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Veiga & Pessoa

Escritório de Habeas Corpus

15/08/2022

🖊️ A reprodução simulada dos fatos consiste na reprodução do crime, a fim de se verificar como ele foi praticado.

Portanto, a reprodução simulada trata-se de um meio de prova que ajuda a esclarecer o crime, podendo, assim, servir para que uma pessoa seja denunciada, bem como para fundamentar até mesmo uma condenação ou absolvição.

📎 Por exemplo, o delegado, ao investigar a prática de um homicídio, poderá determinar que a reprodução simulada dos fatos seja feita, para saber como o crime ocorreu e quem foi o autor.

No entanto, tal procedimento não poderá ser feito quando contrariar a moralidade ou a ordem pública, como, por exemplo, no caso de um crime de estupro.

O INVESTIGADO É OBRIGADO A PARTICIPAR DA REPRODUÇÃO❓

🚨 A resposta para essa pergunta é “NÃO”, visto que a pessoa investigada não é obrigada a produzir provas contra si mesmo.

Dúvidas? Procure pela orientação de um advogado especializado em Direito Criminal.

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01/08/2022

QUANDO O CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL OCORRE❓

🖋️ Caracteriza-se pela prática de conjunção carnal ou outro ato libidinoso com menor de 14 anos, bem como com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência.

QUAL A PENA DESSE CRIME❓

📎 A pena do estupro de vulnerável é de 8 a 15 anos de prisão, a qual pode ser de 10 a 20 anos de prisão se a vítima tiver lesões corporais graves ou de 12 a 30 anos de prisão se a vítima morrer devido aos abusos sofridos.

QUAL O CRIME PRATICADO PELO ANESTISISTA QUE ABUSOU DA PACIENTE❓

👉🏻 O caso do médico anestesista ganhou grande repercussão em razão de ele ter sido filmado praticando abusos contra uma mulher grávida, durante a realização do parto.

Diante disso, o homem poderá denunciado pelo crime de estupro de vulnerável, devido ao fato da vítima não poder oferecer resistência durante o ato.

🚨 Assim, caso seja condenado, o médico poderá receber uma pena de 8 a 15 anos de prisão, a qual pode ser aumentada em razão de ele ter praticado os mesmos atos contra outras mulheres e pelo fato de exercer autoridade sobre as vítimas.

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22/07/2022

É um prazer fazer parte de uma missão tão especial: defender o seu direito! Obrigado a você cliente amigo, pela confiança, conte sempre conosco 💪💪💪💪

18/07/2022

A resposta para essa pergunta é “SIM”.

✍🏻 Isso porque, a Lei Penal assegura o direito de o réu recorrer da sentença que o condenou, possibilitando que um tribunal reanalise as provas, sendo que, mesmo estando foragido, o recurso deverá ser aceito e julgado, caso preencha os demais requisitos.

Logo, não é preciso que o réu com mandado de prisão seja preso para que seu recurso da sentença que o condenou seja apreciado pelo tribunal.

📎 Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado em Direito Penal.

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16/07/2022

A resposta para essa pergunta é “SIM”.

✍🏻 De acordo com a Lei Penal, é dever da pessoa que testemunhou a prática de um crime colaborar com a Justiça na busca pela punição do criminoso.

Portanto, se a testemunha de um crime receber uma intimação para prestar depoimento, ela deverá comparecer à delegacia indicada.

O que acontece se a testemunha não comparecer à delegacia❓

🚨 Nessa situação, a testemunha poderá ser processada pelo crime de desobediência, o qual possui uma pena de 15 dias a 6 meses de prisão.

Testemunha pode se recusar a responder as perguntas do delegado❓

Em regra, a testemunha deve responder todas as perguntas que lhe forem feitas, sob pena de estar praticando o crime de falso testemunho, caso minta ou omita informações.

Porém, se alguma pergunta puder incriminar a testemunha, esta poderá se recusar a respondê-la, já que ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo.

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13/07/2022

🚨 De acordo com a Lei, a conduta de plantar maconha é ilegal, podendo gerar, assim, a prisão da pessoa por tráfico de dr**as, a depender do caso.

No entanto, em decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que três pacientes que ingressaram com ação poderiam realizar o plantio de Cannabis Sativa, planta popularmente conhecida como “maconha”, para tratamento de enfermidades.

