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Se você já trabalhou, trabalha ou pretende trabalhar registrado, fique atento ao que NÃO pode ser anotado na sua Carteir...
18/10/2025

Se você já trabalhou, trabalha ou pretende trabalhar registrado, fique atento ao que NÃO pode ser anotado na sua Carteira de Trabalho!

Veja só:

Bem, a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), é um documento obrigatório para todos que querem trabalhar sob o regime determinado na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Neste documento, devem ser anotadas as informações mais relevantes, como: início e encerramento, férias, salário, função, etc.

Mas, qualquer informação que prejudique o trabalhador, NÃO poderá ser anotada na CTPS.

O exemplo mais comum é o apontamento do motivo da demissão ou se a demissão se deu por justa causa.

Outra situação é quando o registro se deu por determinação judicial.

Essas informações não podem constar na CTPS, sob pena de ser configurado dano moral ao trabalhador.

Então, fique atento às anotações da CTPS e já compartilha com seus colegas de trabalho!

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista na área para analisar seu caso.

Felizmente, a resposta para essa pergunta é NÃO!Em caso de dívidas deixadas, o espólio - conjunto de patrimônio do falec...
17/10/2025

Felizmente, a resposta para essa pergunta é NÃO!

Em caso de dívidas deixadas, o espólio - conjunto de patrimônio do falecido - será usado para pagá-las.

Importante esclarecer, todavia, que as dívidas serão pagas somente até o limite dos bens. Assim, caso o valor do déficit supere o do patrimônio, haverá extinção das dívidas restantes - e os herdeiros, em consequência, não receberão patrimônio algum.

No entanto, caso o déficit seja pago e, ainda assim, sobre algum bem, este será partilhado entre os sucessores.

Por fim, cabe ressaltar que, caso algum credor não se habilite no inventário e ocorra a partilha dos bens (que porá fim ao espólio), a ele caberá pleitear o recebimento do crédito junto aos herdeiros - respondendo, cada um, apenas até o limite da herança recebida.

O falecido deixou dívidas? Está sofrendo cobranças? Busque auxílio jurídico especializado!
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Trabalhador, sabia que não há um limite mensal para apresentação de atestados? Contudo, existem alguns pontos de atenção...
15/10/2025

Trabalhador, sabia que não há um limite mensal para apresentação de atestados? Contudo, existem alguns pontos de atenção.

Vamos entender!

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como as demais legislações que regem as relações de emprego, não estabelecem qualquer limite de atestados por mês.

Entretanto, se eles forem todos sobre a mesma doença ou motivo, fique atento sobre quem deverá arcar com o seu salário.

Se a soma dos dias de afastamento previstos nos atestados for igual ou inferior a 15 dias, a própria empresa deve arcar com o salário durante o período de afastamento.

Mas se for superior, a responsabilidade pelo pagamento passa a ser do INSS a partir do 16º dia.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especialista na área.

O que acontece com o valor da fiança quando um réu é inocentado?A quantia depositada em juízo tem o objetivo de garantir...
14/10/2025

O que acontece com o valor da fiança quando um réu é inocentado?

A quantia depositada em juízo tem o objetivo de garantir o pagamento das custas, indenização, prestação pecuniária e da multa aplicada ao réu em sua condenação.

Isso signif**a que, não havendo penalidade, não há porque o valor não retornar ao acusado.

Assim, caso o processo resulte em absolvição ou extinção de punibilidade, o dinheiro ou objetos entregues para fins de fiança devem ser restituídos integralmente.

Conhece alguém que está passando por uma situação parecida? Indique auxílio jurídico especializado!

Será que a pessoa que se relaciona com alguém casado pode ter direito ao recebimento de herança?Imediatamente, não! Pela...
11/10/2025

Será que a pessoa que se relaciona com alguém casado pode ter direito ao recebimento de herança?

Imediatamente, não! Pela lei, o relacionamento extraconjugal não gera efeitos patrimoniais.

