Lm Sousa Advocacia

05/04/2021

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta, 31, lei que autoriza o INSS a conceder benefícios por incapacidade, como o auxílio-doença, por meio de análise de documentos, sem necessidade de perícia presencial. A medida vale até 31 de dezembro de 2021 e é uma alternativa para enfrentar o problema das filas para perícia médica, que permanecem diante da necessidade de fechar agências em meio à pandemia de covid-19. O dispositivo foi inserido na lei que ampliou a margem para empréstimos consignados de aposentados do INSS, sancionada na quarta-feira por Bolsonaro. Segundo apurou o Estadão/Broadcast, a medida teve o aval da área econômica. De acordo com o texto, a concessão será feita mediante apresentação de atestado médico e documentos complementares, e a duração máxima do benefício será de 90 dias. O auxílio-doença ou auxílio-acidente concedido nessa modalidade excepcional não poderá ser prorrogado. Caso a incapacidade persista, será preciso apresentar novo requerimento. Os detalhes operacionais da concessão do benefício por meio desse tipo de análise ainda serão regulamentados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo INSS.
Fonte: bit.ly/31Mb1LF

29/03/2021

Afetados com as novas medidas de restrição no comércio, os micro e pequenos negócios da área de alimentação vêm recorrendo cada vez mais à digitalização das estratégias de vendas. De acordo com a última Pesquisa do Sebrae sobre o Impacto do Coronavírus, 70% das MPE já vendem por canais digitais. Com objetivo de fortalecer esse movimento, diversas plataformas de serviços de delivery têm flexibilizado as condições para reduzir os custos aos restaurantes e facilitar o uso das ferramentas. O analista de relacionamento com o cliente do Sebrae Ivan Tonet destaca que o uso dessas ferramentas impacta diretamente no número das vendas. De acordo com Ivan Tonet, é preciso redobrar atenção com algumas questões quando se adere às ferramentas de delivery. “A operação do restaurante deve estar bem estruturada. O tempo de preparo dos pratos, estoque devidamente abastecido e cardápio atualizado são alguns pontos que merecem atenção. A concorrência é grande dentro dessas plataformas, os pedidos são avaliados pelos clientes, impactando na posição em que o restaurante figura dentro dos aplicativos. Por isso, é importante investir em estratégias de fidelização com o cliente. Enviar o produto bem embalado, com recados personalizados ou um cartão com os contatos da loja costuma funcionar bem”, indica o analista. Fonte: https://bit.ly/2PB8wcf

26/03/2021

O presidente afirmou nesta quinta-feira (25) que o governo vai reeditar o programa que permite a redução de jornadas e salários ou suspensão do contrato de trabalho. O Benefício Emergencial para Preservação do Emprego e da Renda (BEm), como foi batizado o programa, vigorou até o final do ano passado e, segundo o governo, ajudou a preservar cerca de 10,2 milhões de empregos e mais de 1,5 milhão de empresas. “O nosso conhecido BEm está em vias entrar em campo pela segunda vez, fazendo com que aproximadamente 11 milhões de pessoas não percam o seu emprego", afirmou o presidente durante uma cerimônia, no Palácio do Planalto, para anunciar a nova linha de crédito da Caixa Econômica Federal para as Santas Casas e demais hospitais filantrópicos. Bolsonaro também afirmou que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deverá atender o setor de bares e restaurantes, um dos que mais têm sido afetados pela crise. O Pronampe foi criado em maio do ano passado para auxiliar financeiramente os pequenos negócios e, ao mesmo tempo, manter empregos durante a pandemia de covid-19. Fonte: bit.ly/3rq7XPQ

24/03/2021

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial de uma ex-mulher para determinar que receba pensão do ex-marido de forma imediata, até que ocorra a partilha dos bens do casal. O caso trata de família de altíssimo poder aquisitivo, cujo pensionamento da ex-mulher e das três filhas foi alterado sucessivas vezes. A ex-cônjuge recebeu o pagamento por 27 meses, após mais de 18 anos de casamento, na qual estava afastada do mercado de trabalho. O pedido para restabelecer a pensão foi negado pelas instâncias ordinárias ao entendimento de que seria desnecessário, pois a mulher possui 43 anos de idade, é saudável, tem uma graduação em arquitetura e urbanismo por universidade renomada e é titular de metade do patrimônio auferido durante o casamento. A meação dos bens, no entanto, ainda não foi feita. Levando em conta os demais argumentos, a 3ª Turma reformou a decisão por unanimidade. Fonte: bit.ly/3lTIxZO Processo: REsp 1.872.743