📎 No caso, o Tribunal concedeu aos pacientes salvo-condutos, o que impede que eles sejam presos devido à produção artesanal da planta para fins de tratamento.

No entanto, isso não significa que o plantio de maconha está liberado, sendo que cada caso deve ser analisado separadamente, de modo que a pessoa necessita de uma permissão para tanto, a fim de não ser presa, já que a prática, em tese, ainda é considerada como crime.

📌 Processos relacionados: RHC 147.169 e REsp 1.972.092

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06/07/2022

A estabilidade é o direito que o servidor público efetivo tem de permanecer no cargo para o qual foi aprovado em concurso público.

Trata-se de uma forma de assegurar a autonomia dos servidores públicos, evitando que eles fiquem reféns de interferências políticas, no desempenho de suas funções.

As regras para adquirir a estabilidade estão previstas na Constituição Federal, a qual exige que o servidor tenha três anos de efetivo exercício do cargo, bem como que seja submetido e aprovado em avaliação especial de desempenho.

Apesar de a estabilidade ser um direito do servidor público, isso não evita que ele possa ser demitido ou exonerado.

Portanto, o servidor público, mesmo que tenha adquirido estabilidade, poderá ser desligado do serviço público nas seguintes hipóteses:

• por sentença judicial transitada em julgado;
• após processo administrativo com ampla defesa;
• por insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa;
• em razão de excesso de despesa com pessoal, nos termos do art. 169, §4º, da CF.

Por fim, é importante destacar que a estabilidade não se aplica aos servidores ocupantes de cargos em comissão ou temporários.

Ficou com alguma dúvida? Me conte aqui nos comentários!

01/07/2022

O Acordo de Não Persecução Penal – ANPP é um acordo celebrado entre o investigado e o Ministério Público, a fim de se evitar o início de um processo criminal. Assim, caso o investigado aceite e cumpra os termos do acordo não poderá receber uma pena de prisão em razão do crime praticado.

Em regra, para se assumir um cargo público, o candidato deve passar por diversas fases em um concurso, dentre elas a investigação social.

Nessa fase, o histórico de vida do candidato é investigado, no intuito de avaliar a idoneidade moral e social para o exercício do cargo.

Para os Tribunais, o candidato que estiver sendo investigado por um crime, não tendo sido condenado definitivamente, não poderá ser excluído do concurso.

Assim, tendo em vista que o ANPP não gera condenação, o simples fato de a pessoa ter sido beneficiada pelo acordo, não poderia impedi-la de assumir o cargo, a não ser que ela tenha outras passagens criminais.

Você concorda com a eliminação do candidato que recebeu ANPP? Conte-me aqui nos comentários!

30/06/2022

Decole 😉😉

29/06/2022

📎 A remoção é o deslocamento do servidor público para exercer suas atividades em outra unidade do mesmo quadro pessoal, podendo gerar, ou não, mudança de localidade.

Dessa forma, a remoção pode ocorrer por pedido do próprio funcionário ou de ofício pela Administração Pública.

✍🏻 A remoção de ofício deve ocorrer sempre no interesse da administração, não dependendo da vontade do servido removido.

Já a remoção a pedido do servidor, para outra localidade, pode ocorrer, em regra, em 03 situações. São elas:

1️⃣ Para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado no interesse público;

2️⃣ Por motivo de saúde do servidor, seu cônjuge, companheiro ou dependente;

3️⃣ Ocorrência de processo seletivo promovido, se o número de interessados for superior ao número de vagas, conforme as normas estabelecidas em cada órgão ou entidade.

Em caso de dúvidas, busque pela orientação de um advogado especializado no assunto.

Você sabia disso? Conte-me aqui nos comentários!

28/06/2022

📎 De acordo com a Lei Penal, toda pessoa poderá ser testemunha.

Assim sendo, mesmo que a pessoa seja menor de idade, tenha problemas mentais ou já tenha tido passagem pela polícia, caso o réu a chame para testemunhar em sua defesa, ela deverá ser ouvida pelo juiz, podendo, inclusive, o seu testemunho fundamentar a absolvição do crime.

🚨 Logo, o simples fato de a pessoa ter passagens policiais ou mesmo já ter sido presa não é motivo de impedimento para ela ser testemunha em um processo criminal.

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