Pontes e Magalhães Advogados

20/08/2026

O cantor Thiago Servo desistiu de uma ação em que pedia de volta valores pagos a título de pensão, depois que a Justiça afastou a paternidade dele em relação à criança. O caso levanta dúvidas comuns sobre paternidade e pensão.
Paternidade biológica e socioafetiva

A paternidade pode ser biológica, comprovada por DNA, ou socioafetiva, construída pela convivência e pelo afeto. As duas geram direitos e deveres.
A pensão já paga volta?

A pensão serve ao sustento da criança e, em regra, não é devolvida, mesmo quando a paternidade biológica é afastada depois. Cada caso é analisado individualmente.

O que diz a lei:
O Código Civil trata da filiação e dos alimentos. A Justiça avalia, além do exame, o vínculo afetivo e o melhor interesse da criança.

Surgiu uma dúvida sobre paternidade? O caminho é buscar orientação e a ação adequada, sempre pensando no bem-estar da criança.
Você sabia que a pensão paga, em regra, não é devolvida mesmo se a paternidade for afastada?

17/08/2026

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro manteve uma decisão que impede a liberação dos direitos autorais de João Gilberto aos herdeiros enquanto o inventário não terminar. O caso ajuda a entender como funciona a herança.

O que é o espólio:
É o conjunto de bens, direitos e dívidas deixados pela pessoa que faleceu, até que tudo seja partilhado entre os herdeiros.

O que é o inventário:
É o processo que apura os bens e as dívidas, define os herdeiros e organiza a partilha. Até o fim, os bens f**am indivisos.

O que diz a lei:
Pelo Código Civil, a herança se transmite aos herdeiros no momento da morte (art. 1.784), mas os bens permanecem em conjunto até a partilha. Questões como testamento e dívidas precisam ser resolvidas antes.

Fazer um planejamento sucessório em vida, como testamento ou doações com reserva de usufruto, pode reduzir conflitos e agilizar a divisão.
Você sabia que a herança não pode ser dividida antes do fim do inventário?

13/08/2026

A Justiça do Ceará condenou o humorista Tirullipa a indenizar duas mulheres por danos morais, por atos praticados sem o consentimento delas durante uma dinâmica em um evento de 2022. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.
O que é consentimento

É a autorização livre e consciente para algo. Participar de uma brincadeira ou de um evento não signif**a autorizar contato físico ou exposição do corpo.
O que é dano moral

É a reparação por ofensa à honra, à imagem e à dignidade da pessoa, que vai além de um simples aborrecimento.

O que diz a lei:
O Código Civil (arts. 186 e 927) prevê o dever de indenizar quem causa dano a outra pessoa. A divulgação de imagens constrangedoras pode agravar esse dano.

Passou por uma situação assim? Guarde provas, como vídeos, prints e testemunhas, e busque orientação. O consentimento pode ser retirado a qualquer momento.

Você sabia que participar de uma dinâmica não autoriza contato físico sem consentimento?

11/08/2026

06/08/2026

A Justiça de São Paulo condenou a dupla Zé Neto e Cristiano a indenizar uma influenciadora por usar a imagem e conversas privadas dela em um vídeo de divulgação. A decisão cabe recurso.

O que é privacidade e dado pessoal:
A vida privada e as informações pessoais de alguém, como mensagens íntimas, são protegidas. Divulgar isso sem autorização pode gerar responsabilidade.

O que muda quando é para promover algo:
Usar dados ou conversas privadas de outra pessoa como material de divulgação reforça o caráter comercial e pode aumentar o dever de reparar.

O que diz a lei:
O Código Civil protege a privacidade e a imagem (arts. 20 e 21), e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) trata do uso de dados pessoais.

Print e conversa de terceiro não são conteúdo livre. Antes de publicar algo que envolve outra pessoa, vale checar se há autorização.

Você já viu uma conversa privada virar publicação sem autorização?

03/08/2026

A Justiça do Trabalho condenou o Corinthians a pagar cerca de R$ 1 milhão ao atacante Everaldo por valores não quitados de FGTS, 13º salário e férias. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

O que são essas verbas:
FGTS, 13º salário e férias são direitos trabalhistas básicos, garantidos a quem tem vínculo de emprego.

Vale para qualquer trabalhador?:
Sim. O caso envolve um jogador, mas esses direitos são os mesmos para trabalhadores de qualquer área com carteira assinada.

