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Almeida Pinheiro Advocacia

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Somos especialistas em Advocacia Empresarial, Tributarista e Trabalhista.

20/02/2025

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE), por meio do trabalho articulado da Inteligência Fiscal, atuou na detecção de 53 empresas envolvidas em esquemas de fraude e crimes contra a ordem tributária, também conhecidas como “empresas noteiras”.

Utilizando Inteligência Artificial (IA) como ferramenta de análise, o Fisco estadual identificou a emissão de notas fiscais com padrões de movimentação suspeitos. Como resultado da investigação, a Sefaz-CE deve anular a inscrição estadual das empresas detectadas, nos termos da legislação vigente.

Fonte: SEFAZ CEARÁ

20/02/2025

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, o Projeto de Lei 1203/19, do deputado Sergio Souza (MDB-PR), que limita as multas impostas para quem deixar de cumprir obrigações tributárias acessórias, como a entrega de declarações.

A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo.

Pelo texto, as multas por apresentação fora do prazo são:

de R$ 500 a R$ 25 mil por mês-calendário ou fração, para pessoas jurídicas em início de atividade, imunes, isentas ou com apuração pelo lucro presumido ou pelo Simples Nacional;
de R$ 1.500 a R$ 75 mil por mês-calendário ou fração, para as demais pessoas jurídicas;
de R$ 100 a R$ 5 mil por mês-calendário ou fração, para pessoas físicas.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

18/02/2025

A emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN) acaba de ganhar um reforço importante com a criação do Serviço Biométrico Federal. A medida, publicada no Diário Oficial da União (DOU) faz parte da Infraestrutura Pública Digital (IPD) de Identificação Civil, que busca tornar o processo mais seguro e acessível. Até o momento, mais de 20,3 milhões de CINs já foram emitidas em todo o país.

O novo sistema permitirá que os órgãos de identificação dos estados e do Distrito Federal compartilhem dados biográficos e biométricos, possibilitando a emissão da segunda via do documento em qualquer estado. Além disso, a integração com outras bases biométricas garantirá uma identificação mais precisa, reduzindo fraudes.

Fonte: com informações Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

14/02/2025

Algumas profissões não fazem mais parte da lista oficial de ocupações permitidas para registro como microempreendedor individual (MEI) em 2025. O governo federal divulgou as funções que podem ser impactadas por essas mudanças. Antes de fazer a contribuição previdenciária, é essencial conferir se a atividade ainda está incluída na categoria.

A exclusão dessas atividades da lista do MEI significa que os profissionais que desejam continuar exercendo suas funções formalmente precisarão migrar para outras categorias empresariais, como Simples Nacional ou o Lucro Presumido.

Fonte: Sebrae e Extra

13/02/2025

A Instrução Normativa 11/2025 traz mudanças importantes na emissão de documentos fiscais eletrônicos. Confira os principais pontos:

✅ NFC-e obrigatória para quem não emitir Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e).
✅ NF-e ou NFC-e devem ser emitidas em vendas fora do estabelecimento.
✅ Danfe Simplificado permitido, mas sem contingência via EPEC.
✅ Empresas que usam ECF ou MFE devem desativá-los antes de encerrar suas atividades fiscais.

FONTE: DOE CE

11/02/2025

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA-MF) publicou, na sexta-feira (7/2), Instrução Normativa com regras para o recolhimento da taxa de fiscalização que precisa ser paga mensalmente pelas empresas de apostas de quota fixa. A nova regulamentação detalha os procedimentos de pagamento, prazos e formas de quitação da obrigação, trazendo maior segurança para o setor.

A taxa de fiscalização será aplicada aos agentes operadores da loteria de apostas de quota fixa obedecendo a tabela do Anexo I da Lei nº 13.756/2018 e terá incidência mensal. O pagamento deverá ser realizado até o dia 10 do mês seguinte ao do pagamento dos prêmios.

O recolhimento da taxa de fiscalização será feito por meio do PagTesouro, gerido pelo Tesouro Nacional. Os operadores poderão optar por pagar a taxa via PIX, cartão de crédito ou boleto bancário.

A Instrução Normativa nº 9/2025 visa fortalecer a fiscalização e regulamentação do setor, alinhando-se às disposições das Leis nº 13.756/2018 e 14.790/2023. A normatização também reforça o compromisso do governo em promover maior transparência e segurança jurídica para empresas e apostadores.

