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08/03/2024
Feliz Natal!
24/12/2023

Feliz Natal!

A Lei n° 14.620/23 alterou o Código de Processo Civil. Como inovação, a Lei passou a permitir qualquer modalidade de ass...
18/07/2023

A Lei n° 14.620/23 alterou o Código de Processo Civil. Como inovação, a Lei passou a permitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica em contratos.

Não há mais necessidade de certificado do ICP - Brasil, por exemplo, para a exequibilidade dos contratos firmados em plataformas eletrônicas que conferem integridade às assinaturas. Nesses casos, a Lei também dispensou a necessidade de assinatura por testemunhas.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por descumprimento à LGPD.As sanções aplicad...
11/07/2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por descumprimento à LGPD.

As sanções aplicadas foram advertência e multa simples e tiveram como fundamento ausência de indicação de encarregado de dados, inexistência de comprovação de base legal de tratamento de dados e não atendimento a solicitações realizadas pela ANPD durante o processo administrativo.

A empresa alvo, localizada no Espírito Santo, é de telemarketing e se classifica como microempresa, o que evidencia a necessidade de empresas de todo porte se adequarem à LGPD.

Gaya Advocacia, especialista em direito digital e LGPD.

Amanhã marcaremos presença no Webinar "As Novas Diretrizes da LGPD e Melhores Práticas de Adequação”, evento promovido p...
20/03/2023

Amanhã marcaremos presença no Webinar "As Novas Diretrizes da LGPD e Melhores Práticas de Adequação”, evento promovido pela MD2 Consultoria.

Falaremos sobre a nova regulamentação da ANPD sobre dosimetria das sanções administrativas, além de como mitigar riscos, apresentando os benefícios de uma ferramenta de gestão para a melhoria contínua de um programa de adequação à LGPD.

Participe do evento para ouvir grandes profissionais sobre um tema tão pertinente para diversas empresas! Inscreva-se em: bit.ly/webinar_md2

As Investigações Internas consistem na busca detalhada de questões dentro de um Programa de Compliance, sendo necessária...
10/03/2023

As Investigações Internas consistem na busca detalhada de questões dentro de um Programa de Compliance, sendo necessárias para comprovar evidências, revisar documentos e apurar informações.

Sem um processo definido de investigações, sua empresa está sujeita a colher dados superficiais e enviesados, que podem levar a casos inconclusivos ou a conclusões equivocadas. Para evitar isso, invista em ferramentas investigativas de qualidade, que atuem no digital e sejam imparciais.

A etapa de apuração é uma das mais importantes em um Programa de Compliance, não deixe que as investigações influenciem negativamente os demais processos de sua área, conte com a Gaya Advocacia!

Antes da decisão do STF, o período da licença-maternidade iniciava-se logo após a data do parto e, mesmo quando ocorriam...
17/01/2023

Antes da decisão do STF, o período da licença-maternidade iniciava-se logo após a data do parto e, mesmo quando ocorriam complicações que ocasionavam na internação da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, o prazo da licença permanecia o mesmo.

Considerando essas possíveis complicações, que poderiam reduzir o período de convívio entre mãe e filho e até mesmo prejudicando o aleitamento materno, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada no último dia 21 de outubro, confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, e não da data do parto.

Essa decisão tem efeito imediato e beneficia os casos em que mães e/ou filhos necessitem ficar mais tempo no hospital, como em internações mais longas e complicações médicas relacionadas ao parto, especialmente em nascimentos prematuros.

Antes da decisão do STF, o período da licença maternidade iniciava-se logo após a data do parto e, mesmo quando ocorriam...
17/01/2023

Antes da decisão do STF, o período da licença maternidade iniciava-se logo após a data do parto e, mesmo quando ocorriam complicações que ocasionavam na internação da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, o prazo da licença permanecia o mesmo.

Considerando essas possíveis complicações, que poderiam reduzir o período de convívio entre mãe e filho e até mesmo prejudicando o aleitamento materno, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada no último dia 21 de outubro, confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, e não da data do parto.

Essa decisão tem efeito imediato e beneficia os casos em que mães e/ou filhos necessitem ficar mais tempo no hospital, como em internações mais longas e complicações médicas relacionadas ao parto, especialmente em nascimentos prematuros.

O novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimentos, instrução normativa 175 CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que...
11/01/2023

O novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimentos, instrução normativa 175 CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que entrará em vigor em 3 de abril, tem como objetivo diminuir o custo regulatório para expandir e difundir as oportunidades no mercado de capitais brasileiro.

Por meio do documento, foram revogadas 38 normas anteriores, unificando e sistematizando o arcabouço regulatório do mercado. Com essas mudanças, a CVM busca tornar o ambiente dos fundos de investimentos mais confiável e funcional.

A instrução traz novas regras para fundos sustentáveis, com foco em ESG. Além disso, o documento traz, nos anexos, normas específicas para Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundos de Investimentos Financeiros (FIF).

De acordo com o Decreto n° 11.348/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteçã...
07/01/2023

De acordo com o Decreto n° 11.348/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) passam a estar vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entretanto, a estrutura regimental e autonomia da ANPD permanecem as mesmas.

Considerando que o tratamento de dados pessoais é uma das áreas de competência do Ministério, a mudança foi positiva, sendo mais um indicativo do aumento da disseminação da proteção de dados no Brasil.

Uma trabalhadora de uma empresa do ramo de tecnologia alegou que sofreu difamação em seu antigo emprego, o que resultou ...
04/01/2023

Uma trabalhadora de uma empresa do ramo de tecnologia alegou que sofreu difamação em seu antigo emprego, o que resultou em sua dispensa sem justa causa. Ela cita que o fato poderia ser comprovado por meio das gravações e prints de conversa de seus ex-colegas de trabalho no aplicativo de rede social corporativa da própria empresa.

Entretanto, segundo os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, as conversas sugeridas têm caráter privado e não podem ser utilizadas como meio de prova, sendo protegidas pelo sigilo das comunicações. Tendo em vista que a autora da ação não participou das conversas gravadas, trata-se de interceptação telefônica, prova considerada ilícita.

Desse modo, a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados foi reconhecida, já que viola os direitos de privacidade, de intimidade e de preservação da vida privada.

Gaya Advocacia Empresarial deseja a todos os Clientes, Parceiros e Amigos um ano novo de muito sucesso, prazo e realizaç...
31/12/2022

Gaya Advocacia Empresarial deseja a todos os Clientes, Parceiros e Amigos um ano novo de muito sucesso, prazo e realização de sonhos. Feliz 2023!"

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Fortaleza, CE
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