Pinheiro Lima Advocacia

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Escritório de Advocacia, fundado em 2016, que presta serviços de consultoria e assessoria jurídica na esfera judicial e extrajudicial, com expertise em direito imobiliário, societário, comercial, consumidor e contratos particulares e empresariais.

Está pensando em regularizar o seu “puxadinho” conforme a legislação?Continue lendo este post para saber como fazer isso...
10/02/2026

Está pensando em regularizar o seu “puxadinho” conforme a legislação?

Continue lendo este post para saber como fazer isso!

O “puxadinho” ou “laje” se refere a uma estrutura feita de forma irregular em uma construção já existente, podendo ser realizada na parte superior ou inferior.

Para regularizar essa moradia, é preciso seguir alguns passos:

1° – Verificar se o imóvel base está devidamente regularizado e registrado no Registro de Imóveis da sua região.

2º – Caso a propriedade esteja regularizada, averiguar as regras e normas da legislação local exigidas pela prefeitura.

3° – Averbar a nova construção na matrícula do imóvel inicial.

4º – Com todos os documentos em ordem, chegou a hora de ir ao Cartório de Notas para iniciar a regularização.

É necessário ter em mãos:

-> Documentos pessoais;

-> Certidão de nascimento, casamento ou de óbito (se for viúvo);

-> Número da inscrição na prefeitura;

-> Certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.

5° – Com esses documentos em mãos, o tabelião poderá prosseguir com a escritura pública de direito real de laje.

6º – Após isso, é necessário se dirigir ao Registro de Imóveis levando seus documentos pessoais e os do imóvel para solicitar a abertura da matrícula para a nova unidade autônoma.

Uma vez concluído o processo conforme a lei, você poderá aproveitar com tranquilidade e segurança a sua propriedade.

É importante ressaltar que, nesses casos, as entradas das construções devem ser autônomas, a fim de viabilizar a regularização.

Regularizar o seu imóvel não traz apenas segurança, mas também o valoriza.

Precisando de ajuda para regularizar o seu imóvel?

Contate um advogado especializado!

Você comprou um imóvel, mas por causa dos altos custos ainda não realizou a transferência para o seu nome?Saiba três ris...
04/02/2026

Você comprou um imóvel, mas por causa dos altos custos ainda não realizou a transferência para o seu nome?

Saiba três riscos que você pode estar correndo!

1 – Perder o seu imóvel:

Se o registro de propriedade permanecer no nome do vendedor, ele pode vendê-lo, oferecê-lo como garantia a terceiros ou o bem pode ser penhorado por dívida do vendedor.

2 – Dificuldade de venda:

Isso ocorre pois somente o proprietário pode efetuar essa transação.

3 – Desvalorização do bem:

Esses imóveis acabam sendo desvalorizados no mercado imobiliário, já que a incerteza quanto à possibilidade de transferência de titularidade para o novo comprador torna a venda insegura e questionável.

Você sabia dessas informações?

Comente aqui embaixo!

Antes de comprar um imóvel, verifique se ele possui possíveis dívidas de IPTU antes de fechar o negócio.Leia este post e...
28/01/2026

Antes de comprar um imóvel, verifique se ele possui possíveis dívidas de IPTU antes de fechar o negócio.

Leia este post e entenda mais sobre o assunto!

As dívidas referentes a esse imposto são classificadas como “propter rem”, expressão que indica uma obrigação vinculada ao próprio imóvel.

Isso significa que, independentemente de quem contraiu o débito, ele será transferido para o novo proprietário ao adquirir a propriedade.

Assim, pela regra geral, o novo dono assume a responsabilidade pelas dívidas de IPTU em aberto, mesmo que sejam referentes ao período anterior à compra.

E no caso de imóveis comprados em leilão?

Consulte um especialista em direito imobiliário para entender melhor como essas situações funcionam!

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Consumidor solicitou na Justiça a imediata troca de um produto comprado com defeito.Após notar que o armário adquirido h...
05/01/2026

Consumidor solicitou na Justiça a imediata troca de um produto comprado com defeito.

Após notar que o armário adquirido havia sido entregue com marcas de uso, o indivíduo requereu danos morais.

A juíza, ao analisar o processo, pontuou não ser possível requerer a troca de um item sem que antes a loja tenha 30 dias para realizar o reparo.

Assim, devido ao cliente não ter oportunizado o período para que a varejista reparasse o produto, o processo foi extinto.

Fonte: processo n 0829917-43 2022 8 19 0038.

Gostaria de entender melhor sobre os seus direitos na aquisição de um produto com defeitos? Acompanhe o nosso perfil!

Em caso de dúvidas, contate um advogado especializado!