Para mais informações sobre os procedimentos de recolhimento da taxa de fiscalização, os interessados podem acessar o site oficial do Tesouro Nacional ou consultar diretamente a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

Fonte: Ministério da Fazenda

11/02/2025

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) anunciou, nesta quinta-feira (6), o lançamento do Chat-JT, sistema de inteligência artificial desenvolvido para aprimorar as atividades internas da Justiça do Trabalho. A ferramenta tem como objetivo auxiliar magistrados, servidores e estagiários na execução de tarefas cotidianas, proporcionando maior segurança e eficiência nas consultas e tomadas de decisão.

O Chat-JT foi criado para atender às necessidades específicas do Judiciário trabalhista, permitindo a automação de buscas em legislação e jurisprudência, análise de documentos e elaboração de ementas padronizadas conforme os critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Fonte: Portal Contábeis

06/02/2025

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que altera diversos pontos do Estatuto da Micro e Pequena Empresa para adaptá-lo à reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional (Emenda Constitucional 132).

A reforma extingue os tributos que hoje fazem parte do Simples Nacional (ICMS, ISS, IPI, P*S e Cofins). Eles serão substituídos pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência estadual e municipal, e pela Contribuição de Bens e Serviços (CBS), federal.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 7/24, do deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR). Muitas das alterações de Goetten já estão na Lei Complementar 214/25, que regulamentou a reforma tributária. Segundo o relator, a proposta busca compatibilizar a criação dos novos tributos com a legislação que instituiu o regime favorecido do Simples Nacional.

Fonte: Agência Câmera de Notícias

04/02/2025

A nova Resolução do Banco Central que entrou em vigor nesta segunda-feira (3) vai facilitar o pagamento de boletos com o PIX e beneficiará os pequenos negócios. É que o órgão criou normas para a universalização da forma de pagamento nos boletos. Algumas instituições já ofereciam o PIX nessa nova modalidade, mas em fase de te**es.

Haverá um QR Code específico, inserido no próprio documento para efetuar o pagamento dessa forma. Essa agilidade não só melhora a liquidez das empresas, mas também reduz o risco de inadimplência, visto que os pagamentos se tornam mais diretos e rápidos.

“Isso representa um salto operacional para empresas que dependem de fluxo contínuo, como comércios locais e prestadores de serviços, que agora podem contar com liquidez instantânea mesmo em finais de semana ou feriados”, explica o coordenador de Acesso a Crédito e Investimentos do Sebrae.

Fonte: Agência Sebrae

03/02/2025

A partir de fevereiro, os Microempreendedores Individuais (MEIs) pagarão um novo valor na contribuição mensal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). O reajuste ocorre anualmente e acompanha o aumento do salário mínimo determinado pelo governo federal, que passou para R$ 1.518 em 2025.

No mês de janeiro, os MEIs ainda pagaram a taxa com base no salário mínimo de 2024. No entanto, a partir de fevereiro, o valor será atualizado. Confira as novas quantias:

MEI geral: passa de R$ 70,60 para R$ 75,90 (5% do salário mínimo);
MEI caminhoneiro: passa de R$ 169,44 para R$ 182,16 (12% do salário mínimo).

Fonte: Portal Contábeis

31/01/2025

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a liberação de crédito para o consumidor que exigir nota fiscal. Esse crédito corresponderá a até 30% dos tributos federais recolhidos pelo estabelecimento fornecedor ou prestador. A liberação está prevista no Programa Nota Fiscal Brasileira, como estabelecido no texto, para incrementar a arrecadação tributária federal.

Os créditos poderão ser utilizados como abatimento do valor de impostos federais ou depositados em conta corrente ou poupança indicadas pelo consumidor.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

30/01/2025

A partir deste sábado (1º), entra em vigor o reajuste do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis, medida aprovada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) no fim de 2024. O aumento atinge gasolina, etanol, diesel e biodiesel, com a justificativa de correção de valores considerados defasados em relação ao mercado internacional.

Novos valores do ICMS sobre combustíveis
Com o reajuste, os combustíveis passam a ter as seguintes alíquotas:

Gasolina e etanol: acréscimo de R$ 0,10 por litro, totalizando R$ 1,47.
Diesel e biodiesel: aumento de R$ 0,06 por litro, elevando o valor para R$ 1,12.

Fonte: Portal Contábeis

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