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07/09/2026

🇧🇷 7 DE SETEMBRO | INDEPENDÊNCIA DO BRASIL 🇧🇷

Hoje celebramos 204 anos de Independência, uma história marcada pela luta, pela coragem e pelo desejo de construir uma nação livre.

Que a liberdade continue sendo acompanhada de responsabilidade, justiça, respeito e compromisso com o bem comum.

Que possamos, todos os dias, contribuir para a construção de um Brasil mais justo, ético, democrático e próspero para todos.

🇧🇷 Viva o Brasil! Viva a Independência!

04/09/2026

🚨 FALSO COLETIVO: seu plano de saúde pode estar sendo tratado como empresarial sem realmente ser.

Você contratou um plano de saúde pessoa jurídica (PJ) porque acreditava que teria melhores condições de contratação, mas descobriu que, na prática, o contrato pode ter sido utilizado apenas para viabilizar a contratação de um plano coletivo?

Essa situação pode caracterizar o chamado “falso coletivo”, especialmente quando a pessoa jurídica é constituída ou utilizada apenas como instrumento para contratação do plano, sem que exista, de fato, uma coletividade empresarial legítima.

⚖️ E isso pode ter consequências importantes, principalmente em relação aos reajustes aplicados pela operadora, que não necessariamente podem ser tratados da mesma forma que os reajustes dos planos individuais.

Cada caso precisa ser analisado individualmente, considerando o contrato, a quantidade de beneficiários, a relação entre os integrantes e a forma de contratação.

📌 Seu plano é empresarial, mas você desconfia que existe um “falso coletivo”? Procure orientação jurídica especializada.

Fábio Rodrigues Advocacia
⚖️ Direito à saúde e defesa do consumidor

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19/08/2026

REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS PELO PLANO DE SAÚDE

Pagou particular porque o seu plano de saúde não conseguiu garantir o atendimento? Você pode ter direito ao reembolso e, em determinadas situações, ao reembolso integral.

A regra depende do motivo pelo qual o atendimento foi realizado fora da rede credenciada.

🔹 Falta de profissional ou estabelecimento disponível: se a operadora não conseguir garantir o atendimento dentro dos prazos previstos, deverá indicar alternativa e custear o atendimento. Se o beneficiário precisar pagar, pode haver direito ao reembolso integral.

🔹 Urgência ou emergência: quando não for possível utilizar a rede disponibilizada pelo plano, o beneficiário pode ter direito ao reembolso, mesmo que o contrato não preveja livre escolha de prestadores.

🔹 Livre escolha: quando o próprio beneficiário opta espontaneamente por um profissional ou estabelecimento fora da rede, o reembolso normalmente observará os limites previstos no contrato.

📌 Importante: guarde notas fiscais, recibos, pedidos médicos, comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento e eventuais negativas da operadora. Esses documentos podem ser fundamentais para comprovar a situação.

A ANS informa que, nas hipóteses em que o reembolso é devido, a operadora deve analisar a solicitação e efetuar o pagamento no prazo regulamentar.

Seu plano de saúde negou o atendimento ou o reembolso? A situação pode ser analisada juridicamente.

⚖️ Fábio Rodrigues Advocacia

14/08/2026

Plano de saúde negou o tratamento. E agora?

A negativa do plano de saúde não significa que o paciente deve simplesmente aceitar ficar sem o tratamento prescrito.

Quando houver recusa de cobertura, o beneficiário deve:

🔹 Solicitar a negativa por escrito, com a indicação clara do motivo da recusa. A RN nº 623/2024 da ANS reforça o dever de transparência e informação adequada ao consumidor. (Serviços e Informações do Brasil⁠)

🔹 Guardar o relatório e a prescrição médica, especialmente quando demonstrarem a necessidade, urgência e indicação do tratamento.

🔹 Verificar se o procedimento está previsto no Rol da ANS e no contrato. Mesmo procedimentos não incluídos no Rol podem, em determinadas situações, ter cobertura obrigatória, conforme os critérios estabelecidos pela Lei nº 14.454/2022. (Planalto⁠)

🔹 Registrar reclamação junto à ANS, quando houver descumprimento das regras de cobertura ou atendimento. (Serviços e Informações do Brasil⁠)

🔹 Buscar orientação jurídica, especialmente quando a negativa comprometer o início ou a continuidade de um tratamento necessário.

⚖️ Em situações de urgência, a demora pode agravar o quadro do paciente. Por isso, cada caso deve ser analisado individualmente e com atenção à indicação médica e às circunstâncias clínicas.

Negativa do plano não é necessariamente o fim da questão. Conhecer seus direitos é o primeiro passo para defendê-los.

📍 Fábio Rodrigues Advocacia
Direito da Saúde | Defesa dos direitos dos beneficiários de planos de saúde

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12/08/2026

Contrato Social x Acordo de Sócios: Entenda a diferença.

Você sabe qual é a função do Contrato Social e por que um Acordo de Sócios pode ser igualmente importante para a segurança jurídica da sua empresa?

