segundo a versão do Luva de Pedreiro, o mesmo NÃO teria lido o contrato e ainda assinou sem qualquer assistência jurídica. Quando qualquer contrato resulte em uma das partes sentir-se enganada sobre algo da relação contratual, é passível de anulação.

Por isso é importante, antes de assinar um contrato, ler todas as cláusulas e contar com a ajuda de profissionais capacitados e de confiança, em especial advogados que compreendem as demandas contratuais e abrangências legislativas.

01/11/2022

1. Não esqueça de marcar na agenda a data e horário da audiência.

2. Avise seu cliente por mensagem, enviando as informações da audiência.

3. Reserve uma data antes da audiência para realizar uma reunião com seu cliente, resolvendo e orientando sobre o funcionamento da audiência.

4. Não esqueça de avisar as testemunhas sobre data e horário, caso necessário instrua com antecedência.

5. Estude todo o processo de forma antecipada, faça anotações com perguntas, estratégias e possíveis acordos.

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60170-002

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