Mas é importante dizer que, caso fique demonstrado concubinato com esforço comum na constituição de patrimônio, é possível que o amante solicite essa parte da herança.

Precisa de auxílio jurídico na divisão da herança deixada por um ente falecido? Entre em contato com um advogado!

Com a perda do ente querido, muitos familiares acabam deixando o inventário para depois.Mas você sabia que ele pode ser ...
10/10/2025

Com a perda do ente querido, muitos familiares acabam deixando o inventário para depois.

Mas você sabia que ele pode ser regularizado mesmo fora do prazo legal?

Saiba como fazer isso!

De acordo com o Código de Processo Civil, o inventário judicial ou extrajudicial deve ser feito em até dois meses após a morte da pessoa.

Entretanto, ultrapassado esse tempo, os herdeiros devem pagar uma multa.

Esse valor será proporcional ao tempo que o inventário deixou de ser aberto.

Assim, quanto mais tempo demorar para iniciar a partilha de bens, maior será o valor da multa aplicada.

Isso porque, como regra, é necessário o pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) e o percentual da multa incide sobre esse imposto.

Ou seja, é possível fazer o inventário de um falecido há mais de cinco anos, mas podem ser cobradas multas pelo atraso.

Desta forma, procurar um advogado especialista em direito sucessório assegura a realização do inventário fora do prazo e os direitos de todos os herdeiros.

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Pode parecer surpreendente, mas os avós têm sim o direito de herdar os bens de seus netos em certas circunstâncias!Vamos...
05/10/2025

Pode parecer surpreendente, mas os avós têm sim o direito de herdar os bens de seus netos em certas circunstâncias!

Vamos entender como funciona isso!

Quando uma pessoa falece sem deixar filhos e cônjuge, os pais são os primeiros na linha de sucessão para herdar os bens.

Mas se os pais também não estiverem mais vivos, os avós entram na jogada.

De acordo com a lei, na ausência de descendentes, os ascendentes (nesse caso, os avós) têm direito a herdar, junto com o cônjuge sobrevivente, se houver.

Porém, a ascendência mais próxima tem prioridade sobre a mais distante.

Por exemplo, Helena nos deixa, sem um cônjuge, filhos ou pais sobreviventes.

No entanto, sua avó materna Isabel ainda está presente, assim como seus avós paternos, Joana e João.

Assim, metade dos bens será destinada à Joana e João, sendo 25% da herança para cada um, enquanto a outra metade será destinada à Isabel, que receberá 50% da herança.

Tem dúvidas sobre o assunto?

Busque orientação especializada com um advogado de direito sucessório!

Você ou alguém que conhece precisa de assistência domiciliar? Fique atento ao post!O Superior Tribunal de Justiça decidi...
02/10/2025

Você ou alguém que conhece precisa de assistência domiciliar? Fique atento ao post!

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os planos de saúde devem custear os insumos indispensáveis para o tratamento na modalidade “home care”.

Deve haver cobertura, então, dos suprimentos necessários para o cuidado em casa, inclusive aqueles que você receberia se estivesse no hospital.

Além disso, a operadora de saúde deve obedecer às exigências normativas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Lei 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde.

Em caso de negativa, é possível recorrer à justiça para garantir os seus direitos. Entre em contato com um advogado especializado!

Fonte: REsp Nº 2.017.759 - MSp.

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Sabemos que a ocorrência de interceptação de conversas entre criminosos é comum nas investigações. Porém, você sabe como...
29/09/2025

Sabemos que a ocorrência de interceptação de conversas entre criminosos é comum nas investigações. Porém, você sabe como isso funciona na prática?

A interceptação exige prévia autorização judicial, que será somente concedida após a formalização de um pedido pelo Ministério Público ou Delegado de Polícia.

Após a devida autorização, por prazo pré-determinado, ocorre a comunicação das empresas prestadoras de serviços de telefonia.

