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Rayane Rayol Advocacia Trabalhista

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Rayane Rayol Advocacia Trabalhista, Direito, Rua Marcos Macêdo, 1333, sala 1201, Torre II/Pátio Dom Luís, Fortaleza.

16/08/2023

A partir do momento em que é criado o vínculo trabalhista entre empregador e empregado, existe uma série de direitos que devem ser garantidos em prazos específicos estabelecidos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) e exigidos pela Justiça Trabalhista. Para não perder nenhum dos seus direitos, é muito importante que o trabalhador fique atento a esses prazos.
Arrasta para o lado para conhecer 5 desses prazos que abrangem os principais direitos trabalhistas.

Não deixe de buscar o auxílio de um advogado trabalhista na hora de correr atrás dos seus direitos.

13/08/2023

Neste dia dos pais, que tal entendermos um pouquinho mais sobre os direitos do trabalhador que acaba de ter ou adotar um filho?

A legislação brasileira estabelece que o colaborador poderá se ausentar do trabalho, sem prejuízo ao salário, no caso de nascimento ou adoção de um filho.

A Constituição Federal determina que o período da licença-paternidade é de 5 dias corridos a partir do primeiro dia útil após o nascimento ou da adoção da criança.

Em 2016, foi criada a Lei 13.257, que prorrogou esse período para 15 dias apenas para funcionários de empresas que fazem parte do Programa Empresa Cidadã, do Governo Federal. Assim, nesses casos, o colaborador pode ter direito a até 20 dias de licença.

Importante ressaltar que a licença-paternidade deve iniciar em dia útil. Caso o trabalhador trabalhe aos fins de semana, a contagem poderá incluir o sábado e o domingo.

No caso de férias, vale ficar atento às seguintes situações:

- Se o nascimento/adoção ocorrer nos dias que antecedem as férias, a licença deve ser concedida normalmente e o período de férias passará a contar logo após o fim da licença;

- Se ocorrer ao final das férias, o direito aos cinco dias úteis de licença-paternidade seguirão disponíveis para o colaborador;

- Já se ocorrer durante o período de férias, o trabalhador perderá o direito ao benefício da licença.

Não deixe que a desinformação prejudique a garantia dos seus direitos. Busque sempre o auxílio de um advogado trabalhista.

Aproveite e ajude outras pessoas a ficarem por dentro dos seus direitos compartilhando o nosso post! 😉

Feliz dia dos pais! 🤍

11/08/2023

Hoje é dia de parabenizar os colegas advogados e advogadas, companheiros da luta diária em defesa do Direito e da Justiça. Que possamos exercer nossa profissão sempre fiéis aos princípios que regem o nosso ofício, com a coragem e a determinação necessárias para fazermos a diferença em nossa sociedade!

A todos, meus parabéns pelo nosso dia!

08/08/2023

A empresa para qual você trabalhava faliu? Passa as imagens para o lado e confira os direitos trabalhistas que você tem nesse caso.

A empresa falida continua tendo deveres e obrigações para quitar suas dívidas, no entanto, devido à condição de falência e a consequente falta de recursos, os pagamentos podem se dar de forma parcelada ou ainda por meio de um plano de recuperação judicial ou pela venda dos ativos da empresa para arrecadar dinheiro e pagar os credores, seguindo a ordem estabelecida pela lei de Falência e Recuperação Judicial - lei 11.101/05.

Para pleitear os seus direitos, é importante que você tenha em mãos também toda a documentação necessária, como a carteira de trabalho com registro da empresa, contrato de trabalho, demonstrativos de pagamento, folhas de ponto, entre outros itens comprobatórios para, assim, garantir seus direitos em situações de falência.

Caso a empresa se recuse a pagar, ou se omita, não demonstrando interesse em rescindir o contrato da forma como prescreve a lei, o trabalhador poderá propor uma reclamação trabalhista. O indicado é que você busque o auxílio de um advogado trabalhista.

Gostou do conteúdo? Aproveita e compartilha com quem precisa dessa informação.

06/08/2023

Hoje é dia de comemorar o início de um novo ciclo de vida! O coração transborda em gratidão por esses 33 anos de tantas bençãos e lições que construíram a estrada para chegar até aqui! Que venham mais aprendizados, mais conquistas e muitas oportunidades de crescimento!

03/08/2023

❗Quando trabalhador é exposto a fatores que colocam em risco à saúde, seja por exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, ele tem direito ao chamado adicional de insalubridade.

No caso de trabalhadores que realizam limpeza em banheiros, a legislação estabelece que a concessão desse adicional está condicionada ao fluxo de pessoas que utiliza o banheiro (Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho). ⚠️Assim, nesses casos, o empregado tem direito de receber além do EPI o adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, no valor de 40% do salário mínimo vigente.

