21/05/2026
Um ex-zagueiro do Flamengo processou a empresa Panini após identificar que sua imagem foi usada em um álbum comemorativo do clube lançado em 2019, sem que ele tivesse recebido qualquer valor por isso.
A Justiça de São Paulo condenou a Panini a pagar indenização ao jogador. Mas, na fase de cumprimento da sentença, a empresa não entregou os documentos solicitados pelo juiz, entre eles os contratos firmados com outros jogadores históricos do Flamengo, como Zico, Romário, Renato Gaúcho e Ronaldinho Gaúcho. Diante do descumprimento, o juiz autorizou que um oficial de Justiça vá até a sede da empresa para apreender esses contratos.
O que é isso juridicamente
O direito de imagem garante que ninguém pode usar a foto, o nome ou a aparência de outra pessoa para fins comerciais sem autorização e pagamento. Isso vale para jogadores ativos, aposentados e até para ícones históricos do esporte.
O que a lei diz
A Constituição Federal protege o direito de imagem no artigo 5º. O Código Civil complementa que o uso indevido gera direito à indenização. E quando uma empresa descumpre decisão judicial, o juiz pode adotar medidas coercitivas, como a apreensão de documentos.
Você sabia que jogadores aposentados ainda têm direito de controlar o uso da própria imagem comercialmente?