Embora sejam documentos distintos, eles podem atuar de forma complementar.

🔹 Contrato Social
É o documento constitutivo da sociedade. Define informações essenciais, como a participação dos sócios, capital social, objeto da empresa, administração e regras básicas de funcionamento. Além disso, é levado a registro no órgão competente e produz efeitos perante terceiros.

🔹 Acordo de Sócios
É um instrumento celebrado entre os sócios para disciplinar, de maneira mais detalhada, aspectos da relação entre eles, como regras de votação, distribuição de lucros, direito de preferência, transferência de quotas, solução de conflitos e hipóteses de saída de um sócio.

⚖️ Por que isso importa?

Um bom planejamento societário pode evitar conflitos futuros e estabelecer previamente como determinadas situações deverão ser resolvidas.

O Contrato Social estabelece a estrutura jurídica da sociedade. O Acordo de Sócios pode estabelecer regras específicas para a convivência e a tomada de decisões entre os próprios sócios.

📌 Prevenir conflitos é sempre mais seguro do que tentar solucioná-los depois que surgem.

Conte com orientação jurídica especializada para estruturar adequadamente a sua sociedade.

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Advocacia estratégica para proteger pessoas, negócios e patrimônio.

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11/08/2026

⚖️ Dia da Advocacia | 11 de agosto

Advogar é muito mais do que exercer uma profissão. É assumir uma missão.

É defender direitos, enfrentar injustiças, ouvir histórias, buscar soluções e, muitas vezes, devolver ao cliente aquilo que ele mais precisa: segurança, dignidade e esperança.

A advocacia exige conhecimento, ética, coragem e, sobretudo, compromisso com a Justiça.

Neste 11 de agosto, nossa homenagem a todos os advogados e advogadas que exercem a profissão com responsabilidade, independência e respeito ao Estado Democrático de Direito.

Que jamais percamos a capacidade de lutar pelo que é justo, defender o que é correto e transformar vidas por meio do Direito.

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10/08/2026

⚖️ Busca e apreensão de menores: quando ela pode ser feita?

A busca e apreensão envolvendo crianças e adolescentes é uma medida excepcional e deve observar rigorosamente a legislação de proteção à infância e à juventude.

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que o adolescente somente pode ser privado de sua liberdade em flagrante de ato infracional ou mediante ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Além disso, quando houver mandado judicial de apreensão de adolescente, ele deve ser encaminhado imediatamente à autoridade judiciária.

É importante diferenciar situações de proteção da criança ou do adolescente de situações relacionadas à apuração de ato infracional. A medida deve sempre respeitar o devido processo legal, a dignidade e os direitos fundamentais do menor.

🚨 Atenção: a apreensão realizada fora das hipóteses legais ou sem observância das formalidades previstas em lei pode gerar responsabilização. O ECA inclusive prevê consequências para a apreensão irregular.

Em matéria de infância e juventude, proteger não significa agir fora da lei. A proteção também exige respeito aos direitos e garantias fundamentais.

📌 Fábio Rodrigues Advocacia
Advocacia com responsabilidade, conhecimento e compromisso com o Direito.

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06/08/2026

🍽️ Perdeu a comanda? Isso não significa que o restaurante pode cobrar qualquer valor.

É comum encontrar estabelecimentos que impõem multas ou exigem o pagamento de um valor fixo pela perda da comanda. No entanto, essa prática pode ser considerada abusiva à luz do Código de Defesa do Consumidor.

O controle do consumo é responsabilidade do restaurante. O consumidor deve pagar apenas pelo que efetivamente consumiu, e não por penalidades arbitrárias.

Conhecer seus direitos é a melhor forma de evitar cobranças indevidas.

📲 Compartilhe este conteúdo para que mais pessoas saibam como agir diante dessa situação.

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05/08/2026

💳 Nem toda contratação eletrônica é válida.

Em importante precedente, o STJ reconheceu que empréstimos contratados por pessoas analfabetas em caixas eletrônicos exigem cuidados especiais para garantir que o consumidor realmente compreendeu e concordou com a operação.

Quando não há prova de um consentimento válido, o contrato pode ser declarado inválido.

Essa decisão reforça a proteção do consumidor e o dever das instituições financeiras de agir com transparência, informação e boa-fé.

📲 Se você ou um familiar enfrentou descontos decorrentes de um empréstimo que nunca compreendeu ou autorizou adequadamente, procure orientação jurídica especializada.

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04/08/2026

📄 Honestidade é um dever também nas relações de trabalho.

O uso de atestado médico falso pode resultar em demissão por justa causa, além de outras consequências jurídicas. E, caso o trabalhador tente utilizar o processo judicial de forma desleal, ainda poderá ser condenado por litigância de má-fé.

A boa-fé é um princípio que deve orientar tanto as relações de trabalho quanto o processo judicial.

Conhecer seus direitos e deveres é essencial para evitar prejuízos.

📲 Compartilhe este conteúdo para informar mais pessoas.

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