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Állisson Medeiros Weyne

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Brasil
Fortaleza, CE
Állisson Medeiros Weyne

Escritório de Advocacia

23/02/2026

Poluição sonora

02/02/2026

Assinatura Eletrônica Gov.br - STJ - Resp. 2.243.445-SP.

20/01/2026

Breve análise sobre o inadequado uso da assinatura eletrônica Gov.br.

19/01/2026

O post acima confirma a jurisprudência do STJ no sentido de que o ressarcimento de eventuais avarias ocorridas enquanto o imóvel esteve alugado “deve ser discutido em ação própria, não sendo justificativa razoável para impedir a rescisão contratual”.

A ministra Andrighi entendeu que não pode o fiador ser responsabilizado por ato do locador que, de forma indevida, condicionou a entrega das chaves à concordância com o laudo de vistoria.

11/12/2025

Você conhece a obrigação de trato sucessivo? A decisão acima versa exatamente sobre esse assunto.

Decorrentes das conhecidas “obrigações de trato sucessivo”, as prestações continuadas (encargos locatícios, despesas com taxas condominiais entre outros), que vencerem durante o processo, podem ser contempladas na condenação, independentemente de pedido expresso.

Segue o artigo de lei para leitura:

Art. 323, do Código de Processo Civil. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las.

👍

10/07/2025

Breve análise sobre o self check-in.

15/04/2025

Pagamento significa cumprimento voluntário da obrigação. Por ocasião do vencimento, o pagamento deverá ser realizado. Na hipótese de inadimplência (falta de pagamento), surge a possibilidade do credor tomar providências administrativas e, em última hipótese, judiciais.

Em se tratando de locação de imóvel, a lei prevê a possibilidade de desfazimento do contrato via ação de despejo, com ou sem cumulação de pedido de cobrança de alugueis e acessórios da locação.

Desculpas esdrúxulas e eventuais enrolações por parte do inquilino inadimplente não podem servir de justificativas da inércia do locador. Ao mínimo sinal de enganação, desonestidade e vitimismo, providências eficazes devem ser tomadas pelo credor, na tentativa de conter eventuais prejuízos deixados pelo devedor.

Segue a imagem “Pague o aluguel!”, coletada no perfil do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, além de trechos da legislação correlata, visando alertar sobre a inadimplência e sua consequência.

31/03/2025

❗️A “trend” da Open AI utilizada para alertar um pouco sobre a entrega das chaves.

📝No ato da assinatura do contrato, logo após o locador e o locatário firmarem o compromisso de locação imobiliária, a posse direta do bem será transmitida ao locatário através da entrega das chaves. Locador passará a ter a posse indireta do imóvel, enquanto que o locatário terá a posse direta.

📝Esse formalismo e essa alteração da natureza da posse simbolizam por meio de um documento, geralmente exteriorizado através do Termo de Vistoria e de Entrega das Chaves. Isso tudo se dará instantaneamente, no mesmo ato: as partes contratantes assinarão as vias do Contrato, as vias do Termo de Vistoria e de Entrega das Chaves; e pronto! O inquilino estará na posse do bem e poderá utilizá-lo conforme contratado.

📌Dito isso, o presente “repost”, com cópia de um trecho redigido e utilizado anteriormente por mim, traz novas imagens em forma de cartoon.

💡A nova ferramenta da Open AI me fez repensar sobre as melhorias da inteligência artificial, principalmente no aprimoramento da área da publicidade, que tem total vínculo com a criatividade tecnológica de propaganda.

👍Forte abraço a todos!

09/02/2025

A Taxa do Lixo foi extinta na cidade de Fortaleza/CE no ano de 2025. Caberá revisão contratual? Caberá revisão do preço da locação? Possibilidade.

31/01/2025

Bom contrato. Segurança jurídica.

30/01/2025

Inquilino não tem veículo. Ele pode emprestar ou alugar a vaga de garagem do imóvel a um vizinho?

Endereço

Rua Gonçalves Lêdo, 1151/Centro
Fortaleza, CE
60.110-261

Telefone

+5585994194398

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