Deixar de mencionar os bens a serem inventariados pode ser resultado de ocultação, sonegação ou desvio, em caso de conhe...
04/01/2026

Deixar de mencionar os bens a serem inventariados pode ser resultado de ocultação, sonegação ou desvio, em caso de conhecimento da parte, sendo ato punível por lei.

Entenda mais sobre este assunto!

A ocultação do bem pode ser feita pelo herdeiro, inventariante ou testamenteiro, resultando na perda de direitos sobre ele.

Portanto, diante do conhecimento de quem o fez, perante a lei, a omissão pode ser vista como má-fé, se houver a intenção de fraudar a partilha.

Isto porque, no momento da abertura do inventário, os herdeiros têm o dever de apresentar todo o patrimônio e as dívidas do falecido para que a partilha ocorra.

Atenção: bens em nome do falecido, mas desconhecidos pelos sucessores após a abertura do inventário, não caracterizam má-fé e, portanto, não se confundem com omissão.

Você precisa abrir um inventário?

Então contrate um advogado especialista para analisar o caso e lhe ajudar no que for necessário!

As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem registro formal no órgão competente, como a Junta Comercial...
02/01/2026

As sociedades não personificadas são aquelas que não possuem registro formal no órgão competente, como a Junta Comercial.

Por essa razão, não adquirem personalidade jurídica, mas ainda assim podem existir e operar.

Elas se dividem em Sociedade em Comum e Sociedade em Conta de Participação (SCP), cada uma com regras e consequências diferentes.

A Sociedade Comum é uma modalidade que ocorre quando os sócios iniciam uma atividade empresarial sem um contrato social registrado.

Isso pode acontecer porque o contrato nunca foi elaborado ou porque, mesmo existindo, não foi levado a registro.

No entanto, a falta de registro formal pode trazer algumas consequências negativas.

Entre elas, a responsabilidade ilimitada dos sócios, ou seja, eles respondem com seus bens pessoais pelas dívidas da sociedade.

Já a Sociedade em Conta de Participação (SCP) tem como finalidade resguardar os sócios que pretendem não atuar diretamente na sociedade e expor a sua participação, atuando como meros investidores temporários.

Assim, a SCP é composta pelo sócio ostensivo, que exerce o objeto social, atuando diretamente perante terceiros, e pelo sócio oculto, que como o próprio nome sugere, não se expõe nas atividades, permanecendo no anonimato.

Na SCP, apenas o sócio ostensivo tem responsabilidade ilimitada, os sócios participantes não têm esse risco, mas podem perder o investimento, por assumirem o risco do negócio como sócios.

Além disso, as sociedades não personificadas geralmente não podem participar de licitações públicas, o que pode limitar suas oportunidades de negócio.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especializado.

Em decisão, a Justiça condenou uma influenciadora digital a pagar indenização à seguidora que não recebeu um produto com...
27/12/2025

Em decisão, a Justiça condenou uma influenciadora digital a pagar indenização à seguidora que não recebeu um produto comprado por indicação dela.

A Justiça entendeu que a influenciadora não fez apenas propaganda, mas atuou diretamente na venda, dentro de uma parceria comercial com a marca.

Isso significa que ela fazia parte da cadeia de consumo e, por isso, poderia ser responsabilizada.

Para chegar a essa conclusão, foi seguido como base duas teorias do direito do consumidor:

1 – Teoria da aparência: se a divulgação dá a entender que o influenciador faz parte da venda, ele pode ser responsabilizado.

2 – Fornecedor equiparado: quando o influenciador tem um papel essencial na transação, ele pode ser visto como parte da cadeia de consumo.

Diante disso, a influenciadora foi condenada a pagar R$ 2 mil de indenização para a sua seguidora.

Essa decisão traz um alerta para os criadores de conteúdo quanto à sua responsabilidade no que se refere aos produtos que divulgam.

É essencial verificar as marcas antes de recomendá-las e ser transparente com os seguidores sobre parcerias comerciais.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

Apesar de muitas vezes “vício” e “defeito” serem usados como sinônimos, são desvios de qualidade diferentes. Entenda!O v...
20/12/2025

Apesar de muitas vezes “vício” e “defeito” serem usados como sinônimos, são desvios de qualidade diferentes. Entenda!

O vício é identificado quando o produto ou o serviço tem seu valor reduzido por causa do problema ou está inadequado ao fim a que se destina.

O defeito, por sua vez, ocorre quando não há a segurança esperada. Assim, além de ter o vício, causa danos ao consumidor - sendo, portanto, mais grave.

Imagine a situação de um alimento que está estragado! Se o consumidor perceber antes de consumir, será apenas um vício! No entanto, caso consuma sem notar, tendo sua saúde afetada, será um defeito.