É importante ressaltar que a legislação trabalhista entende como banheiros de grande fluxo aqueles que são frequentados por mais de 25 pessoas por dia.

Você já sabia dessa informação? Aproveita e compartilha com quem precisa saber. Acompanhe o nosso perfil para tirar dúvidas sobre seus direitos trabalhistas. 😉

31/07/2023

Com certeza você já se viu nessa situação: o chefe manda uma mensagem fora do seu horário de trabalho e você não sabe se deve responder ou não.

À priori, o trabalhador não é obrigado a responder as mensagens fora do seu expediente, salvo as exceções previstas no contrato de trabalho.

Caso contrário, se o trabalhador não está no seu expediente e recebe uma tarefa pelo WhatsApp que deve ser realizada, pode gerar o direito à hora extra trabalhada.

Portanto, se você não estiver de plantão ou sobreaviso ou em outra situação que tenha sido prevista no seu contrato de trabalho, você terá direito a hora extra - a ser compensada com folga em banco de horas ou paga, como determina a legislação - caso venha a ser solicitado via WhatsApp pela empresa.

Fique atento aos seus direitos e busque o auxílio de advogado especialista para garantir que eles sejam respeitados.

Gostou dessa informação? Aproveita e compartilha com os amigos!

24/07/2023

Empresário (a), você já realizou algum treinamento corporativo na sua empresa? Se você quer continuar crescendo, essa é uma prática que você deveria adotar. O treinamento corporativo é uma estratégia eficaz na hora de aumentar o desempenho da equipe e melhorar os resultados da empresa de forma crescente e contínua.

Uma das primeiras vantagens dessa prática é a capacitação técnica da equipe, possibilitando melhores níveis de serviço e mais qualidade no produto ou serviço final, além de maior produtividade. Os treinamentos são ainda um importante instrumento para ensinar os procedimentos do negócio e normas de segurança, evitando a ocorrência de acidentes laborais, por exemplo.

Essa é uma forma também de manter os seus talentos e motivar os profissionais, fazendo com que eles tenham um maior engajamento e comprometimento com a empresa.

Essa é uma aposta segura que irá trazer melhorias para o ambiente interno da sua empresa bem como um retorno financeiro construtivo para o seu negócio. Pense nisso!

19/07/2023

A auditoria trabalhista é a melhor forma de controle e prevenção de problemas ligados às relações de trabalho. Ao adotar essa prática, a empresa evita problemas como processos judiciais trabalhistas, que podem aumentar os custos do negócio. 📲Arraste para o lado e confira as vantagens da auditoria!

❗Essa é uma ferramenta indispensável para qualquer tomada de decisão. Mas, para que seja eficiente e atinja o seu propósito, é fundamental que seja bem feita por um profissional qualificado. Quer saber mais sobre o assunto? Comente aqui ou mande um direct e vamos conversar mais!

17/07/2023

⁉️Você sabe como funciona o banco de horas?⁉️

A principal função do banco de horas é permitir que trabalhador e empregador tenham mais flexibilidade na jornada de trabalho. Ele é uma modalidade de compensação de jornada que substitui o pagamento do adicional de horas extras por folgas compensatórias ou diminuição de horas da jornada.

A alternativa é prevista pelo parágrafo 2o do artigo 59 da CLT, que prevê que o empregador pode ser dispensado do pagamento desse acréscimo se as horas excedentes forem compensadas por diminuição da jornada em outro dia.

Na prática, funciona assim: ❗horas que o trabalhador deve ficam em forma de “dívida”, e as que ele deu a mais ficam como um “saldo”. Por isso, chama-se "banco de horas", pois as horas do colaborador ficam guardadas, como em uma poupança. Essas horas, quando forem positivas, podem ser compensadas por meio de folgas ou diminuição de jornada. E pagas, quando o funcionário estiver com débitos por meio da laboração de horas a mais na jornada.

Nesse caso, ao invés da empresa pagar horas extras ao funcionário, ela acumula suas horas excedentes reduzindo a jornada ou concedendo folgas a ele. E o funcionário por sua vez, ao invés de ter descontado os dias de sua ausência, pode acumular horas no banco e pagá-las posteriormente.

⚠️ É importante ressaltar que, com a reforma trabalhista, o banco de horas tornou-se mais flexível. A nova legislação permite que o banco de horas pode ser adotado por meio de um acordo individual, porém, a sua validade cai para 6 meses. É ainda possível que o banco de horas seja mensal. Nesse caso, ele pode ser feito por acordo tácito ou escrito, entre empregador e empregado, porém, as horas acumuladas no mês devem ser compensadas no mesmo mês.

Consulte um advogado trabalhista para saber mais sobre o assunto! Gostou do post? Aproveita e compartilha o conteúdo! 😉👍

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