Gaya Advocacia Empresarial

08/03/2024

24/12/2023

Feliz Natal!

18/07/2023

A Lei n° 14.620/23 alterou o Código de Processo Civil. Como inovação, a Lei passou a permitir qualquer modalidade de assinatura eletrônica em contratos.

Não há mais necessidade de certificado do ICP - Brasil, por exemplo, para a exequibilidade dos contratos firmados em plataformas eletrônicas que conferem integridade às assinaturas. Nesses casos, a Lei também dispensou a necessidade de assinatura por testemunhas.

11/07/2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aplicou a primeira sanção por descumprimento à LGPD.

As sanções aplicadas foram advertência e multa simples e tiveram como fundamento ausência de indicação de encarregado de dados, inexistência de comprovação de base legal de tratamento de dados e não atendimento a solicitações realizadas pela ANPD durante o processo administrativo.

A empresa alvo, localizada no Espírito Santo, é de telemarketing e se classifica como microempresa, o que evidencia a necessidade de empresas de todo porte se adequarem à LGPD.

Gaya Advocacia, especialista em direito digital e LGPD.

20/03/2023

Amanhã marcaremos presença no Webinar "As Novas Diretrizes da LGPD e Melhores Práticas de Adequação”, evento promovido pela MD2 Consultoria.

Falaremos sobre a nova regulamentação da ANPD sobre dosimetria das sanções administrativas, além de como mitigar riscos, apresentando os benefícios de uma ferramenta de gestão para a melhoria contínua de um programa de adequação à LGPD.

Participe do evento para ouvir grandes profissionais sobre um tema tão pertinente para diversas empresas! Inscreva-se em: bit.ly/webinar_md2

10/03/2023

As Investigações Internas consistem na busca detalhada de questões dentro de um Programa de Compliance, sendo necessárias para comprovar evidências, revisar documentos e apurar informações.

Sem um processo definido de investigações, sua empresa está sujeita a colher dados superficiais e enviesados, que podem levar a casos inconclusivos ou a conclusões equivocadas. Para evitar isso, invista em ferramentas investigativas de qualidade, que atuem no digital e sejam imparciais.

A etapa de apuração é uma das mais importantes em um Programa de Compliance, não deixe que as investigações influenciem negativamente os demais processos de sua área, conte com a Gaya Advocacia!

17/01/2023

Antes da decisão do STF, o período da licença-maternidade iniciava-se logo após a data do parto e, mesmo quando ocorriam complicações que ocasionavam na internação da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, o prazo da licença permanecia o mesmo.

Considerando essas possíveis complicações, que poderiam reduzir o período de convívio entre mãe e filho e até mesmo prejudicando o aleitamento materno, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada no último dia 21 de outubro, confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, e não da data do parto.

Essa decisão tem efeito imediato e beneficia os casos em que mães e/ou filhos necessitem ficar mais tempo no hospital, como em internações mais longas e complicações médicas relacionadas ao parto, especialmente em nascimentos prematuros.

17/01/2023

Antes da decisão do STF, o período da licença maternidade iniciava-se logo após a data do parto e, mesmo quando ocorriam complicações que ocasionavam na internação da mãe ou do recém-nascido por mais de duas semanas, o prazo da licença permanecia o mesmo.

Considerando essas possíveis complicações, que poderiam reduzir o período de convívio entre mãe e filho e até mesmo prejudicando o aleitamento materno, o Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual finalizada no último dia 21 de outubro, confirmou que o marco inicial da licença-maternidade e do salário-maternidade é a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, e não da data do parto.

Essa decisão tem efeito imediato e beneficia os casos em que mães e/ou filhos necessitem ficar mais tempo no hospital, como em internações mais longas e complicações médicas relacionadas ao parto, especialmente em nascimentos prematuros.

11/01/2023

O novo Marco Regulatório dos Fundos de Investimentos, instrução normativa 175 CVM (Comissão de Valores Mobiliários), que entrará em vigor em 3 de abril, tem como objetivo diminuir o custo regulatório para expandir e difundir as oportunidades no mercado de capitais brasileiro.

Por meio do documento, foram revogadas 38 normas anteriores, unificando e sistematizando o arcabouço regulatório do mercado. Com essas mudanças, a CVM busca tornar o ambiente dos fundos de investimentos mais confiável e funcional.

A instrução traz novas regras para fundos sustentáveis, com foco em ESG. Além disso, o documento traz, nos anexos, normas específicas para Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios (FIDC) e Fundos de Investimentos Financeiros (FIF).

07/01/2023

De acordo com o Decreto n° 11.348/23, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e o Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade (CNPD) passam a estar vinculados ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. Entretanto, a estrutura regimental e autonomia da ANPD permanecem as mesmas.

Considerando que o tratamento de dados pessoais é uma das áreas de competência do Ministério, a mudança foi positiva, sendo mais um indicativo do aumento da disseminação da proteção de dados no Brasil.

04/01/2023

Uma trabalhadora de uma empresa do ramo de tecnologia alegou que sofreu difamação em seu antigo emprego, o que resultou em sua dispensa sem justa causa. Ela cita que o fato poderia ser comprovado por meio das gravações e prints de conversa de seus ex-colegas de trabalho no aplicativo de rede social corporativa da própria empresa.

Entretanto, segundo os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, as conversas sugeridas têm caráter privado e não podem ser utilizadas como meio de prova, sendo protegidas pelo sigilo das comunicações. Tendo em vista que a autora da ação não participou das conversas gravadas, trata-se de interceptação telefônica, prova considerada ilícita.

Desse modo, a ilicitude de prova constituída por gravações e prints de conversas entre empregados foi reconhecida, já que viola os direitos de privacidade, de intimidade e de preservação da vida privada.

31/12/2022

Gaya Advocacia Empresarial deseja a todos os Clientes, Parceiros e Amigos um ano novo de muito sucesso, prazo e realização de sonhos. Feliz 2023!"