Está sofrendo as consequências de um produto defeituoso? Saiba que você tem direito à indenização!

Procure a ajuda de um profissional especializado.

Será que o reconhecimento de firma em um contrato de compra e venda é essencial?Descubra agora!Na prática, o reconhecime...
18/12/2025

Será que o reconhecimento de firma em um contrato de compra e venda é essencial?

Descubra agora!

Na prática, o reconhecimento de firma é o ato do tabelião do cartório de Tabelionato de Notas declarando que a assinatura de determinado documento é semelhante ou idêntica àquela registrada no respectivo cartório.

O ato de reconhecer a firma em um contrato de compra e venda gera segurança jurídica às partes contratantes, pois atribui autenticidade às assinaturas no documento.

Apesar de não ser obrigatório em todas as situações, esse ato é recomendável por três principais razões:

1 – Exigência de bancos e órgãos públicos: instituições financeiras e cartórios, em sua maioria, exigem a assinatura por firma reconhecida para que o contrato de compra e venda seja validado;

2 – Segurança jurídica: diante do reconhecimento da autenticidade do documento, evita-se alegações de que a assinatura não foi realizada pela parte contratante;

3 – Economia financeira: evita gastos futuros com custas processuais e honorários para comprovar judicialmente a autenticidade do documento.

Consulte um especialista em direito imobiliário e esclareça todas as suas dúvidas sobre o reconhecimento de firma em um contrato de compra e venda.

Muitas pessoas não sabem, mas existem regras importantes que garantem seus direitos ao contratar um plano de telefonia.V...
08/12/2025

Muitas pessoas não sabem, mas existem regras importantes que garantem seus direitos ao contratar um plano de telefonia.

Veja abaixo cinco direitos do consumidor de planos de telefonia:

1 – Renovação dos créditos vencidos:

Se você tem créditos que não foram usados dentro do prazo de validade, a operadora é obrigada a devolvê-los na sua próxima recarga.

2 – Bloqueio de linha em caso de perda ou roubo:

Você pode bloquear a linha diretamente com a operadora, sem precisar ir à delegacia e, enquanto a linha estiver bloqueada, nenhuma cobrança pode ser feita.

3 – Qualidade da internet:

A operadora não pode reduzir drasticamente sua internet antes do fim do plano.

Você tem direito a velocidade instantânea de no mínimo 40% do contratado e velocidade média de pelo menos 80% ao longo do mês.

4 – Troca de operadora sem perder o número:

Você pode mudar de operadora e manter seu número, sendo que a migração deve acontecer em até 3 dias úteis.

5 – Solicitação de contas detalhadas:

Você tem direito a um relatório detalhado de todas as ligações feitas, incluindo horário, duração e valor de cada chamada, sem custo adicional.

Fique atento!

Se algum desses direitos for negado, busque ajuda de advogados especializados.

Já teve problemas com operadora?

Conta aqui nos comentários e compartilhe para que mais pessoas conheçam seus direitos!

Está passando pela fatalidade de ter sido vítima de uma fraude bancária?Sabemos o quanto isso é estressante, então fizem...
06/12/2025

Está passando pela fatalidade de ter sido vítima de uma fraude bancária?

Sabemos o quanto isso é estressante, então fizemos esse post para você compreender a situação e saber como agir!

A maioria dos golpes financeiros acontecem porque a Instituição Financeira não cumpriu com o dever de sigilo, proteção dos dados e dever de informações e segurança preventiva do consumidor, de modo que os golpistas conseguem convencer que são funcionários da instituição pela quantidade de informações que adquiriram.

Por conta disso, na maioria dos processos judiciais, o banco é obrigado a restituir os valores descontados, além de indenizar moralmente - principalmente quando houve negativação indevida.

Necessita de ajuda em algum caso relacionado a fraude bancária? Entre em contato com advogados especializados para receber o auxílio jurídico necessário!

Se você não sabe a importância de registrar o compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, continue lendo este ...
06/12/2025

Se você não sabe a importância de registrar o compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, continue lendo este post que vamos te explicar!

De acordo com a legislação brasileira, o contrato firmado entre comprador e vendedor é um contrato preliminar.

Ele só será considerado como definitivo após a celebração da escritura pública e o registro da transação nos respectivos cartórios.

Assim, o registro do compromisso ou promessa de compra e venda é uma medida segura para garantir ao promitente comprador o direito de aquisição do imóvel, ainda que o vendedor venha a desistir.

Além disso, se o imóvel for vendido a terceiros, o comprador poderá anular essa venda e, pagando o preço combinado anteriormente no contrato, reaver o imóvel.

Quer saber como fazer isso?

Um advogado especializado em direito imobiliário poderá te passar as informações necessárias!

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60.160-230

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