Lucas Braga Advocacia e Consultoria Jurídica

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Fortaleza, CE
Lucas Braga Advocacia e Consultoria Jurídica

Advocacia e Consultoria Jurídica nas áreas: Trabalhista, Previdenciária, Cívil (Família e Sucessões)

08/02/2021

Dá uma olhada no nosso CARTÃO DE VISITAS.

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Feito por .ita

03/02/2021

A Carteira de Trabalho deve ser OBRIGATORIAMENTE assinada, ao não assinar sua Carteira, o empregador está cometendo uma fraude trabalhista, passível de punição.⠀
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De acordo com o artigo 29 da CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS) a CTPS deve ser assinada em no máximo 5 dias úteis, contados da data de admissão.⠀
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➡️ TENHO OS MESMOS DIREITOS DE UM TRABALHOR DE CARTEIRA ASSINADA? ⠀
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A resposta é SIM. A assinatura da CTPS (apesar de ser muito importante, não é a única prova de vínculo empregatício).⠀
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Sendo assim, você será considerado um empregado quando cumprir os requisitos do artigo 3º da CLT: ⠀
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"Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário."⠀
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Em resumo, você deverá ser PESSOA FÍSICA, excercer a atividade com PESSOALIDADE (Quando você mesmo realiza a função), HABITUALIDADE (Quando o serviço é prestado de forma não eventual), SUBORDINAÇÃO (Quando você recebe e cumpre ordens) e ONEROSIDADE (Quando você trabalha mediante pagamento de salário).⠀
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➡️ QUAIS OS MEUS DIREITOS?⠀
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Seja na contratação ou rescisão você terá os mesmos direitos trabalhistas de qualquer outro empregado devidamente registrado. ⠀
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Podendo você ingressar com uma AÇÃO TRABALHISTA (RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO) para que seus direitos sejam positivados.⠀
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LEMBRE-SE, você deverá receber todas as verbas trabalhistas que não foram pagas durante o contrato, bem como as verbas que devem ser pagas no ato da rescisão.⠀
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Exemplo: ⠀
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DURANTE O CONTRATO:⠀
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Horas extras, Recolhimento de FGTS e INSS, férias + adicional de 1/3 constitucional, 13º salário. ⠀
VERBAS RESCISÓRIAS: ⠀
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Saldo de salário, aviso prévio indenizado (caso não seja trabalhado), férias vencidas + 1/3 constitucional, férias proporcionais + 1/3 constitucional, 13º salário proporcional, saque do FGTS + multa de 40% em cima do valor depositado e seguro-desemprego. ⠀
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ESPERO QUE TENHA AJUDADO!⠀
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27/01/2021

Pensão Alimentícia

Nesse Vídeo trago 4 curiosidades rápidas sobre a tão conhecida Pensão Alimentícia.

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25/12/2020

Feliz Natal e um próspero Ano Novo.

Que neste Natal a luz de Cristo brilhe em sua casa, e o Ano Novo traga muitos dias felizes e prósperos.

🎄🎅🎁🔔⭐⭐🎆🎆

11/12/2020

Caso você não saiba, uma cobrança indevida que gerou a inscrição do nome no Spc/Serasa indevidamente rende indenização por dano moral. Nesse caso, mesmo que a empresa que fez a negativação indevida reconheça o erro e retire o nome do cadastro de inadimplentes, o consumidor pode pedir a indenização.⠀
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Quando o consumidor ter seu nome inscrito em um desses cadastros sem justa causa, sem aviso prévio ou com informações incorretas, a empresa que requisitou a inclusão do consumidor no cadastro de inadimplentes será responsabilizada por danos morais e materiais.⠀
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➡️ O que o consumidor deve fazer para “limpar” o seu nome de cadastros negativos ?⠀
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Para "limpar" um nome inscrito indevidamente no SPC e Serasa, ou outro cadastro do tipo, o consumidor pode entrar com uma ação de indenização por danos morais, solicitando liminarmente que seu nome seja retirado do cadastro de inadimplente, devendo procurar um advogado de sua confiança para ingressar na Justiça especial ou Comum. ⠀
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27/07/2020

A Pensão alimentícia é o valor pago a uma pessoa para o suprimento de suas necessidades básicas de sobrevivência e manutenção. Apesar da palavra “alimentos”, o valor não se limita apenas aos recursos necessários à alimentação propriamente dita, devendo abranger, também, os custos com moradia, vestuário, educação e saúde, entre outros.⠀
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1 - Quando é preciso pagar Pensão Alimentícia? ⠀
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O artigo 1.695 do Código Civil estabelece que a pensão é devida quando quem a pleiteia não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se requisita a pensão pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento.⠀
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2 - Quem tem direito a receber a pensão alimentícia?⠀
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Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável. Aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e não tiverem condições financeiras para arcar com os estudos, até os 24 anos. No caso do ex-cônjuge ou ex-companheiro, é devida a pensão alimentícia sempre que ficar comprovada a necessidade do beneficiário para os custos relativos à sua sobrevivência, bem como a possibilidade financeira de quem deverá pagar a pensão. Neste caso, o direito a receber a pensão será temporário e durará o tempo necessário para que a pessoa se desenvolva profissionalmente e reverta a condição de necessidade. Os direitos do ex-companheiro de união estável são os mesmos do ex-cônjuge do casamento em relação ao pagamento de pensão.⠀
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3 - Quem deve pagar? ⠀
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De acordo com o Código Civil, artigo 1.694, ela pode ser devida entre pais e filhos, entre parentes limitados ao segundo grau (irmãos, avós e netos), entre cônjuges, entre conviventes.⠀
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23/06/2020

O Contrato de Namoro é um assunto que vem ganhando muita relevância, principalmente entre os que buscam resguardar seu patrimônio. ⠀
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1. O que é um contrato de namoro?⠀
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O contrato de namoro é um documento que serve para que os casais expressem suas intenções no sentido de que a relação amorosa entre eles trata-se tão somente de um namoro, sem que se tenha a intenção ou o objetivo de constituírem uma família, ou seja, sem que seja considerada uma UNIÃO ESTÁVEL. ⠀
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2. Qual a sua importância? ⠀
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Ele pode ser importante para proteção patrimonial se pensarmos em casos nos quais as pessoas vivem um namoro e possuem receio de que ele venha a ser considerado uma união estável, pois isso implicaria na partilha de eventuais bens adquiridos quando do término do relacionamento.⠀
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3. Onde fazer?⠀
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O Contrato pode ser feito em cartório por meio de escritura pública. ⠀
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ATENÇÃO!⠀
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O mero contrato não afasta a união estável quando comprovado os requisitos para reconhecimento da mesma. ⠀
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04/06/2020

Você tem dúvida quando o assunto é Seguro-Desemprego? Será que tenho direito a receber? Qual o valor? Quantas parcelas são pagas? Como faço pra solicitar? Dentre outras? TIRE SUA DÚVIDA AGORA! Arrasta para o lado e obtenha mais informações ➡️ ⠀⠀
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