Nessa comunicação, são indicados os números de telefone a serem interceptados para poderem ser efetuados os procedimentos técnicos necessários.

Inicia-se, então, o registro de áudio das conversações nas linhas, os quais serão ouvidos por agentes policiais.

Enquanto a interceptação ocorrer, toda a sua documentação f**a em autos apartados, visando garantir o sigilo em relação ao investigado.

Os registros de áudio serão selecionados pela polícia, que fará a transcrição de tudo o que julgar relevante para a identif**ação de crimes e de seus respectivos autores.

Em regra, num primeiro momento, são juntadas ao processo da investigação somente as transcrições selecionadas pela polícia ou pelo Ministério Público.

Mas atenção! É direito do investigado exigir o fornecimento da integralidade das gravações para poder construir a sua defesa técnica.

Gostou de entender mais sobre esse tema? Siga a nossa página para mais!

Você sabia que o sábado é considerado dia útil para pagamento do salário?Leia este post e saiba o motivo!De acordo com a...
26/09/2025

Você sabia que o sábado é considerado dia útil para pagamento do salário?

Leia este post e saiba o motivo!

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o sábado é considerado dia útil para fins de pagamento de salário.

Ainda, caso o prazo para o pagamento do salário caia em um sábado, a empresa pode realizar o depósito normalmente, sem a necessidade de antecipar o pagamento para a sexta-feira.

No entanto, se o vencimento do salário coincidir com um domingo ou feriado, o pagamento deve ser feito no dia útil anterior.

Essa regra é importante para evitar que o trabalhador tenha que esperar um dia não útil para receber a sua remuneração.

Portanto, esteja sempre atento!

O salário deve ser pago até o 5º dia útil do mês subsequente ao trabalhado e a contagem inclui o sábado, excluindo apenas domingos e feriados.

Para saber mais sobre os seus direitos, siga o nosso perfil!

Justiça garante a guarda unilateral de duas crianças ao pai, com visitas supervisionadas para a mãe.O caso teve início q...
25/09/2025

Justiça garante a guarda unilateral de duas crianças ao pai, com visitas supervisionadas para a mãe.

O caso teve início quando o pai solicitou a alteração da guarda, alegando que a mãe apresentava problemas psicológicos.

O tribunal acabou atendendo à solicitação do pai, com base em documentos que comprovaram a sua alegação, o que garantiu a guarda unilateral com visitas supervisionadas.

A sentença segue o entendimento da importância do ambiente familiar estável para o desenvolvimento das crianças e a necessidade de avaliações contínuas.

A manutenção de guarda é uma medida temporária.

Além disso, vale ressaltar que o pai ainda deve permitir a participação da mãe na vida dos filhos.

Caso esteja passando por uma situação parecida, procure auxílio jurídico qualif**ado!

Trabalha com alguém que tem a mesma função e ganha mais? Confira se você poderá se beneficiar da equiparação salarial!A ...
21/09/2025

Trabalha com alguém que tem a mesma função e ganha mais? Confira se você poderá se beneficiar da equiparação salarial!

A equiparação salarial é o direito que garante igual remuneração aos empregados de mesma função e mesma empresa.

Confira os requisitos para essa exigência:

1- Possuir função igual a da pessoa a qual o salário será equiparado. Vale ressaltar que função não é o mesmo que cargo - é possível que duas pessoas com o mesmo cargo pratiquem atividades distintas.

2- O serviço prestado deve ter o mesmo nível de produtividade e habilidade técnica.

3- É necessário que o empregador de ambos seja o mesmo.

4- O trabalho deve ser realizado no mesmo local.

5- Não pode haver mais de 2 anos de diferença entre os trabalhadores no desempenho da função.

Se você não receber a equiparação salarial de forma amigável, poderá entrar com um reclamatória trabalhista na justiça para obter o seu direito.

Contate um advogado!

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