O que diz a lei:
A CLT e a Constituição garantem o 13º salário, as férias com o adicional de um terço e o depósito do FGTS. O descumprimento pode ser cobrado na Justiça do Trabalho.

Guardar contracheques, o contrato e os comprovantes ajuda a demonstrar o que foi ou não pago.

Você confere se o seu FGTS está sendo depositado certinho?

31/07/2026

A Justiça de São Paulo condenou a rede Havan a indenizar o humorista Paulo Vieira por usar um áudio com a voz dele sem autorização. A decisão é de primeira instância e cabe recurso.

O que é direito de imagem e voz:
A imagem, o nome e a voz de uma pessoa são protegidos. Usar qualquer um deles sem permissão, especialmente para fins comerciais, pode gerar o dever de indenizar.

Precisa de autorização?:
Sim. Para usar a voz ou a imagem de alguém em publicidade, é necessária autorização, normalmente formalizada por um contrato de cessão.

O que diz a lei:
O Código Civil protege o direito à imagem no art. 20 e permite indenização quando há uso não autorizado.

Isso vale para famosos e para qualquer pessoa. Empresas que usam voz ou imagem em campanhas precisam de autorização por escrito.

Você sabia que usar a voz de alguém sem permissão pode gerar indenização?

28/07/2026

O apresentador Rodrigo Faro foi condenado, em primeira instância, a indenizar de forma solidária com uma financeira uma aposentada que contratou o serviço anunciado por ele. A decisão ainda cabe recurso.

O que é responsabilidade solidária no consumo:
Quando várias pessoas ou empresas participam da oferta ou do fornecimento, todas podem responder juntas pelo prejuízo do consumidor.

E quem só faz a propaganda?:
Nesse caso, a Justiça entendeu que a personalidade pública que estrela o anúncio ajuda a transmitir confiança e pode responder pelo resultado.

O que diz a lei:
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) prevê a responsabilidade dos fornecedores e trata da publicidade como parte da relação de consumo.

Para quem contrata, vale guardar o anúncio, o contrato e os comprovantes. Para quem divulga, vale conhecer bem o que está sendo anunciado.

Você já contratou algo por causa de um famoso na propaganda?

24/07/2026

O TJSP negou um novo pedido de habeas corpus da advogada e influenciadora Deolane Bezerra e manteve a prisão preventiva. A defesa pedia a transferência para uma Sala de Estado-Maior. O caso permite explicar dois conceitos, sem entrar no mérito da investigação, que segue sob presunção de inocência.

O que é prisão preventiva:
É a prisão decretada antes do julgamento, quando a Justiça entende que ela é necessária, por exemplo para a ordem pública ou para a instrução do processo. Não é condenação.

O que é Sala de Estado-Maior:
É uma prerrogativa prevista para advogados presos antes de decisão definitiva, que garante recolhimento em local com instalações condignas, separado de presos comuns.

O que diz a lei:
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) prevê essa prerrogativa. Cabe à Justiça avaliar, caso a caso, se o local em que a pessoa está atende a esses requisitos.

Prisão preventiva e discussão sobre o local de recolhimento não se confundem com condenação. Todos têm direito à presunção de inocência até o fim do processo.
Você conhecia a diferença entre prisão preventiva e condenação?

22/07/2026

O ator Stênio Garcia, de 94 anos, discute na Justiça um apartamento em Ipanema que foi transferido às filhas em 1986, mas sobre o qual ele mantém o usufruto vitalício. O caso ajuda a entender esse instituto do Direito Civil.

O que é usufruto:
É o direito de usar um bem e receber os frutos dele, como o aluguel, mesmo sem ser o proprietário. A propriedade f**a com outra pessoa, chamada de nu-proprietário.

O que é usufruto vitalício:
É o usufruto que dura por toda a vida da pessoa que o recebe. Em regra, ele se encerra com o falecimento do usufrutuário.

O que diz a lei:
O Código Civil trata do usufruto nos arts. 1.390 a 1.411. Quem tem o usufruto pode usar o bem e receber a renda, e o nu-proprietário não pode prejudicar esse uso.

É comum em planejamento familiar e sucessório, quando alguém transfere um imóvel aos filhos, mas reserva para si o direito de morar ou de receber os aluguéis enquanto viver.

Você sabia que dá para transferir um imóvel e ainda manter o direito de usá-lo?