17/03/2021

O Senado aprovou ontem (16) um projeto de lei (PL) que garante que a pessoa, no ato da vacinação, seja informado sobre o lote da vacina aplicada. O projeto também garante a presença de um acompanhante no momento da vacinação. O texto segue para análise da Câmara. A informação sobre o lote da vacina deverá ser registrada no cartão de vacinação da pessoa. O projeto também garante à pessoa o direito de registrar sua vacinação, seja por foto ou vídeo, desde que não atrapalhe o trabalho dos profissionais de saúde. Segundo o projeto, é crime a obstrução desses direitos, seja pelos profissionais encarregados do procedimento de vacinação ou por qualquer outra pessoa. O projeto é motivado por episódios de falsa vacinação contra covid-19 ocorridos recentemente. “Tem sido observados e investigados casos até mesmo de vacinação forjada, com desvio dos imunizantes. A edição da norma, portanto, tem a possibilidade de evitar esses problemas e tranquilizar a população”, afirmou o relator do projeto, Álvaro Dias (Podemos-PR). Fonte: bit.ly/3tqtR6X

16/03/2021

Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange não apenas os tributos devidos pela sucedida, mas também as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão. Base Legal: Súmula 554 do STJ.

15/03/2021

15/03/2021

A pandemia de covid-19 impactou a economia e, consequentemente, o endividamento dos brasileiros. Uma pesquisa realizada pela Acordo Certo, uma plataforma de renegociação de dívidas, apontou que de sete em cada dez pessoas têm pelo menos uma dívida em atraso. A pesquisa listou os gastos que lideraram os atrasos entre as famílias brasileiras em 2020: Energia elétrica; Supermercado; Gás; Água. Esses foram foram os gastos que mais pesaram no bolso do consumidor durante a pandemia. O levantamento mostra que 69% dos consumidores ouvidos disseram ter uma dívida em atraso mesmo estando empregados e com carteira assinada. A queda da renda durante a pandemia, além de aumentar em 40% os gastos, trouxe outro efeito colateral: 70% dos entrevistados passaram a ter problemas na hora de dormir. Ansiedade, perda de apetite e problemas dentro de casa também foram relatados na pesquisa. Fonte: bit.ly/3eDrDwT

11/03/2021

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A lei foi sancionada em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, aprovado no Senado no dia 24 de fevereiro, também permite que os compradores assumam a responsabilidade civil pela imunização, o que pode abrir caminho para a entrada de novas variedades de vacina no país (já que essa é uma exigência de várias fabricantes do imunizante).
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Saiba mais: https://bit.ly/2PJ9qn2

10/03/2021

Independentemente do bem a ser doado, o doador pode envolver no máximo 50% do seu patrimônio. A outra metade, obrigatoriamente, deve ir aos herdeiros legítimos, que podem ser os descendentes (filhos), ascendentes (pais, avós), cônjuge sobrevivente, colaterais (irmãos, tios, primos etc.). Para que fique claro, os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. De modo que metade dos bens do doador devem ser mantidos em seu patrimônio para que seja garantido o direito dos herdeiros necessários. É o que a lei chama de legítima. Quando você decide efetuar uma doação, sobre essa operação incide um tributo denominado ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações). É importante ressaltar que o ITCMD incide sobre a doação de quaisquer bens – e não só de imóveis. Até mesmo dinheiro está sujeito à incidência desse imposto e, se o contribuinte não efetuar a declaração espontaneamente, está sujeito a sofrer uma autuação fiscal. Base Legal: Art. 1.846 do Código Civil; Artigo 155, inciso I, da Constituição Federal; CTN: artigos 35 a 42.

09/03/2021

Toda vez que um produto - seja um quilo de arroz ou uma caixa de perfumes - circula entre estados ou cidades pode ter um percentual embutido no seu preço final. Esse percentual, sentido pelo consumidor, é o que chamamos de ICMS, ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Este imposto é instituído em cada Estado por lei Estadual, sendo assim um imposto fiscal, cuja arrecadação tem como principal objetivo o abastecimento dos cofres públicos e de competência Estadual como estabelece o Art. 155, II, da Constituição Federal. A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é encaminhada para os estados, os quais utilizam o valor arrecadado para diversos fins. Do montante recebido por eles, 25% são destinados aos municípios e 75% vão para o Governo Estadual. O valor arrecadado com o imposto é dirigido à educação, à saúde, a melhorias dos serviços públicos e ao atendimento de exigências sociais. Base Legal: Lei complementar 87/1996; Art. 155, II, da Constituição Federal.

08/03/2021

Ou seja: os candidatos que agora tiverem condições de fazer a prova poderão entrar no jogo do ###II Exame de Ordem. Segundo as palavras do presidente, teremos a reabertura. Por que reabrir? A suspensão da prova inviabiliza a progressão de muitos estudantes e bacharéis. Quando a prova vai voltar? Ninguém sabe! Pode ser em um mês como dentro de seis meses! Quem passaria a ter o direito de fazer a prova f**a em suspenso até termos o retorno do Exame, mais especif**amente, o ###III. Estes candidatos ainda terão de esperar pela 2ª fase do ###II para poder ter o direito de fazer a prova. Fonte: bit.ly/3rtJqKi